Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.

Um estudo sobre a curva de demanada agregada brasileira

Muitos trabalhos têm sido elaborados a respeito da curva de demanda agregada brasileira, a curva IS, desde a implementação do Plano Real e, principalmente, após a adoção do regime de câmbio flutuante. Este trabalho tem como objetivo estimar algumas especificações para a curva IS brasileira, para o período após a implementação do câmbio flutuante, do regime de metas de inflação e da Lei de Responsabilidade Fiscal, i.e. após o ano 2000. As especificações para as curvas estimadas tiveram como base o modelo novo-keynesiano, tendo sido incluídas algumas variáveis explicativas buscando captar o efeito na demanda agregada da maior intermediação financeira na potência da política monetária e o efeito do esforço fiscal feito pelo governo brasileiro. O trabalho utiliza o Método dos Momentos Generalizados (MMG) para estimar a curva IS em sua especificação foward-looking e o Método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) para estimar a curva IS em sua versão backward-looking. Os resultados mostram forte significância para o hiato do produto em todas as especificações. As especificações foward-looking mostram coeficientes significantes, porém com sinais opostos ao esperado para os juros e superávit primário. Nas regressões backward-looking o sinal dos coeficientes encontrados são os esperados, porém, mostram-se não significantes.

Regras de preços e efeitos de política monetária e fiscal

Esta tese é composta por três ensaios, dois deles analisam regras de preços e o outro faz uma análise de política fiscal. Cada ensaio forma um capítulo da tese. No primeiro capítulo, acrescentamos heterogeneidade a um modelo de regras de preços endógenas dependentes do tempo para analisar os efeitos reais de uma política de desinflação em um ambiente de credibilidade imperfeita. Inicialmente avaliamos os custos da desinflação em uma economia onde a credibilidade é exógena. Depois, relaxamos essa hipótese permitindo que os agentes atualizem suas crenças sobre o tipo de policymaker com que se deparam. Como resultado, em ambos os casos, a heterogeneidade amplia os efeitos reais de uma política de desinflação. Em seguida, mostramos que o modelo calibrado replica bem, e melhor do que o modelo com homogeneidade entre os agentes, a dinâmica do produto e da inflação durante a política de desinflação de Volcker. O segundo capítulo introduz uma especificação geral para hazard function com que se deparam os price setters. Diferentes especificações da hazard function podem levar a resultados muito distintos da dinâmica agregada da economia, mesmo quando as durações de preços são as mesmas entre diferentes especificações de hazard functions. Este resultado vale tanto para economias homogêneas quanto heterogêneas. O terceiro capítulo analisa os efeitos dos choques de gastos do governo sobre a dinâmica do consumo privado em um modelo DSGE (Dynamic Stochastic General Equilibrium) Novo-keynesiano com uma pequena economia aberta. Incorporamos ao modelo consumidores não-ricardianos e mostramos que a presença desse tipo de consumidor além de não evitar a queda do consumo privado, a intensifica depois de um curto espaço de tempo. Analisamos também a sensibilidade da dinâmica do consumo a diferentes graus de abertura da economia, a parâmetros de preferências e de políticas.

O Acordo Antecipado de Preços – APA como solução para reduzir a insegurança jurídica na aplicação das regras de Preço de Transferência no Brasil

O presente trabalho monográfico é baseado fundamentalmente na comparação da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituição de outros mecanismos de solução de controvérsias administrativos, já em operação no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicação do Acordo Antecipado de Preços no direito brasileiro. Para tanto é verificado se o APA é uma forma eficiente de solução das inseguranças trazidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência em virtude da natureza específica das transações operacionalizadas entre pessoas vinculadas.

Arrecadação governamental e sistema tributário como resultados políticos

Esse paper introduz escolha simultânea do sistema político, sistema tributário e composição do gasto governamental em um modelo macroeconômico dinâmico de economia política com mercados incompletos onde o tamanho das arrecadações governamentais deve ser decidido a cada período. Além disso avalia o efeito de cada uma dessas instituições sobre a política fiscal de equilíbrio político. A inclusão dessas variáveis torna o modelo mais realista e possibilita o estudo de como a política econômica do governo é escolhida pela sociedade. A especificação mais geral do modelo calibrada para os EUA foi capaz de aproximar de maneira satisfatória a taxa efetiva e a relação tributária capital-trabalho observada nos dados.

