2 resultados para Uruguay Round (1987- )
em Lume - Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo:
O estudo enfoca as diretrizes da poltica de financiamento da educao bsica brasileira, propugnadas ou estabelecidas no ordenamento constitucional-legal, no perodo compreendido entre os anos de 1987 a 1996, buscando analisar seu movimento textual a partir da articulao com as bases que lhes do funcionalidade. As diretrizes consideradas so: descentralizao, regime de colaborao, responsabilizao dos rgos educacionais e controle pblico e social da gesto financeira, estabilidade relativa do volume de recursos disponveis para a educao, hierarquizao da alocao de recursos e objetivao de critrios para fixao e distribuio de recursos. Os momentos da produo legislativa analisados so a Assemblia Nacional Constituinte, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao, a Emenda Constitucional N. 14/96 e a Lei N. 9.424/96, ao que se acrescenta o planejamento da Educao para Todos. O foco de anlise recai sobre o teor de proposies e do produto, interpretando a configurao das competncias e da colaborao entre as esferas de governo no financiamento da educao bsica. Ao longo do perodo, e em cada frum, o movimento textual operado nas disposies normativas incidentes sobre a poltica de financiamento da educao revela dissensos entre os sujeitos, marcadamente no referente regulao das relaes entre o pblico e o privado, entre a sociedade poltica e a sociedade civil e entre as esferas de governo no campo educacional. O embate entre a liberdade de ensinar e uma filosofia democrtica da educao foi central na ANC. A longa gestao da LDB passou pela conciliao aberta, pelo sonho demirgico do senador Darcy Ribeiro e pela busca de constituio de um novo consenso, a partir do governo FHC. O Plano Decenal de Educao para Todos criou as expectativas de uma revoluo silenciosa e uma nova tica de gesto A Emenda 14/96 e a Lei N. 9.424 inseriram-se na inteno do Executivo Federal de implantar uma poltica esclarecida, cujo eixo central, o FUNDEF, ou fundo Robin Hood, foi questionado pela possibilidade de implantao da socializao da misria no que diz respeito disponibilidade de recursos financeiros. Na dcada, foram assumindo maior relevncia as deliberaes e os conflitos em torno s competncias e colaborao entre as esferas de governo no financiamento da educao, interpondo-se, tambm, os referentes s relaes entre a sociedade poltica e a sociedade civil na formulao da poltica educacional, sendo progressivamente secundarizado o conflito entre o pblico e o privado. O que ficou contemplado, e o que foi excludo ou desconsiderado em cada fase, expressam, tambm, o campo de possibilidades permitido pela correlao de foras no contexto poltico mais geral do pas e no Parlamento Federal. No final do intervalo, verifica-se que o ordenamento em foco foi enquadrado no programa reformista da administrao pblica, integrante da estratgia de ajuste estrutural, sendo, portanto, transversalizado por uma lgica pragmtica na distribuio de encargos educacionais e dos recursos financeiros para a manuteno e desenvolvimento do ensino pblico.
Resumo:
O presente trabalho analisa a ditadura civil-militar uruguaia (1973-1984) a partir da perspectiva da poltica de Terror de Estado, mecanismo implementado para aplicar as premissas da Doutrina de Segurana Nacional e defender os interesses dos setores dominantes locais. Da mesma forma, possibilitou o disciplinamento da fora de trabalho, exigncia implcita nas novas demandas do capitalismo mundial, o que significou, na prtica, a destruio do questionamento social e das manifestaes por mudanas promovidas pelas distintas organizaes populares nos anos 60 e 70. Este perodo, alis, foi marcado, na Amrica Latina, tanto pela efervescncia produzida pela Revoluo Cubana quanto pelo esforo dos EUA em disseminar as concepes contra-insurgentes e reforar a pentagonizao regional. Foi durante as administraes de Pacheco Areco e de Bordaberry (1968-1973), marcadas por acentuada guinada autoritria ainda em regime democrtico, que comearam a ser aplicadas determinadas prticas repressivas de Terror de Estado, fato que se projetou, ampliou e consolidou posteriormente, com o regime de exceo. O objetivo norteador da pesquisa foi estudar o conceito de Terror de Estado e analisar sua aplicao na experincia concreta da ditadura uruguaia enquanto metodologia de atuao de um sistema repressivo complexo que abrangeu as mltiplas dimenses da sociedade Assim, procurou-se destacar a diversidade e articulao das diferentes modalidades de atuao implementadas: a interdio do Poder Legislativo; a subordinao do Poder Judicirio Justia Militar; a proibio de partidos polticos, sindicatos e organizaes sociais; a interveno no sistema de ensino; a imposio de uma poltica global de censura; a iniciativa de refundao societria; a subjugao e destruio do inimigo interno; a aplicao de aes contra-insurgentes (a tortura, o grande encarceramento, a poltica de refns e os seqestros seguidos de desaparecimentos forados); etc. A participao ativa uruguaia na conexo repressiva internacional (Operao Condor) expressou o deslocamento da violncia estatal da guerra interna contra os ncleos exilados nos pases vizinhos. Em sntese, a dinmica imposta caracterizou o Terror de Estado implementado no Uruguai como sendo abrangente, prolongado, indiscriminado, preventivo, retroativo e extraterritorial alm de conter pretenses pedaggicas e ser gerador de seqelas que se projetaram no perodo democrtico posterior.
