The Value of Private Information within Evolving Groups

This note offers an analytical framework aimed at explaining how individual agents purposefully act with the goal of managing the value of their information sets. Agents undertake a process of private accumulation of information, which takes into account the non-rival nature of this peculiar entity. Non rivalry introduces an externality that might trigger long-term endogenous fluctuations. The dynamics of interaction, namely the possibility of entering or exiting the group to which the individuals belong, wil l determine time trajectories for the information flows that are unique for the specific conditions of interaction that are being considered at a given momentEste artigo apresenta uma estrutura analítica que tem por objetivo explicar como é que os agentes individuais atuam, de modo intencional, com o propósito de gerir o valor da informação que detêm. Os agentes prosseguem um processo de acumulação privada de informação, o qual toma em consideração a natureza não rival desta entidade que detém características específicas. A não rivalidade introduz uma externalidade que pode despoletar flutuações endógenas de longo prazo. A dinâmica de interação, nomeadamente a possibilidade de entrar ou sair do grupo a que os indivíduos pertencem, vai determinar a formação de trajetórias no tempo para os fluxos de informação, as quais são únicas para as condições particulares de interação que estão a ser consideradas num determinado momento.

O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa

O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.