Uma avaliação da fórmula de distribuição do imposto relativo às operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aos municípios paranaenses

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

A democracia que pratica a escola : princípios e direitos pedagógicos para avaliar a educação : um estudo em escolas públicas no sudoeste do Paraná

Este trabalho discute o que vem sendo entendido e praticado como democracia escolar. Embasa-se na teoria de Basil Bernstein (1996,1998, 2000) sobre “democracia e direitos pedagógicos”, avaliando o ensino fundamental e médio, em três escolas públicas no sudoeste do Paraná. Utiliza, na coleta de dados, os princípios de distribuição de imagens, de distribuição de conhecimentos e de disponibilização de recursos, que subsidiam e caracterizam os direitos de crescimento pleno, de inclusão e de participação. Explicita o processo de organização escolar, seus limites e possibilidades tendo em vista a gestão democrática. Realiza, através da pesquisa qualitativa etnográfica, uma leitura e compreensão de diferentes contextos de escola pública, interpretando suas semelhanças e diferenças, face à escola democrática possível. Apresenta questões para reflexão que envolve as possibilidades a) do crescimento pleno, b) do processo de inclusão e c) da dinâmica da participação, que podem levar as pessoas a manter, a transformar e a construir uma nova ordem social.

Corporeidade e envelhecimento: o significado do corpo na velhice

Velhice e corpo são termos de difícil definição. As pessoas não sabem definir corpo, porque não têm o hábito de fazê-lo, nem de pensá-lo, e também não sabem definir velhice, face à heterogeneidade e complexidade do processo. Entretanto, uma coisa pode ser depreendida através de qualquer explicação que seja tentada para ambos, é a visão biologicizada que se impõe para a sua compreensão. O corpo é compreendido como um conjunto de órgãos e funções, e a velhice, como as alterações que nele ocorrem. Diante de tantas mudanças que ocorrem no corpo com o envelhecimento, e que cada vez o afastam mais do corpo idealizado pela sociedade, cujo valor está no corpo jovem, belo e forte, é que nos questionamos quanto ao significado do corpo na velhice. Para tal, realizamos uma pesquisa junto aos idosos participantes do Projeto CELARI (ESEF/UFRGS), constando de entrevistas e observações. Na busca de significados o corpo se torna signo, se distingue de um fenômeno que diz respeito a uma composição biológica, e passa a referir-se a um conjunto representativo mental ao qual o sujeito referencia a sua realidade de corpo, e é através do caminho hermenêutico que alcançamos a interpretação O homem já foi espírito e alma em oposição ao corpo, o que reservava espaço privilegiado para a velhice que sabia cultivá-lo; já foi razão, abrindo espaço para a modernidade que ressaltou a inteligência e subtraiu o lugar dos velhos, o corpo já foi máquina, a qual se desgasta com o tempo, sugerindo que seja isto o que acontece com o corpo envelhecido, e agora ele é mais do que nunca aparência que deve ser conquistada a qualquer custo, ao mesmo tempo em que, na era da comunicação, ele é o elemento de ligação, então corpo é uma forma de relacionar-se e aí está o espaço reaberto para o corpo envelhecido, aquele que engendra relações. Por isso o significado do corpo na velhice não está no que ele é, mas no que ele representa, ele exalta a vida e suas inúmeras possibilidades, mas ao mesmo tempo proclama a finitude existencial.

Direitos do cidadão usuário SUS : a percepção e o agir da equipe de enfermagem em um centro de saúde

