416 resultados para Administração estadual – Brasil – Relações com o governo


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Com a promulgação da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, também conhecida como a Lei dos Consórcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatório que proporcionou maior segurança jurídica e permitiu a expansão deste tipo de arranjo para diversas áreas além daquelas já utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gestão para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperação e a ação coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste período de dez anos para os Consórcios, iniciando com a histórico da Lei desde sua fase de projeto até a sua promulgação. Nesta análise foi identificado que a Lei promulgada é resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este último teve forte influência sobre o primeiro. Ainda, a promulgação da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consórcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalização o pano de fundo como referencial teórico para a discussão do tema de associativismo entre entes públicos. Também se verificou a produção acadêmica existente no Brasil sobre os Consórcios Públicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas soluções já implementadas pelo país afora bem como os desafios que os Consórcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consórcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organização não governamental Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuição dos mesmos pelo país, dada a inexistência de levantamentos por entes oficiais sobre a existências de Consórcios no Brasil. Por fim, é apresentada uma perspectiva para os consórcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperação entre entes públicos e promovam efetivamente a geração de valor público.

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Com a Reforma Administrativa levada a efeito em meados da década de 90 do século passado, a implementação do orçamento por resultados no Governo Federal foi subjacente a estratégia de mudança na Administração Pública Brasileira. Este novo contexto produziu uma nova orientação para elaboração dos orçamentos, onde a integração destes com o planejamento ganhou fundamental importância e a avaliação de Políticas Públicas passou a ter um enorme campo de atuação, embora a investigação sobre os impactos destas políticas pouco tenha avançado neste novo ambiente institucional. Nesta direção, o trabalho investiga as restrições à avaliação de impacto no modelo de orçamento orientado para resultados implementado pelo governo federal, consubstanciados nos diversos Planos Plurianuais PPA´s.

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Reconhecendo a emergência dos temas socioambientais como um processo irreversível em escala mundial, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, em conjunto com o Centro de Estudos em Sustentabilidade (GVces) da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP), apresenta a série de estudos “Tendências e oportunidades da economia verde”, cujos objetivos são examinar (i) como tais desafios associados aos temas socioambientais podem ser enfrentados pelo Brasil, por meio de governo e empresas, e (ii) de que forma essas organizações podem contribuir para uma economia cada vez mais orientada a gerar desenvolvimento sustentável.

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A questão de como definir e identificar a inovação é discutida desde o início do Programa Gestão Pública e Cidadania. Criado em 1995, por meio de uma parceria entre a Fundação Getulio Vargas e a Fundação Ford, o Programa busca disseminar e premiar experiências inovadoras dos níveis subnacionais de governo Estados, municípios e orInovação nos governos subnacionais 6 ganizações próprias dos povos indígenas. Desde 1998, o Programa também conta com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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As taxas de juros cobradas pelos bancos têm sido alvo constante de críticas por parte da opinião pública e de preocupação por parte do governo. Uma das razões para essas altas taxas, além do nível elevado da taxa básica de juros SELIC, são os altos spreads cobrados pelos bancos. Uma das formas para tentar diminuir esse nível é aumentar a competitividade entre os bancos. Entretanto, uma suposta dificuldade para se atingir um maior nível de competição é o grau de concentração bancária existente hoje no Brasil. Nesse sentido, o governo brasileiro pressionou o mercado bancário para reduzir seus spreads e taxas durante o primeiro semestre de 2012, um período de aparente estabilidade macroeconômica e de forte queda da taxa SELIC. A pressão exercida pelo governo surtiu efeito, inicialmente sobre os bancos públicos, e, posteriormente, sobre os bancos privados, que anunciaram publicamente a redução de taxas para diversas operações. Este trabalho buscou entender as dimensões e origens dos efeitos desse posicionamento do governo sobre os spreads e a rentabilidade dos maiores bancos brasileiros. Como resultado, observou-se a efetividade da atuação governamental na redução do spread ex post, da rentabilidade das operações de crédito (proxy da taxa) e da rentabilidade geral dos bancos públicos e privados. Apesar disso, houve recuo por parte dos bancos privados na concessão de crédito apontando para o poder de mercado dessas instituições e levantando dúvidas sobre a real capacidade da utilização dos bancos públicos para fomentar maior competitividade em um ambiente de incerteza econômica.

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O objetivo desse estudo é analisar se diferentes órgãos do Ministério Público brasileiro estão cumprindo com a Lei de Acesso à Informação adequadamente, tendo por base a metodologia de avaliação de transparência passiva desenvolvida pelo Programa de Transparência Pública da FGV. A equipe de pesquisadores envolvida neste projeto enviou 193 pedidos de acesso à informação para 29 diferentes órgãos do Ministério Público, sendo 3 órgãos do Ministério Público da União o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) além de 26 órgãos do Ministério Público Estadual. Os pedidos de acesso à informação enviados focavam em temas relevantes para uma análise do grau de transparência do MP, dentre os quais: a remuneração de promotores e procuradores de justiça, a existência de mecanismos de prevenção de nepotismo e os critérios de promoção dos membros do MP. Com esses temas em vista, o presente trabalho busca contribuir para a promoção de melhores práticas de transparência dentro dos órgãos do Ministério Público, tendo como diretriz a aproximação, na medida do possível, de um quadro ideal de acesso à informação.

