Processo de inclusão de municípios em regiões metropolitanas : a experiência da região metropolitana de Porto Alegre

O trabalho analisa como ocorreu o processo de inclusão de municípios na RMPA após a Constituição Federal de 1988, examinando os processos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que propuseram essa inclusão e os posicionamentos assumidos pelos diversos agentes envolvidos – deputado proponente, órgão técnico responsável pelo planejamento metropolitano, chefe do Poder Executivo e Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. É analisado o processo de metropolização caracterizando os municípios sob pontos de vista socioeconômico e físico-territorial para efeito de avaliar a observância de conceitos que amparam o reconhecimento desse fenômeno. Constata-se um descompasso entre a inclusão e a realidade do fenômeno metropolitano, produto de um processo inadequado de inclusão, que, como conclui o estudo, deveria ser resultado de estudo amplo de conformação territorial e institucional, envolvendo todos os agentes de uma mesma realidade de interesses e necessidades, viabilizando assim sua gestão.

Política de medicamentos excepcionais no espírito santo : a questão da judicialização da demanda

Este trabalho situa o Programa de Medicamentos Excepcionais no Brasil diante da judicialização da demanda, contextualizando a relação entre direitos humanos e recursos financeiros do Programa, identificando os argumentos embasadores das ações impetradas contra o gestor. Consiste em estudo de natureza documental, com emprego de dados secundários em bases de dados nacionais e estaduais e análise da totalidade dos mandados impetrados contra o estado do Espírito Santo. Os princípios do SUS são apresentados para contextualizar a aplicação do direito, dando enfoque à eqüidade. Os principais achados foram: as demandas judiciais iniciam-se pelo poder executivo por meio do Ministério Público e o judiciário, com apresentação de antecipação de tutela, mandado judicial ou termo de ajustamento de conduta. O objeto das notificações apresentou variações quanto ao nível de atenção, ocorrendo notificações para fornecimento de medicamento básico, de média e alta complexidade, e até importados sem registro no Brasil. A argumentação utilizada nas notificações, em sua maioria, refere-se ao artigo 196 da Constituição Federal, incluindo também os artigos 5.º, 6.º, 159 e 198, ao Código Civil, à Constituição Estadual, ao Pacto de São José da Costa Rica e à Lei Estadual n.º 4.317/90. Conclui-se neste estudo que a judicialização gera individualização da demanda em detrimento do coletivo e tendenciona a uma maior desorganização dos serviços. Os dados referentes ao Programa no Estado comportam-se de forma semelhante aos do Brasil. Entre os entrevistados e na conclusão da autora, fica evidente a necessidade de discussão ampla e envolvimento dos atores para que haja consenso coerente com a eqüidade e a coletividade, não excluindo o papel de controle social estabelecido pela Constituição ao Ministério Público e ao judiciário.

A intervenção legislativa no orçamento da União : implicações para a representação política, o federalismo e o desenvolvimento regional

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvolvem na arena congressual, limitada às instâncias legislativas e executivas que norteiam a política orçamentária. Através de um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo instituído após a Constituição de 1988 se processou a análise das decisões relativas à participação do Poder Legislativo em parte da definição do gasto público. Se, por um lado, a representação legislativa nessa matéria se mostrou ampliada ao estender à arena congressual as principais decisões na fase de planejamento da política orçamentária, resultando em aquisição de expertise técnica e política aos parlamentares, por outro lado, a legitimidade democrática restrita ainda impera, pois estas decisões se restringem às prioridades demandadas pelo Executivo federal, impossibilitando o cumprimento efetivo da demanda representada pelos congressistas. A investigação ocorreu em níveis distintos: a)uma análise históricocrítica da evolução do federalismo e da representação política brasileira permeadas pela predominância do Poder Executivo nas decisões do Estado e, b) uma análise comparativa do encaminhamento das emendas parlamentares de bancada dos vinte e seis estados e DF brasileiros ao Orçamento da União e a posterior liberação dos recursos pelo Executivo federal. Procurou-se identificar como o fenômeno da desproporcionalidade da representação dos estados brasileiros afeta as decisões federativas em política orçamentária e estabelece determinado perfil da representação política nacional em relação às demandas por recursos federais. Identificou-se o perfil da representação política através das demandas parlamentares encaminhadas pelas emendas de bancada no período de 1996 a 2001, e apurou-se que este vem sendo determinado pelo interesse estadual e pelas demandas específicas do Executivo federal em detrimento do interesse municipal. A representação política expressa na intervenção legislativa em matéria orçamentária produziu efeitos que correspondem majoritariamente a uma representação ampliada e universalista voltada ao fortalecimento do desenvolvimento regional, ainda que para as regiões Norte e Nordeste a representação regional se manifeste fragmentada, no caso da primeira, e resulte no insulamento das ações, no caso da segunda. Apesar do interesse estadual estar canalizado para o desenvolvimento regional, as singularidades da representação em cada estado e região brasileira v indicam que a preocupação com a rede de proteção social ao cidadão encontrou respaldo nas prioridades das bancadas dos estados e regiões desenvolvidas e menos desenvolvidas. Nos estados desenvolvidos a pressão pela liberação dos recursos foi maior, havendo, assim, a sensibilização e implementação de obras sociais pelo Executivo federal, ao passo que as bancadas de estados e regiões menos desenvolvidas priorizaram o aumento da infra-estrutura para o escoamento da produção (rodovias, portos, infra-estrutura hídrica). O princípio da justiça federativa, um dos pilares do federalismo brasileiro no que tange ao caráter redistributivo dos recursos federais disponibilizados nas transferências voluntárias, está sendo consolidado pela contribuição da intervenção legislativa em matéria orçamentária, pois vem beneficiando estados de menor população, mesmo que ainda não tenha sido observado o critério da renda estadual.

