1 resultado para SOCIEDADES COMERCIALES -ASPECTOS JURÍDICOS - COLOMBIA
em Portal do Conhecimento - Ministerio do Ensino Superior Ciencia e Inovacao, Cape Verde
Resumo:
O presente estudo realiza-se no mbito do Mestrado em Direito Martimo e Comrcio Internacional e tem como ttulo: Aspectos Jurdicos sobre a Represso do Trfico Ilcito de Drogas pela Via Martima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possveis dvidas que possam surgir referente ao termo droga e o contexto histrico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que h pouco mais de um sculo, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferncia sobre o pio que viria a entrar em vigor a nvel mundial no ano de 1919, aps ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substncias proibidas aps a reviso da Conveno Internacional do pio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenrio, conhecendo os avultados lucros do comrcio da droga, os antigos comerciantes no pretendiam desistir dessa prtica e encontraram no mar as vulnerabilidades necessrias para continuarem a realizar esse comrcio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a viso antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito Guerra (ius bellum) e o Direito Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo captulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o trfico ilcito de drogas pela via martima, partindo da anlise das Fontes e princpios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Pblico do Direito Internacional Privado e evocando questes importantes no mbito do Direito Penal Internacional que afetam o trfico de estupefacientes e substncias psicotrpicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Martimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro captulo esclarece algumas diferenas 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurdicas existentes no mbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdiviso, Direito do Mar. Aspectos Jurdicos sobre a Represso do Trafico de Drogas Ilcitas Pela Via Martima Cabo Verde entre eles, destacando os princpios que iluminam a relao entre os Estados, as delimitaes e os regimes jurdicos aplicados nas reas martimas consagrados na Conveno das Naes Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dar ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princpios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competncias dos juzes nas diversas reas martimas. O quarto e ltimo captulo visa abordar os instrumentos jurdicos mais importantes no mbito da represso ao trfico ilcito de drogas pela via martima, enaltecendo, desde j, o princpio da cooperao internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, Todos os Estados devem cooperar para a represso do trfico ilcito de estupefacientes e substncias psicotrpicas praticado por navios no alto mar, com violao das convenes internacionais.2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a anlise das Convenes de maior importncia criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Conveno nica sobre Narcticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Conveno sobre Substncias Psicotrpicas de 1971 e a Conveno das Naes Unidas contra o Trfico Ilcito de Narcticos e Substncias Psicotrpicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurdicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Cdigo Martimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Cdigo Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei me da nao cabo-verdiana, a Constituio da Repblica de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreenso da matria exposta, ser tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilho norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em guas internacionais prximas de Cabo Verde.