Em nossa sociedade questões ligadas à bioética estão entre os temas que mais merecem nossa atenção como enfermeiros e profissionais de saúde. A promulgação da Constituição Federal e a regulamentação do SUS não foram suficientes para garantir a legitimação do direito à saúde de todos os cidadãos usuários do SUS. Dessa forma esta pesquisa tem como propósito analisar a percepção da equipe de enfermagem sobre os direitos do cidadão usuário do SUS e sua aplicação no exercício da assistência de enfermagem. Caracteriza-se como um estudo de caso de uma unidade de atendimento de um Centro de Saúde da rede básica de saúde, onde os participantes foram seis profissionais integrantes da equipe de enfermagem. Os dados foram coletados por meio de observações e entrevistas semi-estruturadas, sendo após submetidos ao método de análise de conteúdo de acordo com Bardin. A partir da análise dos dados, emergiram três temas: os direitos do cidadão usuários SUS percebidos pela equipe de enfermagem, a implementação dos direitos do cidadão usuário SUS na prática assistencial e alvitres para a preservação dos direitos do cidadão usuário SUS. Este estudo pode ser considerado uma estratégia para favorecer a desconstrução de práticas que podem ser vistas como “normalidades”, contribuindo para que o exercício de cidadania do usuário e seus direitos sejam respeitados e possam ser apreendidos e incorporados ao cotidiano dos profissionais e dos próprios usuários do SUS. Além de procurar refletir sobre a importância e mostrar a necessidade de discussão para o alcance de mudanças efetivas e a verdadeira implantação do SUS. Independente de limitações à assistência decorrentes de aspectos administrativos setoriais, o comprometimento crescente da equipe de enfermagem tornou-se um fator preponderante na qualidade assistencial.

Processo coletivo : tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos

Trata-se de estudo sobre o processo coletivo no direito brasileiro. Com base nas modificações legislativas implementadas nos últimos anos, ele busca identificar as características principais desse ramo do processo civil, bem como os seus princípios norteadores, os seus objetivos e os seus instrumentos de atuação. A Parte A faz uma resenha histórica da evolução do processo civil desde a implantação do Código de 1973, para mostrar como surgiu e com que perfil se afirmou entre nós o processo coletivo. As duas partes seguintes são dedicadas ao estudo dos seus principais instrumentos, os destinados à tutela de direitos coletivos (Parte B) e os destinados à tutela coletiva de direitos individuais (Parte C). Na parte final, são analisadas as relações entre o processo coletivo, os fatos jurídicos e os preceitos normativos, culminando com o exame das ações de controle concentrado de constitucionalidade na sua condição de instrumento para tutelar, ainda que indiretamente, direitos subjetivos individuais.

O "mundo da velhice" e a cultura asilar : estudo antropológico sobre memória social e cotidiano de velhos no Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre

Este é um estudo antropológico sobre o envelhecimento em contexto asilar, resultado da pesquisa etnográfica desenvolvida entre agosto de 2004 e dezembro de 2005 no Asilo Padre Cacique, em Porto Alegre. Propõe-se a formulação de um conceito de cultura asilar a partir da análise das condições de vida e do processo de envelhecimento dos moradores daquela instituição, com a finalidade de conhecer suas práticas, interpretar seus tempos vividos e compreender de que maneira esses velhos pensam o tempo e reinventam sua velhice no cotidiano asilar, segundo trajetórias sociais específicas atualizadas pelo trabalho da memória social e da narração de suas experiências. A pesquisa se insere no campo da Antropologia do Envelhecimento e utiliza como aporte a Antropologia Visual não apenas como técnica de coleta de dados, mas cumprindo uma função epistêmica e metodológica, a qual procura restaurar imaginariamente a cultura asilar e o mundo da velhice através de fotografias e descrições pormenorizadas de paisagens, práticas, gestos e personagens. Desde uma perspectiva antropológica, a experiência de envelhecer no asilo deve ser compreendida e interpretada através da sobreposição de diversas camadas de sentido, definidas por diferentes perspectivas e de acordo com os ritmos e espaços sociais habitados.

