30 resultados para Jovem, responsabilidade penal

em Portal do Conhecimento - Ministerio do Ensino Superior Ciencia e Inovacao, Cape Verde


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Esta é uma abordagem da relação entre a juventude e a violência analisada em perspectiva jurídico-formal, que tem a ver com a natureza do Estado instaurado após a independência, manifesta na criação de um quadro jurídico que estaria em conformidade com os ideais libertadores. Os anseios de construção de uma nova sociedade tinham que ter um enquadramento jurídico e as estruturas, nomeadamente, legislação, instituições e o próprio pensamento jurídico construído ao longo da época da colonização, entravam em contradição com eles. Os choques entre os objectivos e as práticas fizeram da juventude os principais actores e alvos. A percepção de que a revogação em bloco de toda a legislação portuguesa em vigor no território antes da independência podia traduzir-se num vazio jurídico, ainda com consequências mais prejudiciais para o funcionamento do novo Estado, levou à adopção de uma lei de enquadramento (Lei nº1/73, de 24 de Setembro), que mantinha a vigência de muitas leis portuguesas no território. A evolução da realidade social e o desmoronamento de algumas utopias do período pós-independência, criaram várias situações e as próprias leis existentes tornaram-se obsoletas e fonte de conflitos. No que toca ao tratamento dos jovens que se encontravam em situações conflituosas, um exemplo desta complicação é a própria alteração do âmbito da menoridade, e consequentemente da juventude em termos formais. Recorda’se que a maioridade que era considerada, na época colonial, a partir dos 21 anos, passou em 1976 a ser a partir dos 18. Estas complicações foram reforçadas pelas discrepancias entre as normas de imputaçáo da responsabilidade, constantes no Direito Penal e as de Direito Civil, em Geral. Portanto a harmonização do tratamento juridicos dos jovens, variam consoante o ramo do direito que trata a situação em que estão envolvidos. Nao varia apenas quando um jovem é agente de um acto de violação ou quando é vitima.

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Esta dissertação tem por objectivo delimitar os rasgos que configuram a responsabilidade do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Neste trabalho centraremos a atenção no regime previsto no Código Marítimo de Cabo Verde, mas também atenderemos a Convenção de Bruxelas de 1910 sobre abalroação, a normativa estrangeira inspirada nela, entre os quais particularmente a da Espanha e a do Direito comparado. Qualquer expedição marítima está sujeita a certos perigos donde pode resultar perdas, danos e despesas para o navio, carga e pessoas. Com efeito o facto destes danos ou gastos terem um carácter extraordinário, não se lhes atribui nenhuma característica comum que permita unificá-los juridicamente. Em alguns casos, os danos ou gastos interessam somente as partes comprometidas contratualmente no transporte de pessoas ou coisas, e coloca-se simplesmente um problema de assumir os riscos no âmbito destes contratos. Em outros casos, tratase de eventos que geram uma responsabilidade civil extracontratual frente a terceiros alheios a viagem. Nos textos legais mais modernos (el Codice della Navigacione italiano de 1942, la Ley de Navegación argentina de 1973, la Ley de Navegación mexicana de 1994) aparece a expressão “acidentes de navegação” de conteúdo material mais abrangente do que a prévia “avarias”, mas com uma força unificadora bem marcante. Resulta então que é a especialidade derivada do dado técnico (a navegação marítima) o que justifica que certos acidentes marítimos mereçam um tratamento jurídico particularizado em relação aos danos extracontratuais contidos no Código civil. E esta especialidade é a que apresentam a abalroação, a avaria grossa, a assistência marítima, os bens resultantes de um naufrágio e certa classe de danos causados a terceiros por contaminação por hidrocarbonetos ou por outras substâncias nocivas ou perigosas transportadas, ou mesmo pelo combustível do navio. A abalroação é, sem dúvida, o risco mais grave que corre uma expedição marítima, sobretudo se tivermos em conta a importância das avarias que dela A responsabilidade do armador por abalroação resultam. A produção de uma abalroação ou de qualquer outro acidente coloca diversas questões, como por exemplo, a determinação dos supostos concretos em que devem ser indemnizados os danos causados, as pessoas obrigadas a indemnizá-los, a quantia da reparação, etc.; em definitiva, coloca-se a necessidade de se precisar do regime jurídico aplicável a abalroação. As disposições relativamente a abalroação contidas no Código Marítimo de Cabo Verde, na Convenção de 1910 e na normativa estrangeira, configuram um regime de responsabilidade civil extracontratual que constitui uma aplicação concreta dos princípios comuns da responsabilidade aquiliana. O Código civil traça as linhas básicas do regime de responsabilidade civil, a que será necessário recorrer, quando a normativa marítima não apresenta soluções para as questões resultantes do regime de responsabilidade civil por abalroação. A metodologia utilizada nesta dissertação, tem por base a pesquisa, entrevista e investigação científica quer no Direito Comparado com recurso a outros ordenamentos jurídicos, como no Direito Positivo com recurso aos instrumentos legais e convencionais. O plano de exposição deste trabalho divide-se em quatro Capítulos. O primeiro Capítulo centraliza-se na normativa reguladora da abalroação que deve delimitar-se, por princípio, das restantes normativas devido a introdução do termo técnico “acidente de navegação”. O segundo Capítulo foca-se no estudo do conceito de abalroação marítima e determinação das suas diversas modalidades em matéria de abalroação, tanto por culpa unilateral como por culpa comum. No terceiro Capítulo analisam-se os elementos que delimitam a responsabilidade extracontratual do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Desta maneira é possível, por uma parte, identificar os sujeitos que devem responder pelos danos referidos e, por outra, diferenciar este tipo da responsabilidade contratual, concretizando a normativa aplicável às abalroações constitutivos de ilícito penal. Capítulo quarto contempla por um lado, o Direito consagrado, em qualquer ordenamento jurídico, que é o de compensar ao prejudicado por qualquer dano causado, por outro lado identificar os sujeitos que devem indemnizar ou solicitar indemnização. Por último, as conclusões, permitem fazer uma resenha geral de todo o trabalho.