A mudança vocacional do município de Santo André e o impacto nas receitas municipais

O presente trabalho busca analisar as mudanças econômicas e de perfil produtivo ocorridas em Santo André, município integrante da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), com transformações em seu perfil eminentemente industrial para o incremento do setor de serviços, parcialmente decorrente dos processos de desconcentração industrial vividos em maior escala no país. Partindo-se da formação histórico-econômica local e da identificação de fenômenos globais, como a reestruturação produtiva vivida na indústria, a pesquisa procurou observar os impactos particulares desta reorganização econômica em Santo André, cujo índices apontam para maior retração industrial em comparação com outros municípios da RMSP, no período analisado que compreende os anos de 1990 a 2010. Além disso, o trabalho analisa a particular situação arrecadatória do município, tendo em vista a queda relativa de um de seus principais impostos - o ICMS – apontando questões no que se refere à gestão tributária e otimização dos recursos disponíveis no orçamento municipal. Por fim, diante da situação problema apresentada, a saber, a fragilidade financeira do poder público em contexto de perda de relevância econômica em Santo André, a pesquisa apresenta um quadro de sugestões relativas a diferentes instâncias estratégicas e estruturais, que visam à dinamização e incremento das finanças e desenvolvimento econômico andreenses. A metodologia utilizada para a construção do trabalho contou não apenas com o acesso a textos e análises de especialistas, relativos aos temas indicados, como entrevistas com diversos atores municipais e regionais, entre os quais incluem-se representantes do poder público municipal, lideranças locais de entidades públicas e privadas e pesquisadores acadêmicos.

Comportamento fiscal dos governos estaduais brasileiros:determinantes políticos e efeitos sobre os indicadores sócio-econômicos dos seus estados

Na década de oitenta aconteceram dois fatos fundamentais para o federalismo brasileiro: a redemocratização do país em 1985 e o aprofundamento da descentralização fiscal impulsionada pela Constituição de 1988. Mais de uma década depois, toma-se necessário avaliar os custos e beneficios do processo de descentralização no período democrático 1985 - 97. Tal avaliação pode adotar várias dimensões. De uma perspectiva macroeconômica não há dúvidas que o processo de descentralização fiscal impõe sérias restrições para a administração da política macroeconômica, no sentido em que o comportamento fiscal das esferas inferiores de governo nem sempre é compatível com os objetivos de política do governo central. De uma visão micro econômica, a desconcentração de responsabilidades e a maior autonomia financeira adquirida pelos níveis inferiores de governo deveria incidir numa maior eficiência na provisão de bens e serviços públicos. O presente trabalho pretende contribuir na compreensão do comportamento fiscal dos estados brasileiros num contexto de crescente autonomia política e econômica e de esforços de ajuste macroeconômico. Por outro lado, tenta-se avaliar os efeitos das políticas fiscais dos governos estaduais sobre o bem-estar da população de seus estados. Especificamente, este trabalho tem três objetivos. O primeiro é identificar e analisar a postura fiscal dos estados brasileiros a partir da evolução das principais categorias de receita e despesa estadual durante o período 1985 - 97. O segundo objetivo é explicar estas posturas fiscais no período democrático 1985- 1997 com base nas características do sistema político de cada estado, analisando sua influência sobre o desenho e implementação da política fiscal.Finalmente, o terceiro objetivo é testar até que ponto a descentralização foi eficiente, verificando se a política fiscal dos governos estaduais teve efeitos significativos sobre as principais variáveis sócio - econômicas estaduais tais como desemprego, pobreza e distribuição de renda. Os resultados encontrados na primeira parte mostram a impossibilidade de se fazer generalizações sobre o comportamento fiscal dos estados, já que, nem todos os estados exibiram falta de disciplina fiscal durante o período analisado. A grande maioria dos estados adotou uma política de "stop and go", isto é, as contrações foram seguidas de expansões fiscais e vice-versa, impedindo que se extraia tendências regulares de deterioração ou de melhoras progressivas na situação fiscal dos estados. Na segunda parte do trabalho, verificou-se que políticas fiscais expansionistas estão associadas a períodos eleitorais e sistemas com elevada fragmentação política. Por sua vez, apesar de não ser conclusiva, pode-se inferir que a orientação ideológica dos administradores estaduais , especificamente quando estes pertencem à esquerda, está associada a maiores níveis de despesa pública estadual. Finalmente, os resultados da última parte mostram que a política de gastos estaduais afeta algumas variáveis sócio - econômicas, tais como renda familiar per capita e desigualdade na distribuição de renda, mas não tem efeitos significativos sobre a taxa de desemprego, a proporção de pobres e a intensidade da pobreza em cada estado