Da operação Pan-americana aos entendimentos de uruguaiana : as relações Brasil-Argentina (1958 a 1962)

O objetivo proposto por este estudo é investigar a contribuição da Operação Pan-Americana (OPA), lançada pelo Brasil, em 1958, durante o Governo JK, para o estreitamento das relações entre o Brasil e a Argentina, cujo ápice foram os “Acordos de Uruguaiana”, firmados em 1961. A crescente parceria estendeu-se até a desestabilização provocada pelo golpe militar, que destituiu o Presidente argentino Arturo Frondizi, em 1962. Este trabalho procura demonstrar que, durante o período de 1958 a 1962, atingiu-se um alto nível de cooperação bilateral, como resultado de uma ampla mobilização por parte tanto do corpo diplomático, quanto das assessorias diretamente ligadas ao Poder Executivo dos governos desses dois países.As razões que motivaram uma convergência nas ações dos governos do Brasil e da Argentina foram: no aspecto econômico, a necessidade de ampliação do mercado regional, visando a uma maior inserção internacional dessas economias; no aspecto político, o esforço para a manutenção da autonomia frente aos Estados Unidos, potência mundial com hegemonia na região. Tal posicionamento foi influenciado, principalmente, pela tentativa de ingerência norte-americana em determinados países, como foi o caso da Guatemala, em 1954. Portanto, a cooperação internacional dos países latino-americanos (a partir do lançamento da OPA), ampliou o enfoque, que antes era exclusivamente bilateral (com os Estados Unidos), para o âmbito regional, por meio da qual se buscou fortalecer as economias da região. A iniciativa brasileira, de caráter hemisférico, caracterizada pela OPA, acabou contribuindo para que houvesse uma aproximação entre os dois países. Nesses termos, os entendimentos de Uruguaiana, são, aqui, analisados como o resultado de um aprofundamento do projeto de JK; isso porque, apesar de ter havido o fortalecimento dos laços, especialmente, dos dois maiores países do Sul do Continente, mediante os Acordos de Uruguaiana, a OPA abriu também uma nova perspectiva para os demaispaíses da região, que resultou na criação da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

A recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas.

As implicações da perspectiva de afastamento do trabalho e projeto de vida no discurso do executivo-empreendedor-idoso

Esta dissertação analisa o modo como o sujeito executivo-empreendedor-idoso, está se relacionando com a perspectiva de afastamento do trabalho e quais as implicações desta relação na construção de novos projetos de vida. O referencial teórico metodológico é a Análise de Discurso de linha Francesa apresentada por Michel Pêcheux. As seqüências discursivas referenciadas provêm de um corpus formado por quatro entrevistas realizadas com executivos - empreendedores na faixa de 60 (três sujeitos) e um com 88 anos. Os eixos delimitados no corpus foram: aposentadoria, sucessão, afastamento do trabalho e projeto de vida. A partir dos eixos delimitados foram analisados efeitos de sentido no discurso dos participantes, tomando como referência as noções de sujeito, discurso, interdiscurso e intradiscurso bem como algumas marcas lingüísticas nas seqüências discursivas selecionadas. Os resultados apontam que a aposentadoria não tem impacto relevante na subjetividade do empreendedor, pois não sinaliza ruptura com o mundo do trabalho. A sucessão é um processo lento cuja dificuldade maior está na transferência de poder e na representação do ser executivo, se fazendo necessário uma preparação subjetiva para este rito de passagem. Outro sentido evidenciado é a formação ideológica presente no discurso dos executivos que atribuí elevada centralidade ao trabalho. Revelam dificuldade em pensar suas vidas sem o trabalho ao relacionar a possibilidade de afastamento com o processo de envelhecimento e com o fim da vida. Assim, o trabalho continua ocupando posição central nos projetos de vida do executivo-idoso.