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A responsabilidade social organizacional (RSO) constitui um assunto cada vez mais discutido no seio dos diversos sectores e é considerado importante na gestão das organizações. As acções de responsabilidade social, gradualmente, têm vindo a tornar-se um diferencial em termos de estratégia e competitividade, contribuindo, no seu todo, para a sustentabilidade da sociedade e das pessoas que nela vivem. Assim, torna-se importante compreender a forma como as organizações e seus gestores entendem e assumem o seu compromisso para com todos os stakeholders, bem como despertar-lhes o interesse para os benefícios e vantagens que poderão obter com a prática e implementação de uma gestão da responsabilidade social nas organizações. Apesar de as práticas de RSO constituírem ainda um assunto muito recente em Cabo Verde, já é notável o crescimento das acções desencadeadas pelas organizações em prol de uma sociedade mais justa, responsável e transparente. Com o objectivo de identificar as práticas de responsabilidade social das organizações cabo-verdianas na sua vertente económica, social e ambiental, o presente trabalho inclui uma análise quantitativa e qualitativa, feita a partir da aplicação de um inquérito por questionário, com questões fechadas, complementado por questões abertas. Assim foi realizada uma pesquisa exploratória-descritiva nas organizações, escolhidas em função da sua notoriedade e da sua posição estratégica para o desenvolvimento do país. Entre os principais resultados obtidos pode-se destacar a preocupação com questões ambientais, o respeito pela Lei laboral e apoio regular às comunidades. Dos resultados obtidos e da análise efectuada, pode-se concluir que a cultura da RSO nas organizações cabo-verdianas, ainda se apresenta de forma incipiente. Espera-se, com este trabalho, explicitar o carácter estratégico da responsabilidade social organizacional, bem como fomentar reflexões posteriores de forma a efectivar uma mudança de cultura, levando gestores, colaboradores, e demais stakeholders a desenvolverem o interesse sobre esta matéria, uma vez que a RSO não é apenas um assunto das grandes empresas, mas sim, de todos nós.

