Responsabilidade da pessoa jurídica no crime ambiental

Os impactos negativos provocados ao ambiente natural pelo crescimento sem limites, faz aumentar a cada dia a preocupação com a proteção ambiental, representada pela criação de órgaos públicos e pela edição de normas coercitivas.O mundo moderno exige, cada vez mais, a apropriação da natureza para atender á crescente demanda social, ocasionando por vezes, agressões ao meio ambiente.Ações humanas, sem controle objetivo, especilamentepor parte das pessoas jurídicas, põem em risco o atual patrimônio ambiental brasileiro e compromete as futuras gerações.O equilíbrio ecológico necessário para a sobrevivência de todos, está ameaçado, devido a condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente.A Constituição Federal de 1988, ao inovar em máteria doutrinária incorporou a responsabilidade criminal da pessoa jurídica por danos ambientais.A Lei.9.605/98, ao regulamentar a Carta Política, definiu o bem jurídico tutelado dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Esta pesquisa acadêmica desenvolvida, ao enfocar tal questão, buscou compatibizar os princípios do Direito Penal com a necessidade de se estabelecer sanções mais severas ás pessoas jurídicas e com isso garantir o necessário desenvolvimento sustentável.

A mecanização do corte da cana-de-açúcar na Destilaria S/A à luz da teoria da tomada de decisão

O desenvolvimento tecnológico deixa cada vez mais acirrada a disputa por novos mercados e a criação de novos campos de trabalho, enquanto outros são extintos, gerando também um impacto paradoxalmente negativo. Diante desse contexto, surge o questionamento: o que fazer com a mão de obra dos rurícolas que perderam seus postos de trabalho devido à mecanização do corte da cana-de-açúcar? Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar a tomada de decisão da Destilaria S/A referente à Lei Estadual n. 11.241, de São Paulo, que dispõe a respeito da mecanização da colheita da cana-de-açúcar, observando as ações da empresa referentes aos postos de trabalho que serão extintos com essa mecanização. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e aplicados 100 questionários estruturados para os rurícolas e 1 questionário para o gestor da empresa pesquisada, no qual se observou que a empresa está desenvolvendo projetos sociais de capacitação aos rurícolas, para os realocar em outros cargos na empresa, contribuindo, dessa forma, para diminuir os impactos negativos dessa tecnologia.

Imitação publicitária e seus impactos no consumidor

O objetivo deste artigo é discorrer sobre a publicidade imitativa no contexto consumerista. A publicidade imitativa se expressa pela semelhança entre conteúdos apresentados por um anúncio original e o imitador. Trata-se de um estudo exploratório, que fez uso de pesquisa bibliográfica para a construção de conceitos e modelos teóricos ligados à publicidade imitativa e consumidor, além de entrevistas sobre o tema com quatro especialistas. Os resultados mostram que a publicidade imitativa pode gerar impactos consumeristas ao confundir o consumidor, prejudicar suas decisões de consumo quanto à imagem que faz dos anunciantes, suas marcas e produtos, de forma que as normas sobre o tema no Brasil poderiam ser aperfeiçoadas.