Jubilamento : o interdito de uma vida de trabalho e suas repercussões na velhice

Este estudo buscou entender os significados atribuídos à aposentadoria obrigatória e às vivências a partir de sua determinação. Refletir sobre a passagem de uma vida de trabalho a sua ausência implica em delinear os possíveis significados do trabalho, pensar a preparação para esse momento como facilitadora do replanejamento da vida, configurar os conceitos da velhice na contemporaneidade articulados às concepções do que é ser velho em contraposição ao seu dever ser e problematizar a aposentadoria como marca social da inserção na velhice, que nela reverbera como selo de inutilidade social. Tais proposições são percebidas e delimitadas de acordo com construções sociais em momentos históricos a elas correspondentes. Os sujeitos da pesquisa foram professores, da Universidade de Passo Fundo, jubilados aos setenta anos. Os objetivos específicos da dissertação são: compreender os significados do trabalho atribuídos pelos sujeitos; identificar os conceitos referentes à velhice nas narrativas dos sujeitos; verificar se houve preparação para a aposentadoria compulsória e avaliar sua relevância para o redimensionamento da vida diante da nova perspectiva; investigar quais são os territórios ocupados por estes sujeitos após o jubilamento. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi a entrevista semi-dirigida e, para analisar as informações obtidas optou-se pela técnica de análise de conteúdo, conforme Bardin (1979) e Berelson (1952). Evidenciou-se que o trabalho ao representar uma forma preponderante de desenvolver as capacidades humanas, de integração e utilidade social e de promover satisfação, o jubilamento significa uma injustiça. Os entrevistados consideram-se em pleno vigor de suas capacidades intelectuais, outro fator que corrobora com esse desígnio. Em decorrência da aposentadoria compulsória, as relações sociais diminuíram com a perda dos vínculos com colegas de trabalho e com seus alunos. No entanto, a preparação para o jubilamento oportuniza o redimensionamento da vida para novas perspectivas; mas quando não realizada, as atividades exercidas carecem de sentido, pois não há ressignificação e reorganização de prioridades. Todavia, pode não ser preciso que ela seja efetivada quando o trabalho é desprovido de satisfação e a remuneração financeira é o seu maior valor. O significado do trabalho assim atribuído e a velhice concebida como período de declínio, torna o jubilamento uma regra necessária e justa. Contudo, esse não deixa de ser o interdito de uma vida de trabalho e de repercutir na velhice desses professores jubilados.

Entre os direitos dos cidadãos e o interesse do Estado : representação política no pensamento político de Joaquim Francisco de Assis Brasil

A preocupação básica deste trabalho é analisar o pensamento político de Joaquim Francisco de Assis Brasil, ressaltando os aspectos relativos a seu posicionamento quanto à representação política, sua noção de democracia e sua defesa de circunscrições eleitorais amplas. Salientamos que existe no pensamento político de Assis Brasil quanto à representação proporcional, um dilema institucional básico: como, em um contexto de subdesenvolvimento e instabilidade política, produzir um arranjo institucional que possibilite a representação política proporcional de todas as tendências políticas que conquistem o quociente mínimo e, ao mesmo tempo, construir a governabilidade e produzir sólidas maiorias parlamentares para a sustentação de governos. Ressaltamos que sua noção de democracia e quanto à ampliação das circunscrições eleitorais, antecipam o que contemporaneamente vem sendo discutido sobre o tema. Concluímos que o pensador gaúcho opta pelo fortalecimento da governabilidade e a adoção de mecanismos, dentro do sistema eleitoral proposto, que tornem possível a criação de sólidas e confiáveis maiorias parlamentares.

Esfera pública e direitos humanos fundamentais : um estudo das rádios comunitárias, segundo J. Habermas

Este é um estudo sobre as associações de radiodifusão comunitárias sob o conceito de esfera pública de Jürgen Habermas. Neste sentido, tais associações são consideradas espaços comunicativos autônomos e plurais, sensíveis aos reclamos da vida social e política das comunidades em que estão inseridos. As rádios comunitárias são tomadas como canais de construção democrática na perspectiva da necessária conjugação entre a soberania popular e os direitos humanos fundamentais, ou seja, pela efetiva participação popular na vida política e pela efetividade da liberdade de comunicação.

Estado e ONG's no Brasil : acordos e controvérsias a propósito de Direitos Humanos (1994-2002)

O presente trabalho procurou examinar a relação entre a sociedade civil internacional - especialmente, as organizações não-governamentais Amnesty International e Human Rights Watch - e o Estado no Brasil. As condições de emergência de um discurso pró-Direitos Humanos no plano internacional disponibilizaram estruturas jurídicas e institucionais para o exercício de um accountability externo por parte dessas organizações sobre os governos nacionais. Para a observância da susceptibilidade do Estado brasileiro perante tal processo, as duas presidências de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) foram selecionadas: tanto pelo fato de ter sido o primeiro governo federal a oficializar um discurso mais veemente pela proteção dos Direitos Humanos, promovendo uma série de políticas públicas inéditas no setor, quanto pela chamada à participação da sociedade civil no decorrer desta institucionalização. Percebeu-se que tanto as práticas de responsabilização - exercidas pelas ONGI’s -, quanto as de responsividade - realizadas pelo governo - dependeram, sobretudo, da própria abertura estatal para este tipo de monitoramento.