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A responsabilidade social organizacional (RSO) constitui um assunto cada vez mais discutido no seio dos diversos sectores e é considerado importante na gestão das organizações. As acções de responsabilidade social, gradualmente, têm vindo a tornar-se um diferencial em termos de estratégia e competitividade, contribuindo, no seu todo, para a sustentabilidade da sociedade e das pessoas que nela vivem. Assim, torna-se importante compreender a forma como as organizações e seus gestores entendem e assumem o seu compromisso para com todos os stakeholders, bem como despertar-lhes o interesse para os benefícios e vantagens que poderão obter com a prática e implementação de uma gestão da responsabilidade social nas organizações. Apesar de as práticas de RSO constituírem ainda um assunto muito recente em Cabo Verde, já é notável o crescimento das acções desencadeadas pelas organizações em prol de uma sociedade mais justa, responsável e transparente. Com o objectivo de identificar as práticas de responsabilidade social das organizações cabo-verdianas na sua vertente económica, social e ambiental, o presente trabalho inclui uma análise quantitativa e qualitativa, feita a partir da aplicação de um inquérito por questionário, com questões fechadas, complementado por questões abertas. Assim foi realizada uma pesquisa exploratória-descritiva nas organizações, escolhidas em função da sua notoriedade e da sua posição estratégica para o desenvolvimento do país. Entre os principais resultados obtidos pode-se destacar a preocupação com questões ambientais, o respeito pela Lei laboral e apoio regular às comunidades. Dos resultados obtidos e da análise efectuada, pode-se concluir que a cultura da RSO nas organizações cabo-verdianas, ainda se apresenta de forma incipiente. Espera-se, com este trabalho, explicitar o carácter estratégico da responsabilidade social organizacional, bem como fomentar reflexões posteriores de forma a efectivar uma mudança de cultura, levando gestores, colaboradores, e demais stakeholders a desenvolverem o interesse sobre esta matéria, uma vez que a RSO não é apenas um assunto das grandes empresas, mas sim, de todos nós. Social organizational responsibility (SOR) is an increasingly discussed subject amongst several sectors and it’s considered as extremely important on organization management. The social responsibility actions have gradually becoming a disparity regarding strategy and competitivety, contribution in its whole for the society’s and its inhabitant’s sustainability. Thus, it’s important to identify the way the organizations and its managers understand and assume their commitment with the stakeholders, as well as to bring up their interest for the benefits and advantages that they may obtain with the social responsibility management practice on the organizations. Although the SOR practices are still considered as a recent subject in Cape Verde, it’s already noticeable the organizations actions growth towards a fairer, responsible and transparent society. Aiming to identify the capeverdian social organizational responsibility practices on its economical, social and environmental string, this written presentation includes a quantitative and qualitative analysis, with closed questions, completed by open ones. It was therefore performed an explanatory-descriptive research for the organizations, each chosen regarding their notoriety and strategic position for the country’s development. Amongst the main results we may enhance the concern on environmental issues, the respect for the Labour law and the regular support for the communities. From the obtained results and the analysis done, we may conclude that the SOR culture on the Capeverdian organizations is still considered as quite insipient. With this written presentation, it’s expected to explain the social organizational responsibility strategic character, as well as to enhance the posterior reflections in order to implement a cultural change, influencing the managers, co-workers and remaining stakeholders to develop their interest on the subject, once the SOR should not only be some big companies issue, but instead, one regarding all of us.

