3 resultados para Decretos regulamentares

em Repositório Digital da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS


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O trabalho tem por objetivo identificar na revista de maior circulação nacional no Brasil "Veja" a estatística das matérias de capa sobre o tema Saúde, mapear as fontes de informação e a forma como os remédios aparecem referenciados nos textos. O intuito é comprovar ou refutar a hipótese em que as empresas farmacêuticas e a mídia burlam as leis, decretos, resoluções e portarias que regem a propaganda dos medicamentos, propondo matérias sobre determinadas doenças e indicando nos textos a denominação dos remédios que as combatem. Foram analisadas as matérias de capa de Veja de 1998 a 2002, bem como a lei que rege a propaganda de remédios.

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Evento internacional, cujo caderno de resumos está disponível em http://www.sbece.com.br/conteudo/view?ID_CONTEUDO=865, mas os Anais estão disponíveis somente em CD rom.

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Será apresentado no presente trabalho conceito geral de responsabilidade civil,desde seus princípios, posto que sempre existiu na história da humanidade,ações ou omissões de homens que ocasionaram dano a outrem,surgindo a necessidade de ressarcimento,será analisado que a vingança coletiva evolui para a privada.Será demostrada toda a evolução de tal instituto,até os dias de hoje e o posicionamento de nossos tribunais em vista dos casos existentes em nosso país, porquanto m as exigências da vida moderna e o desenvolvimento técnico-industrial fizeram com que o instituto da responsabilidade civil se tornasse um grave problema de atualidade.Em suma, será enfocada a responsabilidade civil em casos onde ocorra erro médico.Qual a responsabilidade e o grau de culpa do mesmo e quais as consequências e devidas reparações a serem condenados.Serão fixados os aspectos mais interessantes e será citada a mais renomada doutrina,situando-a dentro da legislação existente,e,se possível,complementando com a jurisprudência definida como majoritária.Será verificando o caráter contratual do exercício da medicina, pois apenas se configurará delito,quando o médico cometer um ilícito penal ou violar normas regulamentares da profissão,caso não seja demostrada e comprovada nenhuma modalidade de culpa deixará de haver base para a fixação de responsabilidade civil, em caso positivo, onde realmente comprovada a culpa do médico,este deverá ressarcir seu paciente, da forma como for fixada em sentença a indenização pelos danos causados.