A prescrição das pretensões de reparação dos danos morais decorrentes de acidente de trabalho

O presente estudo tem por escopo analisar qual a prescrição aplicável às lides que versam sobre danos morais oriundos do acidente do trabalho ou doença ocupacional. Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de que a Justiça Comum era competente para apreciar as demandas desta natureza, porém com o advento da Emenda Constitucional 45/05 transferiu-se esta competência para Justiça do Trabalho. Esta mudança foi causa da antinomia noticiada acima, ou seja, sendo competente a Justiça do Trabalho qual o prazo prescricional deve ser aplicada ao caso? Civil ou trabalhista? Assim, primeiramente, perquiriu-se os institutos do dano moral e da prescrição formulando os delineamentos básicos que subsidiaram a análise da problemática. Feito o esboço destes institutos, seguiu-se com o enfrentamento da questão e, com base nas regras de interpretação e integração do Direito, foram verificados os argumentos tanto da corrente civil como da trabalhista e os seus desdobramentos. Esclarecidas as teses, concluiu-se que a prescrição aplicável é a trabalhista visto que não há como se desvincular a regra de prescrição da relação jurídica da qual a pretensão decorre, no caso a relação de trabalho.

As condições globais-locais e os grupos transnacionais: uma análise do cenário pós-industrial e suas implicações para a internacionalização de empresas

Este estudo tem como objetivo analisar as condições globais-locais do ambiente econômico contemporâneo e suas implicações na definição de estratégias para a internacionalização das corporações transnacionais. Aborda a gênese da internacionalização no cenário pós-industrial e os determinantes que a intensificaram, realiza uma análise das questões relacionadas ao dilema global-local e às suas implicações nos territórios e, por fim, faz uma síntese das análises efetuadas. Os resultados apontam duas questões relevantes para estudos futuros. A primeira refere-se à transição político-econômica desde a fragilização do Estado do Bem-Estar (1990) perante o capitalismo neoliberal (2000) e à tendência aos regimes nacionais soberanos com forte componente democrático (2010). A segunda relaciona-se com as forças locais presentes nos territórios, cujas especificidades econômicas, sociais, políticas, históricas e culturais têm prevalecido sobre a perspectiva de homogeneização derivada dos processos globalizados.