O Exercício da Ética Profissional Na Administração Publica Caboveriana: Um estudo de caso na Câmara Municipal da Praia À Luz da Percepção dos seus funcionários

Este trabalho tem por objectivo proceder a avaliação do exercício da ética Profissional na Câmara Municipal da Praia, a partir da percepção dos seus funcionários. A sua base teórica-empírica foi alicerçada em literaturas que diligenciaram temas ligados à ética em geral e, em particular, profissional, bem como aspectos ligados ao serviço público. O processo que caracterizou a pesquisa foi o estudo de caso, com estudo exploratório e descritivo, e uma abordagem quanti-qualitativa. A população alvo foi composta de oitenta funcionários que ocupam cargos efectivos e a amostra ficou definida em quarenta funcionários. Os dados foram obtidos com utilização de fontes primárias e secundárias. Os dados de fontes primárias foram adquiridos através de aplicação de questionários composto maioritariamente de questões fechadas. Relativamente às fontes secundárias foram utilizadas informações obtidas junto da Direcção dos Recursos Humanos da Câmara Municipal da Praia. Para o tratamento dos dados foram utilizados os dados descritivos – interpretativos, as análises de conteúdo e documental. Os resultados do estudo mostraram que os funcionários efectivos da Câmara Municipal da Praia tendem a se comportarem eticamente e que a ética faz parte do comportamento dos funcionários no ambiente de trabalho.

Sistema de Talleres Dirigido a la Superación Profesional de los Docentes de la Enseñanza Básica Integral en la Atención a la Diversidad de Niños con Necesidades Educativas Especiales en la República de Cabo Verde

La presente tesis abordó un tema de gran actualidad y pertinencia social: la superación profesional de los docentes de la Enseñanza Básica Integral en atención a la diversidad de niños con necesidades educativas especiales en la República de Cabo Verde, da una respuesta encaminada a la atención a la diversidad en la escuela regular, esta como la diferencia entre culturas, lenguas, valores, sexualidad, género, religión, desarrollo y necesidades educativas especiales asociadas a una discapacidad. Esta necesidad ha sido reconocida en documentos nacionales e internacionales como la Ley General de Educación la Declaración Universal de la UNESCO. Se asume como el proceso de atención psicopedagógica encaminada a los alumnos con necesidades educativas especiales y se considera como uno de los principales retos que la sociedad actual, creciente en su pluralidad, plantea al sistema educativo, y en concreto a las instituciones escolares. Es objetivo del trabajo proponer un sistema de talleres dirigido a la superación profesional de los docentes en la atención a la diversidad de niños con necesidades educativas especiales. Desde el enfoque general dialéctico materialista y los métodos teóricos y empíricos de investigación se modela la solución del problema. Los datos obtenidos revelan las posibilidades de cambios y transformación en el objeto de estudio: la superación de los docentes en la atención a la diversidad necesidades educativas especiales regular.

O princípio da justa indemnização à luz dos arts. 69o da Constituição da República de Cabo Verde e 62o da Constituição da República Portuguesa

O direito de propriedade privada consagrado em termos similares no artigo 69o da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) e no artigo 62o da Constituição da República Portuguesa (CRP) constitui não só um comendo ao legislador ordinário impondo-lhe a não irradicabilidade do instituto mas também um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias constantes do Título II da Parte II da CRCV e do Título II da Parte I da CRP. Daqui decorre, além do mais, que o direito à justa indemnização por ablação do direito de propriedade se constitui como um verdadeiro direito subjectivável na esfera jurídica do particular expropriado. Resulta ainda que o conceito de expropriação vertido nos dois textos constitucionais é diferente e mais amplo que aquele correntemente usado no direito civil e especialmente no direito administrativo.