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Esta dissertação sob o tema: «História da Igreja do Nazareno: Uma Igreja Centenária em Cabo Verde (1901-2001) – Uma Perspectiva Educacional» foi projectada com o objectivo fundamental de focar a presença desta instituição religiosa e educativa que por mais de cem anos tem convivido com os cabo-verdianos de todas as ilhas e exercido uma influência marcante no seio desta sociedade. Esforços foram envidados para que se pudesse de forma clara e concisa, atingir tal objectivo. Reconhecendo a pertinência da abordagem do tema, encetou-se um percurso que durou dois anos (2008-2010) para a execução e concretização deste projecto que se encontra integrado no Curso de Mestrado em Estudos Africanos, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, através do ISE-CV, actualmente UNICV. De forma sucinta, apresenta-se este presente trabalho, estruturado em duas partes que se interligam e se completam: I. História da Igreja do Nazareno em Cabo Verde – versão histórica. II. Influências da Educação Cristã Nazarena nos Cabo-verdianos – versão sociológica. NA PRIMEIRA PARTE, começa-se pelo Capítulo de Enquadramento das Ilhas de Cabo Verde, uma análise da sua situação social, económica, política, religiosa e cultural, com destaque para o aspecto económico e as suas implicações, nomeadamente o fenómeno migratório dos cabo-verdianos para a América do Norte, nos séculos XVIII e XIX, em consequência da pesca de cetáceos nos mares de Cabo Verde por baleeiros americanos e de outros países. Segue-se uma Contextualização da Igreja do Nazareno Internacional, com referência à sua origem histórica, principais objectivos e base doutrinária, no intuito de melhor situar e conhecer as raízes da Igreja do Nazareno de Cabo Verde. Notar-se-á que esta denominação é una e está presente em todos os continentes e em 155 países do mundo. O 2º Capítulo analisa a Evolução Histórica da Igreja Cabo-verdiana, caracterizando-a em termos organizativos e administrativos; suas origens, desenvolvimento, programas de expansão e divulgação da mensagem do Evangelho de Jesus Cristo. Ao longo desta evolução, apercebe-se da existência de três etapas distintas por ela vividos. Uma Primeira Etapa, marcada pelo Pioneirismo (1901-1936), levada a cabo pelo jovem emigrante, de 28 anos de idade, João José Dias, que deixando os E.U.A. para onde fora levado pelo pai contando apenas 16 anos na altura, regressa à sua ilha natal com uma novidade que aos seus olhos era uma preciosidade – O Evangelho de Cristo. 8 A história vivida pelo pregador pioneiro do Protestantismo em Cabo Verde revelar-se-á cheia de surpresas e dificuldades, como se poderá constatar através da leitura do trabalho. A Segunda Etapa, caracterizada pelo Movimento Missionário (1936-1975) representado e desenvolvido pelos vários casais missionários americanos e britânicos, constituirá uma fase marcada pela dependência financeira e administrativa da Igreja Geral, com Sede nos E.U.A. Esses missionários serão os elos de ligação entre a Igreja Cabo-verdiana e a Igreja Geral. Sem dúvida, esta fase mostra-se de grande projecção, pois é durante este período que as principais infra-estruturas são criadas: O Seminário Nazareno, instituição de formação e educação teológica; a Editora Nazarena, casa de publicação de literatura evangélica e outros serviços gráficos; a Hora Nazarena, programa radiofónico para divulgação da mensagem evangélica; aquisição de várias propriedades para construções: templos, capelas, residências pastorais, espaços de recreio e de actividades juvenis (como acampamentos), etc. Se, por um lado, nota-se grande crescimento e desenvolvimento, por outro, chegando a Igreja do Nazareno de Cabo Verde a este estágio, reconhece-se a necessidade de começar a andar pelos seus próprios pés, isto é, atingir a sua própria autonomia. Passando para a Terceira Etapa, como analisado no 3º Capítulo, a Igreja em Cabo Verde experimentará uma nova fase com a transição da liderança missionária para a nacional (Abril de 1975). A responsabilidade dessa primeira liderança nacional recairá sobre os ombros do Pastor cabo-verdiano Reverendo Francisco Xavier Ferreira, o mais antigo obreiro nazareno nessa altura. Seguir-se-ão outros que com tenacidade, competência e profunda espiritualidade saberão manter e dirigir a instituição até o presente. A SEGUNDA PARTE trará algo inovador, com o tratamento de uma amostra, embora pequena, de entrevistas realizadas a cerca de uma dúzia de indivíduos de ambos os sexos, designados «Figuras Públicas», que passaram pela Igreja do Nazareno. Este fenómeno evidencia a forte influência da educação cristã nazarena na vida pessoal e profissional deste grupo. Para além do fenómeno social referido, foca-se também o religioso que naturalmente é relevante, tomando em consideração um dos objectivos fundamentais propostos pela instituição – A Educação na Formação Teológica. Este fenómeno revelar-se-á como um dos maiores investimentos da Igreja do Nazareno ao apostar-se na formação de cabo-verdianos como pastores e líderes nazarenos, conforme registado no Anexo 2 – mais de uma centena de graduados pela Instituição Teológica – O Seminário Nazareno de Cabo Verde, fundado em 1953 pelo missionário americano Reverendo Earl Mosteller. Os Anexos em nº de 20 serão complementos válidos na compreensão e conhecimento do tema. Conclui-se o resumo deste trabalho esperando que tenha prestado algum contributo na área da investigação científica.