Economic recovery from the Argentine great depression : institutions, expectations, and the change of macroeconomic regime

This work explores how Argentina overcame the Great Depression and asks whether active macroeconomic interventions made any contribution to the recovery. In particular, we study Argentine macroeconomic policy as it deviated from gold-standard orthodoxy after the final suspension of convertibility in 1929. As elsewhere, fiscal policy in Argentina was conservative, and had little power to smooth output. Monetary policy became heterodox after 1929. The first and most important stage of institutional change took place with the switch from a metallic monetary regime to a fiduciary regime in 1931; the Caja de Conversión (Conversion Office, a currency board) began rediscounting as a means to sterilize gold outflows and avoid deflationary pressures, thus breaking from orthodox "mIes of the game." However, the actual injections of liquidity were small' and were not enough to fully offset the incipient monetary contractions: the "Keynes" effect was weak or negative. Rather, recovery derived from changes in beliefs and expectations surrounding the shift in the monetary and exchange-rate regime,and the delinking of gold flows and the money base. Agents perceivod a new regime, as shown by the path of consumption, investment, and estimated ex ante real interest rates: the "Mundell" effect was dominant. Notably, this change of regime predated a later, and supposedly more significant, stage of institutional reform, namely the creation of the central bank in 1935. Still, the extent of intervention was weak, and insufficient to fully offset externaI shocks to prices and money. Argentine macropolicy was heterodox in terms of the change of regime, but still conservative in terms of the tentative scope of the measures taken .

Tax reform under fiscal stress: a CGE analysis of the Brazilian tax reform

In spite of a general agreement over the distortion imposed by the current Brazilian tax system, attempts to reform it during the last decade have faced several restrictions to its implementation. Two of these restrictions were particular binding: a) fiscal adjustment restriction (public sector debt cannot increase), b) fiscal federalist restriction (revenues from individual states and municipalities cannot decrease). This paper focuses on a specific reform that overcomes in principle the fiscal federalist restriction. Using Auerbach and Kotlikoff (1987) model calibrated for the Brazilian economy, I analyze the short and long run macroeconomic effects of this reform subject to the fiscal adjustment restriction. Finally, I look at the redistributive effects of this reform among generations as a way to infer about public opinion’s reaction to the reform. The reform consists basically of replacing indirect taxes on corporate revenues, which I show to be equivalent to a symmetric tax on labor and capital income, by a new federal VAT. The reform presented positive macroeconomic effects both in the short and long run. Despite a substantial increase in the average VAT rate in the first years after the reform, a majority of cohorts experienced an increase in their lifetime welfare, being potentially in favour of the reform.

The distribution of average and marginal effective tax rates in European Union member states

Macro-based summary indicators of effective tax burdens do not capture differences in effective tax rates facing different sub-groups of the population. They also cannot provide information on the level or distribution of the marginal effective tax rates thought to influence household behaviour. I use EUROMOD, an EU-wide tax-benefit microsimulation model, to compute distributions of average and marginal effective tax rates across the household population in fourteen European Union Member States. Using different definitions of ‘net taxes’, the tax base and the unit of analysis I present a range of measures showing the contribution of the tax-benefit system to household incomes, the average effective tax rates applicable to income from labour and marginal effective tax rates faced by working men and women. In a second step, effective tax rates are broken down to separately show the influence of each type of tax-benefit instrument. The results show that measures of effective tax rates vary considerably depending on incomes, labour market situations and family circumstances. Using single averages or macro-based indicators will therefore provide an inappropriate picture of tax burdens faced by large parts of the population.

Flypaper effect revisited : evidence for tax collection efficiency in Brazilian municipalities

This paper has two purposes. First, to construct efficiency scores in tax collection for Brazilian municipalities in 2004, taking into consideration two outputs: amount of per capita local tax collected -tax revenue- and the size of local informal economy- tax base. This methodology eliminates the price- effect of tax collection. Second, using the rules established on the Brazilian Constitution in 1988 to transfer unconditional funds among municipalities as instrument, to estimate the relationship between intergovernmental transfers and efficiency in tax collection. We conclude that transfers affect negatively the efficiency in tax collection, leading to a reinterpretation of the flypaper effect.