Aspectos jurídicos sobre a repressão do tráfico ilícito de drogas pela via marítima em Cabo Verde

O presente estudo realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito Marítimo e Comércio Internacional e tem como título: Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas pela Via Marítima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir referente ao termo “droga” e o contexto histórico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que há pouco mais de um século, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferência sobre o ópio que viria a entrar em vigor a nível mundial no ano de 1919, após ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substâncias proibidas após a revisão da Convenção Internacional do Ópio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenário, conhecendo os avultados lucros do comércio da droga, os antigos comerciantes não pretendiam desistir dessa prática e encontraram no mar as vulnerabilidades necessárias para continuarem a realizar esse comércio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a visão antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito à Guerra (ius bellum) e o Direito à Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo capítulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o tráfico ilícito de drogas pela via marítima, partindo da análise das Fontes e princípios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Público do Direito Internacional Privado e evocando questões importantes no âmbito do Direito Penal Internacional que afetam o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Marítimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro capítulo esclarece algumas diferenças 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurídicas existentes no âmbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdivisão, Direito do Mar. Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Trafico de Drogas Ilícitas Pela Via Marítima –Cabo Verde entre eles, destacando os princípios que iluminam a relação entre os Estados, as delimitações e os regimes jurídicos aplicados nas áreas marítimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dará ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princípios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competências dos juízes nas diversas áreas marítimas. O quarto e último capítulo visa abordar os instrumentos jurídicos mais importantes no âmbito da repressão ao tráfico ilícito de drogas pela via marítima, enaltecendo, desde já, o princípio da cooperação internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, “Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar, com violação das convenções internacionais.”2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a análise das Convenções de maior importância criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurídicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Código Marítimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Código Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei mãe da nação cabo-verdiana, a Constituição da República de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreensão da matéria exposta, será tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilhão norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em águas internacionais próximas de Cabo Verde.

Enfermagem e reinserção da pessoa portadora de doença mental institucionalizada na família

Com este trabalho científico pretendeu-se examinar o contributo da enfermagem na reinserção da pessoa portadora da doença mental institucionalizada na família. É um estudo exploratório descritivo de natureza qualitativa, direccionada às famílias das ppdm institucionalizadas no Centro de Apoio de Doentes Mentais de São Vicente. Neste sentido, participaram do estudo 5 famílias das respectivas ppdm institucionalizadas e o estudo decorreu nos domicílios das respectivas famílias. As informações foram colhidas através de uma entrevista semiestruturada e os dados tratados com base na análise de conteúdo. Os resultados apontam que existem um leque de factores que dificultam a reinserção, nomeadamente a carência da informação por parte dos familiares da ppdm e a consequente falta de envolvimento da família no seu tratamento, o impacto da sobrecarga de diversa ordem e a necessidade de um trabalho por parte dos cuidadores de saúde no sentido de auxiliarem e apoiarem estas famílias, com maior proximidade e de forma holística. Este trabalho trouxe um contributo a nível teórico no sentido de promover futuros trabalhos ligados a esta problemática e a necessidade de investir em trabalhos mais direccionadas às comunidades, sendo um ponto que precisa de ser trabalhado. Em termos práticos a pesquisa veio expor a necessidade de uma intervenção multidisciplinar em prol da reinserção da pessoa portadora da doença mental institucionalizada na família, tanto no sentido de promover a socialização e reduzir as consequências de uma institucionalização prolongada. Conclui-se, finalmente que existe uma necessidade de um trabalho de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria mais virada as famílias em suas próprias comunidades/residências, tanto de promoção a saúde e de prevenção em todos os níveis.

Ergonomia em Acessibilidade Estudo da acessibilidade física da UniPiaget na cidade da Praia

A acessibilidade é um tema que, apesar de ser discutido desde décadas retrógradas, foi retomado recentemente como um assunto de extrema importância para o planeamento urbano, com o intuito de promover uma boa qualidade de vida aos cidadãos. É impossível falar de acessibilidade sem a ergonomia, ou vice-versa, pois um conceito remete ao outro. A acessibilidade cumpre os espaços, os mobiliários e os equipamentos urbanos, as edificações, os transportes e os meios de comunicação, que podem ser utilizados com segurança e autonomia por toda e qualquer pessoa, tenha ela deficiência ou não ou mobilidade reduzida. Por sua vez, ergonomia é o estudo da adaptação do trabalho ao trabalhador, promovendo-lhe o bem-estar e reduzindo ou evitando eventuais acidentes. Este trabalho tem como objectivo descobrir se existe acessibilidade para as pessoas com deficiência na UniPiaget e identificar as barreiras físicas. Num primeiro momento do estudo prático utilizou-se um questionário com catorze perguntas fechadas e uma aberta, em que fizeram parte da amostra 6 alunos com deficiência da UniPiaget, sendo este o seu universo na dita universidade. No seu segundo momento, foi feito o levantamento das medidas físicas, das portas, dos sanitários, dos balcões de atendimento, das rampas, das escadas e do estacionamento com o intuito de identificar as barreiras físicas.Chegou-se a conclusão de que a UniPiaget da Praia ainda não está totalmente adaptada para receber pessoas com deficiência.

PROMOÇÃO DO AUTOCUIDADO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS: DA HOSPITALIZAÇÃO AO DOMICILIO

A diabetes mellitus assume grande importância no contexto de Saúde Publica e por ser uma doença crónica, exige que a pessoa conheça e tenha autocuidado e viva bem. A deficiência no seu controlo ocasiona várias complicações que podem ser evitadas através da educação e promoção da saúde. Neste contexto ressalta a importância da actuação do enfermeiro como educador, tendo em vista a prevenção de doenças e promoção da saúde. A sua capacidade de identificar os problemas, estabelecendo metas para a resolução dos mesmos fará a diferença no tratamento da pessoa. O presente estudo tem como objectivo identificar estratégias de intervenções eficazes que permitem a pessoa com diabetes assumir o seu autocuidado. Consta no trabalho a elaboração de uma revisão da literatura sobre a promoção do autocuidado da pessoa com diabetes mellitus: da hospitalização ao domicílio; orientada pelo referencial teórico da Teoria do Deficit do Autocuidado de Orem. A enfermagem deve investir na educação da pessoa com diabetes, visando a diminuição do tempo de internamento aproveitando o internamento para orientar a pessoa e os familiares sobre a continuidade dos cuidados, ajudando na reinserção no seu meio socio-familiar, assumindo o seu autocuidado após a alta hospitalar. A qualificação das práticas de cuidado e a valorização da educação na perspectiva da saúde pelo enfermeiro perante a pessoa com diabetes trará melhor saúde.