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O estudo da responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das pessoas colectivas oferece-nos várias vias de pesquisa possíveis para a abordagem do tema, mas devido aos limites estabelecidos, decidimos então desta forma propomo-nos saber qual o sentido e alcance inerente da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, decorrente do regime jurídico vigente que consta da aplicação do artigo 24º nº 1 da Lei Geral Tributária. Nos dias de hoje, a crescente utilização da figura da responsabilidade subsidiária por parte da administração fiscal com o objectivo de arrecadar as receitas, sempre indispensáveis, não deixa de merecer o nosso estudo no que toca ao seu desenvolvimento e interpretação, pois, o seu tratamento, tem sido substancialmente abordado pela doutrina e jurisprudência. Sendo este regime uma excepção por se aplicar em determinadas circunstâncias, e por constituir a derrogação do princípio da capacidade contributiva, demonstraremos então em que circunstância é imputada a responsabilidade subsidiária tributária aos gerentes e administradores da não entrega do valor dos tributos ao cofre do Estado à custa dos bens da sociedade. Neste contexto ainda, devido o laço entre a responsabilidade tributária e a reversão fiscal que é incontornável, pelo que torna inevitável abordar esta última, pois, trata-se do instituto que efectiva a responsabilidade tributária subsidiária, acreditamos veramente que tal tratamento possibilita uma melhor análise do instituto da responsabilidade. Embora a matéria da responsabilidade tributária tenha sido tratada abundantemente conforme já dito, contudo, é estranho que quando o assunto é o da reversão, permaneça em grande medida de um distanciamento ao nível da sua abordagem pela doutrina. Assim importa saber e compreender melhor algumas das soluções que se encontram implementadas no sistema jurídico Português.

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O presente trabalho tem por objectivo demonstrar como é importante promover políticas de responsabilidade social e ambiental, expondo e descrevendo as implicações contabilísticas e fiscais das mesmas. Neste sentido, é apresentado o conceito, uma breve caracterização histórica e os níveis de responsabilidade social e ambiental na organização. É feita uma pequena alusão a contabilidade social, destacando as suas ramificações, e ao balanço social. Ao longo do trabalho são realçadas as implicações contabilísticas e fiscais da responsabilidade social e ambiental, salientando as modificações nas rubricas das demonstrações financeiras e as vantagens que se têm ao nível fiscal, derivadas das doações que se fazem. O estudo de caso apresentado aborda as práticas de responsabilidade social e ambiental numa companhia petrolífera, com sede local em Mindelo, Cabo Verde. Neste estudo optamos por fazer uma análise dos documentos disponibilizados pela entidade de forma a constatar o que vem sendo feito em relação a acções de cariz social e de protecção do meio ambiente, realçando as rubricas que são afectadas derivado dos programas implementados e a possível redução dos encargos fiscais provenientes de práticas de responsabilidade e ambiental. A metodologia seguida durante a elaboração do trabalho baseia-se em revisões bibliográficas acerca do tema em causa e estudo de caso.

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Diversas abordagens têm procurado demonstrar que a integração de Práticas de Responsabilidade Social (PRS) na gestão quotidiana das empresas constitui uma mais-valia em termos de diferenciação, imagem/reputação, vantagem competitiva, legitimidade social e eficácia organizacional. Este estudo procura identificar (por meio de inquéritos) e analisar – quantitativa (exploratório e descritivo) e qualitativamente (análises e associações interpretativas) – as PRS numa amostra de 31 empresas em Cabo Verde, através da descrição feita pelos gestores. É um estudo micro sociológico por meio do método de abordagem hipotético-dedutiva do fenómeno da Responsabilidade Social das Empresas (RSE) em Cabo Verde (Sampieri et al., 2006, p. 8-9). Os dados permitiram verificar que na maioria das empresas analisadas (33%) as PRS apresentam um carácter regular, porém informal; São práticas que caracterizam principalmente as empresas de maior dimensão. Assim, as empresas em Cabo Verde não estão a ser eficazes, pois não utilizam a RS enquanto prática de gestão empresarial e recurso estratégico para agregar valor acrescentado.