O estilo gerencial do executivo público catarinense

The purpose of this study was make an utterance of the managerial style of the public executive from Santa Catarina and compare it with public executives from Minas Gerais and United States, considering their capacity in giving and receiving feedback and their opening or auto-expositions in the interrelations with subordinates. It began with a review of the literature about functions and managerial style from several contributions that exist in the theory of the organizations. The theoric countersignement used in this essay was stablished in “Johari’s Window”, of Luft, that brought the possibility of the analysis of the interpersonal relations, considering the feedback variants and opening. The research is descriptive and still comparative, being applied to public executives from Santa Catarina, between the occupants of the first and the second hierarchic rungs. The instrument used was the questionnaire “Personel Relations Surwey”, of John Hall and Martha Williams, the same was applied at the researches that had been made in Minas Gerais and in United States. It was evident, by the statistic analysis in coherence with the theoric model, several conclusions, among them we detach: a) The unexistence of a standart managerial style between public executives from Santa Catarina; b) Executives from this state use more feedback than executives from Minas Gerais and the same as north-americans; c) The executives from Santa Catarina have more opening (overture) than mineiros and north-americans; d) Some personel variants interfere in the managerial style of the public executive from Santa Catarina.

O poder judiciário e o movimento da qualidade total : aspectos determinantes na implantação do pgqj em um estudo exploratório

Este trabalho analisa fatores que viabilizaram a implantação do Plano de Gestão pela Qualidade do Judiciário em algumas Unidades do Poder Judiciário do RS. Com base na teoria geral da administração, especialmente na teoria clássica, na burocracia e na teoria comportamental, em autores de obras sobre organizações que aprendem e em obras de W. Edwards Deming sobre a nova economia no governo, desenvolve-se essa pesquisa. O estudo analisa a implantação do Plano de Gestão, os resultados dos projetos-piloto e programa de adesão, como os atores do processo perceberam as mudanças ocorridas e como é definida a situação por aqueles que estão à margem dos acontecimentos por diferentes motivos, por meio da análise de documentos do acervo da organização, de dados coletados nas entrevistas com integrantes de Unidades com e sem implantação do gerenciamento da rotina, preconizado pelo modelo da Qualidade Total. Estabelece-se, assim, o quadro de aspectos determinantes na implantação do PGQJ, quais sejam: a estrutura da tarefa, as relações interpessoais e a liderança, o processo decisório e o comprometimento com a organização. Os resultados obtidos delineiam a percepção dos atores quanto ao processo de mudança e suas expectativas quanto à capacidade da organização de absorver novos modelos de gestão, acarretando, em determinados momentos, uma completa quebra de paradigmas. Demonstram, ainda, a distância existente entre a proposição do Plano de Gestão, quanto ao comportamento administrativo, ao desenvolvimento dos recursos humanos, ao envolvimento com o trabalho, e o que efetivamente se verifica nas Unidades da organização. Por fim, discute-se alternativa para a implantação de modelo de gestão baseado na Qualidade Total e na aprendizagem organizacional, sugerindo-se estudos mais aprofundados desses aspectos determinantes, com o objetivo de melhorar o desempenho do projeto em andamento.

Poder Administrativo na Economia : a fiscalização e a planificação, origem, extensão e responsabilidade

O exercício dos poderes administrativos de fiscalização e planificação na economia e a responsabilidade patrimonial da Administração Pública constituem os temas deste trabalho. O estudo jurídico desses poderes começa por um retrospecto histórico, com destaque no contexto brasileiro, que situa sua origem na própria gênese da iniciativa privada na formação do Estado Absolutista, passando pelo Estado Liberal e culminando na visão atual, na sociedade pós-moderna. A preparação ao enfoque jurídico segue por uma visão sociológica e política dos conceitos de Poder, Poder Político, Soberania e Administração. Todos esses pontos procuram indagar da sobrevivência de tais poderes administrativos, num tempo em que os mesmos são profundamente interrogados pelos fatos.