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As parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil organizada é uma realidade na Administração Pública e tida como fundamental ao modelo gerencial, implementada na Reforma de Estado em 1995, onde se buscou concentrar as atividades estratégicas e de formulação de políticas no Estado e alocar as atividades não exclusivas em parceiros privados. O crescimento destas parcerias e sua relevância são significativos em especial nas áreas dos Direitos Sociais. Embora já existissem normas disciplinando algumas formas de parcerias específicas foi editada uma nova legislação cuja abrangência é mais ampla, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Este trabalho visa analisar esta legislação, em especial sob o aspecto de inovação e se houve e quais são as contribuições introduzidas pela nova lei

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O projeto consiste em identificar e caracterizar os processos de mudança estratégica em instituições hospitalares complexas e de grande porte do município de São Paulo, a fim de analisar os fatores internos limitadores e impulsionadores do processo, bem como discutir a ação e o papel efetivo do gestor hospitalar nesse contexto.

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Esta pesquisa teve como objetivo identificar um modelo de avaliação de desempenho da gestão pública municipal que leve em consideração aspectos qualitativos e quantitativos da gestão e que permita comparar entre si os diversos Municípios existentes no Brasil. Para possibilitar a identificação e a análise, o meio utilizado foi a pesquisa bibliográfica. O levantamento bibliográfico permitiu concluir que não há modelos desenvolvidos que mensurem adequadamente o desempenho da gestão municipal. Além disso, o levantamento bibliográfico forneceu informações sobre a origem dos Municípios e sua evolução no Brasil, as principais características do sistema municipal brasileiro e a função do Município na nossa sociedade, bem como as principais práticas e formas utilizadas na avaliação de políticas públicas. Identificaram-se também nesta etapa do trabalho os tipos de indicadores possíveis de serem utilizados na avaliação da gestão pública e suas características. A seleção de diversos indicadores encontrados na base de dados de órgãos governamentais permitiu a construção de dez índices que sustentaram a construção de um indicador composto que avaliasse a gestão municipal sob diversos aspectos de importância para o cidadão usuário dos serviços públicos. Nem todas as áreas do serviço público municipal puderam ser avaliadas em razão da ausência de dados desagregados por Município. Os resultados demonstraram as potencialidades e as limitações do modelo desenvolvido e confirmaram que o uso do modelo favorece a identificação de governos municipais de acordo com o nível de eficácia e de eficiência.

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O objetivo deste trabalho é identificar os impactos do processo de internacionalização retomado no início da década de noventa e a construção do posicionamento estratégico brasileiro ao longo de todos os seus ciclos históricos. Este trabalho objetivou também identificar as dimensões da competitividade de uma nação e confrontá-las com o processo de evolução do comércio internacional através dos séculos, bem como, os efeitos do fenômeno da globalização e a aplicação das orientações do marketing internacional como referencial para a construção do posicionamento estratégico das nações. Concluímos que a competitividade das nações deve ser entendida e avaliada através dos resultados comparativos de sua produtividade e, conseqüentemente, do nível de qualidade de vida proporcionado aos seus cidadãos. A formulação de estratégias para a internacionalização da nação e suas indústrias pode viabilizar que estes objetivos, no campo da produtividade, sejam alcançados ou, caso sejam mal formulados, poderão distanciá-los da nação. Por este motivo, a competitividade nacional tomou-se uma das principais preocupações tanto para os governos que estão inseridos, como para os que se encontram em processo de inserção competitiva internacional.

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An investigation about the mission of brazilian customs, mainly on its relationship with the economic activity, complemented by historical aspects ans views of other stackholders.

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Diferentes áreas do conhecimento, em especial a Ciência Política, realizaram esforços nos sentido de conhecer o eleitor, suas escolhas e dinâmica de comportamento político. No entanto, a produção brasileira ainda é pouco representativa e o eleitor brasileiro sub-estudado, especialmente no âmbito da Administração. No Brasil, grande parte dos estudos tem se dedicado à compreensão do impacto persuasivo da propaganda na formação da opinião e na explicação do comportamento de voto, particularmente das classes mais baixas. Esta população representa a grande massa do eleitorado brasileiro e é normalmente caracterizada pela literatura como possuidora de um comportamento político-eleitoral "errado", "confuso" ou "errático". Neste estudo argumentamos que o foco gerencial das pesquisas de marketing político não pode ser considerado como a única lente possível para compreensão do comportamento do eleitor. O presente trabalho faz um levantamento da produção sobre comportamento do eleitor e analisa no próprio discurso dos indivíduos como eles constroem o voto e o significado que dão à sua própria participação política, reconhecendo a complexidade de motivações individuais e culturais que interferem no voto. Os dados foram coletados em entrevistas em profundidade e tratados por meio da análise de discurso. Utilizamos um dos quadros teóricos mais importantes no marketing: o paradigma da troca. A centralidade deste conceito na teoria de marketing tem grande aceitação pela academia, mas marketing político a utilização deste quadro teórico não se dá da mesma forma. Acreditamos que a utilização deste quadro teórico em pesquisas pode contribuir para a análise de aspectos diferentes do comportamento do eleitor, propiciando avanço no corpo teórico da disciplina.