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Segundo Hans Jonas,a acção humana adquiriu um novo sentido. Ela tornou-se técnica, ou seja, a própria existência humana, como afirmara Heidegger, tornou-se uma dessiminação de relações técnicas: vivemos com a técnica, mas não da técnica. Este pensamento, que encontramos em Hans Jonas estava já presente na Meditação sobre a Técnica de Ortega y Gasset, cujas origens do pensamento sobre a técnica remontam a Oswald Spengler. A técnica como a táctica vital que visa diminuir os nossos esforços, mas será que nesse esforço não estamos a correr o risco de pôr em causa a própria humanidade?

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Considerando que as práticas de responsabilidade social poderão constituir a base essencial para o desenvolvimento equilibrado e duradouro do turismo, e desconhecendo a existência de outros trabalhos nesta área referente ao sector do turismo em Cabo Verde, mais concretamente sobre os hotéis da ilha do Sal, pretende-se com o presente estudo demonstrar como é que as acções de responsabilidade social praticadas pelos hotéis da ilha do Sal podem garantir para a sustentabilidade do turismo e consequente obtenção de vantagens competitivas. Com base numa análise bibliográfica ou documental sobre o tema, formulou-se uma pesquisa empírica exploratória que, por meio de um inquérito por questionário permitiu uma integração com a realidade dos hotéis em relação as acções de responsabilidade social, através de uma interpretação quali-quantitativa. A responsabilidade social é um tema que abrange várias dimensões dos stakeholders. Neste trabalho, em particular priorizou-se o meio ambiente, cliente/hóspede, comunidade, e o Governo. Através dos resultados inferiu-se que a maioria dos inquiridos está mais preocupados com o cumprimento das leis que regulamentam as actividades turísticas e que o conceito da prática de responsabilidade social é percebido de forma superficial. Os dados revelaram ainda que as acções sociais praticadas pelos hotéis da ilha do Sal são acções pontuais, que não garantem a sustentabilidade do turismo porque estão mais direcionadas para actos de benevolências filantrópicas. O que significa que há um vasto campo a ser trabalhado no sentido de fomentar um turismo sustentável com comportamento socialmente responsável. Os resultados apresentados neste trabalho poderão servir para o despertar de uma maior reflexão para a questão de responsabilidade social no sector do turismo em Cabo Verde como forma de fomentar a competitividade dos destinos turísticos do país.

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Resumo O mundo está passando por uma fase de transição, dentre vários factores, da necessidade das empresas em se adequarem a métodos eficientes de competição económicas em um cenário de livre fluxo dos mercados. Soma-se a isso as profundas revoluções tecnológicas geradoras de modificações radicais nas organizações, tendo outro lado, a constante necessidade de combate ao Desemprego (FILION, 2001). As sucessivas mudanças na economia e na sociedade trouxeram novas configurações para o mundo do negócio, transformou as relações entre as organizações e as pessoas e modificou os padrões de comportamentos relacionados ao trabalho (FAVATRETO, 2005). Obviamente que no cenário Cabo-Verdiano podemos facilmente verificar as incertezas que atingem o mundo empresarial actualmente. Torna-se um imperativo que as empresas e empresários (as) Cabo-Verdianos (as) estejam mais abertos à economia global e as necessidades de adaptação conjuntural. Portanto, diante da situação de crise, em que os empregos tradicionais estão cada vez mais escassos e os indivíduos têm sentido a necessidade de encontrar e desenvolver novas competências para se manterem activamente económicos, torna-se necessário que sejam criadas as condições para que as nossas empresas possam flexibilizar e ganhar vantagens competitivas de modo a poderem contribuir de forma decisiva para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia. Nestes moldes, considerando a relevância dos pequenos empreendimentos para uma sociedade, surge o presente trabalho, dando uma colaboração no que tange ao diagnóstico do empreendedorismo jovem na Cidade de Praia de modo que os ajustes possam ser feitos lá onde se justificar. Este trabalho diagnostica o empreendedorismo Jovem nas micro e pequenas empresas na cidade de Praia, numa perspectiva prática, através de entrevistas semiestruturadas junto a 10 empresas seleccionadas consideradas “casos de sucesso”. Assim, identificou-se os Principais entraves ou barreiras ao empreendedorismo Jovem na cidade da Praia.