Estilo de gestão em conselhos municipais e sua influência numa administração pública municipal : caso do Conselho Municipal de Educação de Dom Pedrito - RS

Esse estudo visa identificar o estilo de gestão do Conselho Municipal de Educação de Dom Pedrito, de acordo com a percepção de seus próprios componentes, e qual a influência das ações deste Conselho na Administração Pública Municipal de Dom Pedrito. A pesquisa está alicerçada em dois momentos importantes: o primeiro se constitui numa pesquisa quantitativa aplicada às (9) nove conselheiras titulares, usando um questionário baseado no modelo de análise de Likert; o segundo se constitui numa pesquisa qualitativa, com entrevistas semi-estruturadas, para analisar as variáveis que envolvem a relação Conselho Municipal de Educação (CME), Secretaria Municipal de Educação (SME) e Poder decisório Municipal (Prefeito). Os resultados obtidos evidenciam que o estilo de gestão do Conselho Municipal de Educação é o participativo-consultivo. Por outro lado, a pesquisa qualitativa mostra a importância da existência e da atuação do Conselho Municipal de Educação, que tem de trabalhar em consonância com os órgãos com os quais se relaciona e interage. Conclui-se que o Conselho Municipal de Educação é importante para garantir transparência, fundamentar as decisões do executivo municipal e espelhar a vontade da comunidade, além de apontar potencialidades existentes.

Participação e estrutura de poder no modelo de gestão cooperativa : o caso UNIMED no RS

Este texto investiga como as cooperativas de médicos UNIMED configuraram sua estrutura de poder, em especial o seu órgão de administração, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento. Para isto, buscou-se, na literatura acadêmica, conteúdos sobre relações de poder nas organizações, formas como estas estruturam seu modelo de gestão e, principalmente, como são comandadas. No estudo sobre como os donos de negócio se organizam para gerir sua empresa, é dado destaque para o tema governança corporativa. Abordado o papel da cultura e ideologia nas organizações, o texto passa a privilegiar a literatura produzida no meio cooperativista para apresentar elementos para uma caracterização das sociedades cooperativas, em geral, e das cooperativas de médicos do tipo UNIMED, em especial. Após caracterizar o médico como gestor de sua cooperativa, é investigado como as sociedades cooperativas – especialmente as brasileiras – configuram seu órgão de administração. O texto segue apresentando o resultado de pesquisa realizada no Estatuto Social vigente de cada uma das trinta cooperativas UNIMED existentes no estado do Rio Grande do Sul. Examinada a estrutura de poder e a forma como elas configuram seu modelo de gestão, a análise dos resultados, entre outras, levou à constatação de que essas cooperativas, embora possam ser reunidas em três grupos homogêneos, apresentam muitas particularidades individuais cabendo, a todas elas, aperfeiçoamentos para aprimorar seu processo de governança corporativa e incrementar a gestão participativa, não só com uma maior participação dos cooperados, mas também, com uma melhor participação dos colaboradores contratados.

Planejamento ambiental : referencial básico e roteiro para formulação do plano ambiental municipal

Esta pesquisa objetiva a elaboração de um referencial teórico e uma proposta de roteiro para a elaboração do Plano Ambiental de Municípios com 15.000 a 30.000 habitantes, como forma de auxiliar os administradores municipais na atividade de planejamento ambiental. Foi desenvolvida utilizando-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa, com o emprego de questionário, entrevistas e consultas, aplicados aos Municípios, instituições governamentais e não governamentais, ligados à área ambiental. A investigação mostrou que a maior parte dos Municípios pesquisados não dispõe de estrutura administrativa adequada de meio ambiente. A maior parcela dos responsáveis pelas questões ambientais não possui formação compatível com as necessidades do cargo e as equipes técnicas, quando existem, são diminutas. Como conseqüência deste quadro, apenas um Município, dentre 33, informou possuir um plano ambiental de ampla abordagem em elaboração com base na Agenda 21. Ficou evidente que os recursos destinados ao meio ambiente são desconhecidos e escassos, levando a administração a descumprir com as suas responsabilidades legais. O estudo revelou que, em termos de política ambiental, 54,5 % dos Municípios não possui Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que resulta na existência de legislação ambiental específica para as questões locais em apenas 15,5 % dos Municípios. Para atender aos objetivos do trabalho, primeiramente é apresentado um referencial básico, constituído por conceitos, metodologias administrativas e ambientais, acrescidos de recomendações sobre o recolhimento de informações necessárias ao adequado desenvolvimento do processo de planejamento. No passo seguinte, é apresentada uma proposta de montagem do plano de trabalho para a elaboração do Plano Ambiental, que precisa ser aprovado pelo Executivo e Câmara de Vereadores. Este importante e indispensável documento de planejamento deve ser preparado por uma comissão organizadora, preferencialmente constituída por técnicos da Prefeitura, ao longo do período médio de um mês. O plano de trabalho define o que deve ser feito, como deve ser feito, quem vai trabalhar, com quais recursos, durante quanto tempo e quanto vai custar. A última parte do trabalho descreve uma proposta de roteiro e conteúdo para a elaboração do Plano Ambiental, de acordo com o plano de trabalho aprovado. O roteiro é constituído por oito Etapas, distribuídas em quatro Fases, recomendando a utilização de metodologias de planejamento estratégico e participativo. A equipe técnica poderá realizar o trabalho num prazo de três a seis meses, dependendo da complexidade dos problemas ambientais do Município, da possibilidade de realização de convênios com instituições de apoio ao planejamento e dos recursos financeiros disponíveis. Na 1a Etapa do roteiro devem ser estabelecidas as bases políticas do Plano; na 2a Etapa é necessária a elaboração de um diagnóstico ambiental, referente aos fatores físicos e bióticos; a 3a Etapa refere-se ao diagnóstico social e econômico; a 4a Etapa é destinada à identificação e avaliação dos impactos ambientais; na 5a Etapa é realizado o zoneamento ambiental; na 6a Etapa são elaborados os programas; a 7a Etapa destina-se à apresentação das conclusões e na 8a Etapa é realizada a audiência pública. O produto final, denominado Plano Ambiental Municipal, é constituído por três documentos: 1. Fundamentação Político-administrativa; 2. Diagnósticos, Impactos e Zoneamento Ambiental; 3. Programas Ambientais. Dentre eles, apenas o último deve ser implementado pela administração municipal.

