O perfil dos agentes comunitários do Programa Saúde da Família

A pesquisa apresenta o perfil dos agentes comunitários do Programa Saúde da Família e a forma de capacitação empregada no treinamento destes profissionais na cidade de Santo André (SP) e a importância da comunicação no cotidiano desses profissionais

Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)

A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.

Estratégias de posicionamento: as alianças e as negociações empregadas pelos agentes fomentadores no processo de implantação da TV digital no Brasil

As estratégias de posicionamento são essenciais para o alcance de vantagem competitiva nos diferentes setores das atividades concorrenciais. O objetivo do trabalho está em investigar os discursos empregados pelos seis principais agentes envolvidos no processo de implantação da TV digital no Brasil e, concomitantemente, analisar e discutir os interesses de cada um desses agentes como participativos da decisão técnica/política da escolha do padrão de TV digital. Por intermédio de pesquisa exploratória de natureza qualitativa, análise pós-factum, com emprego da técnica de entrevista embasada na fusão de três referenciais teóricos relacionados ao posicionamento estratégico, especificamente, a Estratégia Decidida Continuamente, Nova Retórica e Análise Retórica, buscou-se delinear as diferentes etapas do processo que culminaram na outorga do padrão digital da TV brasileira em 02 de dezembro de 2007. A análise dos resultados da pesquisa aponta que a adoção do padrão japonês ocorreu em perfeita consonância com os interesses formados pela aliança dos Radiodifusores e do Governo Federal, em detrimento dos interesses do Coletivo Intervozes, da Indústria de Telecom e da Academia, sendo que, para a Indústria de Eletro-eletrônicos não houve interferências significativas no seu modelo de negócio. Esse caso constitui um instrutivo exemplo do processo de negociação no emprego das estratégias por parte dos executivos atuando como agentes retóricos na defesa dos interesses de suas respectivas organizações.