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O papel das empresas face aos problemas sociais e ambientais está a despertar cada vez mais interesse por parte da sociedade e de todos os stakeholders envolventes, fazendo com que as empresas adoptem novas estratégias para garantir a sua sustentabilidade a longo prazo. Este trabalho tem como objetivo principal conhecer as acções sociais praticadas pela empresa do ponto de vista dos colaboradores internos e analisar as contribuições destas para a sustentabilidade da mesma. A metodologia consistiu num estudo de caso, na qual foi aplicada um inquérito aos colaboradores internos e uma entrevista ao Director dos Recursos Humanos da Empresa. Os resultados obtidos levam-nos a concluir que a empresa é socialmente responsável e sustentável. Contudo, os colaboradores internos são poucos informados dessas práticas.

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Atualmente as empresas de serviços despendem grande parte do tempo na satisfação dos seus clientes, um dos requisitos, aliás de qualquer empresa que pretende garantir o mercado, apostando, cada vez mais, na qualidade. Oferecer um serviço de qualidade, garantindo assim a satisfação e fidelização dos clientes, fazem parte das estratégias prioritárias de todas as organizações preocupadas com a sobrevivência num mercado cada vez mais exigente e competitivo. A crescente procura por produtos/serviços de qualidade, faz com que as empresas se preocupem cada vez mais com a melhoria dos processos que compõem toda cadeia produtiva, procurando eliminar distúrbios que possam comprometer a excelência dos serviços. Assim sendo, a procura crescente pela certificação da ISO, demonstra grande interesse por parte dos gestores de topo pela gestão de Qualidade no mundo todo, como também em Cabo Verde. A boa qualidade do serviço apresentado ao cliente constitui a coluna vertebral estratégico para satisfação dos clientes na atividade seguradora, tanto a nível internacional com também a nível do nosso mercado cabo-verdiano. Apresentar um contrato, onde o cliente possa sentir confiança no serviço que lhe é oferecido é um fator diferenciador neste tipo de atividade. O trabalho que se apresenta visa demostrar ao utente como funciona o mercado segurador cabo-verdiano, bem como uma breve análise da performance financeira das duas seguradoras do nosso mercado e o funcionamento do Fundo Garantia Automóvel. Para além da retrospetiva teórica da Qualidade e sua gestão, procura-se com este trabalho ajudar na compreensão dos processos que compõem a atividade seguradora. A parte prática recai sobre a análise do contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel da Impar. Muita das vezes quem compra um seguro automóvel, não se preocupa em saber como funciona o produto que lhe é oferecido, o que traz alguns constrangimentos, principalmente a quando da ocorrência de algum sinistro. Por isso a qualidade do contrato passa, indispensavelmente, pela qualidade das informações prestadas. Por outro lado, relacionada com a prática também se estuda o desenvolvimento dos últimos anos da carteira de prémios arrecadados, a quota do 5 mercado e os custos com sinistros (materiais, corporais e pensões) da Impar Seguros. A descrição de como funciona os processos tanto da venda do produto e, principalmente, a regulação de sinistro, bem como um pequeno exemplo de como se calcula um prémio e uma pensão são questões também abordadas. Foi utilizado na pesquisa de campo, entrevista tanto no organismo de regulação da atividade seguradora (BCV), como também na Impar e foi aplicado um inquérito por questionário para medir o nível de satisfação dos clientes. O presente trabalho serve para o enriquecimento dos conhecimentos na área de gestão da Qualidade e de que forma este contribui pelo desenvolvimento das organizações. Auditoria realizado no Instituto de Superior de Ciências Económicas e Empresarias (ISCEE).