Enunciação e poder : elementos para a construção de um objeto teórico

Este ensaio trata da relação entre o poder e a língua numa perspectiva enunciativa e filosófica. Propõe-se a inventariar fenômenos de ambas as áreas - poder e língua que, pela sua natureza, possibilitem construir um conducto teórico que privilegie o poder e a língua, identificando, outrossim, os fenômenos lingüísticos pelos quais circula o poder. Foram eleitos dois conceitos, o de poder, sustentado pelas posições de Bobbio e Foucault, cuja característica comum entre ambos é a interdependência entre o conceito de poder e a noção de liberdade; e o de língua, sustentado pela teoria da enunciação na perspectiva de Benveniste e a partir da relação de intersubjetividade. A reflexão desenvolvida estruturou-se no seguinte silogismo: se a relação de força, ou de poder, é concreta, imediata, singular e pontual; se o ato enunciativo é concreto, imediato, singular e pontual, por que a relação de intersubjetividade não é uma relação de poder? Em sendo, que tipo de sujeito sustentaria esse tipo de relação. Essas premissas foram acompanhadas pela pergunta – Qual a origem do Poder? – cuja resposta contribuiu para definir a analogia entre as relações de poder e de intersubjetividade: o desejo. O poder nasce do desejo que, ao racionalizar-se, torna-se potência no seio das relações sociais. Não existe poder se todos não o querem. É a dialética do poder: um paradoxo necessário. A natureza dialética que sustenta o poder é a mesma da relação de intersubjetividade: não existe um eu, se não se implantar um tu. Outro paradoxo necessário. O fenômeno da determinação/indeterminação cuja natureza dialética – coerção e liberdade – é a mesma das relações de intersubjetividade e de poder, torna-se, assim, uma das vias pela qual circula o poder. O desejo habita o homem, pois é sua própria essência, conceito de André Comte- Sponville, inspirado em Spinoza. O desejo que dá origem ao poder é o mesmo desejo do homem que, ao apropriar-se da língua, torna-se sujeito. O sujeito para sustentar as relações de poder e de intersubjetividade, cuja dialética pressupõe a liberdade deverá ser moral e ético, pois sê-lo, exige escolha, conceito de Sponville baseado em Spinoza. Moral é tudo o que se faz por dever; ética é tudo o que se faz por amor. Na concepção de Spinoza: amor é uma alegria que acompanha a idéia de uma causa externa; o ódio é uma tristeza que acompanha a idéia de uma causa externa. De acordo com essa concepção, a ética estrutura-se em cima das noções de desejo, de potência e de alegria. Trata-se de uma criação. Portanto, o sujeito para sustentar as relações de poder e de intersubjetividade – paradoxos necessários – deverá ser moral e ético e, para sê-lo, deverá gozar de liberdade. Outro paradoxo. O sujeito da língua e da política é determinado por imposições – religiosas, jurídicas, gramaticais, inconscientes e culturais – mas, simultaneamente, é agente de rebeldia. A singularidade de ambos é dada pelo modo como luta pela liberdade – sua moral, sua ética. O efeito dessa luta o torna sujeito; a interpretação que ele faz do mundo e de si próprio são a sua referência e esta o singulariza. E sua morte também.

Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira

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