Política de medicamentos excepcionais no espírito santo : a questão da judicialização da demanda

Este trabalho situa o Programa de Medicamentos Excepcionais no Brasil diante da judicialização da demanda, contextualizando a relação entre direitos humanos e recursos financeiros do Programa, identificando os argumentos embasadores das ações impetradas contra o gestor. Consiste em estudo de natureza documental, com emprego de dados secundários em bases de dados nacionais e estaduais e análise da totalidade dos mandados impetrados contra o estado do Espírito Santo. Os princípios do SUS são apresentados para contextualizar a aplicação do direito, dando enfoque à eqüidade. Os principais achados foram: as demandas judiciais iniciam-se pelo poder executivo por meio do Ministério Público e o judiciário, com apresentação de antecipação de tutela, mandado judicial ou termo de ajustamento de conduta. O objeto das notificações apresentou variações quanto ao nível de atenção, ocorrendo notificações para fornecimento de medicamento básico, de média e alta complexidade, e até importados sem registro no Brasil. A argumentação utilizada nas notificações, em sua maioria, refere-se ao artigo 196 da Constituição Federal, incluindo também os artigos 5.º, 6.º, 159 e 198, ao Código Civil, à Constituição Estadual, ao Pacto de São José da Costa Rica e à Lei Estadual n.º 4.317/90. Conclui-se neste estudo que a judicialização gera individualização da demanda em detrimento do coletivo e tendenciona a uma maior desorganização dos serviços. Os dados referentes ao Programa no Estado comportam-se de forma semelhante aos do Brasil. Entre os entrevistados e na conclusão da autora, fica evidente a necessidade de discussão ampla e envolvimento dos atores para que haja consenso coerente com a eqüidade e a coletividade, não excluindo o papel de controle social estabelecido pela Constituição ao Ministério Público e ao judiciário.

A demanda empreendedora e o trabalho imaterial na construção da subjetividade do "empreendedor"

Um ser glorificado, realizador de grandes feitos e exemplo de sucesso social e profissional. Argumenta-se que os novos cenários do trabalho, e os modos de trabalhar que o dinamizam, forjam um trabalhador que precisa se caracterizar, mais do que nunca, pela busca em ser um empreendedor. As novas configurações do mundo do trabalho refletem, entre outros aspectos, nos modos de inserção no mercado de trabalho, na sua organização, no tipo de relações humanas que se estabelecem, e na forma de se fazer negócios. Nesta pesquisa buscou-se analisar o impacto desta demanda contemporânea, por uma disposição empreendedora e imaterial, na construção da subjetividade de sujeitos empreendedores. Na revisão teórica discute-se o trabalho imaterial e as transformações que vêm ocorrendo no mundo do trabalho. Na discussão sobre o sujeito empreendedor busca-se pensar o que vem a ser o empreendedorismo, assim como, quem é o sujeito empreendedor, analisando as abordagens existentes sobre o tema. Discute-se, em seguida, a realidade do dono do próprio negócio, abordando a lógica econômica em que as organizações capitalistas estão inseridas, pregando pressupostos como sobrevivência, lucratividade e competitividade. Por fim, é realizada uma reflexão sobre a conjunção entre trabalho imaterial e demanda empreendedora na realidade do empreendedor. Esta pesquisa é definida como qualitativa, com delineamento exploratório. O instrumento de coleta utilizado foi a entrevista semi-estruturada enriquecida por narrativas. Ao todo foram pesquisados 12 sujeitos empreendedores dos mais diversos perfis. A análise foi dividida em dois momentos particulares, mas conseqüentes. Num primeiro momento buscou-se fazer uma análise vertical da história de cada sujeito, preservando as particularidades de cada realidade. Num outro momento realizou-se uma análise horizontal das narrativas dos empreendedores pesquisados, com o intuito de mapear as divergências e convergências dos pontos de vista. A análise foi feita à luz do referencial teórico norteador, entretanto, sem se restringir a este, estando aberta a novas categorias e relações emergentes do campo. Os principais tópicos tratados foram: trajetória profissional de cada entrevistado até abrir o seu negócio próprio; as atividades e a rotina destes empreendedores, seus planos para o futuro, os relacionamentos que estabelecem, os conflitos que vivenciam, sentimentos e experiências. O empreendedor demandando pela dinâmica empreendedora e pelo trabalho imaterial se caracteriza por ser um sujeito auto-gestionário, autônomo, auto-controlado, polivalente, super-qualificado, com habilidades inter-pessoais hiper-desenvolvidas, com um senso de responsabilidade internalizado, adaptável e centrado no mercado. Um perfil glamoroso que parece imperativo para quem quer bem viver a vida de empreendedor, ao invés de ser engolido por ela. Entretanto, o impacto desta demanda vai atingir cada empreendedor de uma maneira diferente, tanto que em alguns casos a demanda não é sentida como tal, mas sim, vai ao encontro da natureza de alguns. Em outros casos, a resposta do empreendedor não parece corresponder às exigências da dinâmica empreendedora e do trabalho imaterial, revelando o exercício de atividades estritamente operacionais, baixa qualificação e competência reduzida de gestão. Esses casos, caracterizam um perfil de empreendedor incapaz de corresponder à nova demanda contemporânea, ficando a margem dos holofotes.