O Papel das Demonstrações Financeiras na Corporate Governance: O caso da Cabo Verde Telecom

O fenómeno da Corporate Governance tem vindo a ocupar um lugar importante na literatura moderna dada a sua importância no mercado global e competitivo em que vivemos. A partir do final dos anos 80, esta matéria ganhou um grande relevo devido ao aumento da participação activa dos investidores institucionais e pequenos investidores individuais nos mercados de capitais e sua crescente exigência por uma gestão mais rigorosa, transparente e que defende os interesses dos accionistas ou shareholders. Os grandes escândalos financeiros, envolvendo diversas empresas nos EUA e na Europa, que causaram prejuízos incomensuráveis ao mercado, despertaram a atenção do mundo para a relevância das boas práticas de Corporate Governance. O maior destaque para este tema aconteceu em 2002, após a ocorrência os escândalos com as multinacionais Enron, WorldCom, Parmalat, entre outros. Naturalmente, para os países em desenvolvimento, a qualidade da Corporate Governance local é de fundamental importância para o crescimento económico duradouro. Essa visão global e transversal da Corporate Governance veio acentuar a procura de soluções para o alinhamento dos interesses entre gestores e accionistas. A solução para os conflitos de agência e a melhoria dos mecanismos de gestão estão no cerne do debate sobre o tema. Este estudo faz uma análise das teorias da Corporate Governance, a sua evolução e importância e o papel das demonstrações financeiras como um dos elementos que suportam a boa Corporate Governance, aplicada na gestão de uma empresa cabo-verdiana – A CVTelecom. Pretende-se, assim, identificar os benefícios advindos da aplicação das boas práticas de Corporate Governace para a gestão da empresa e para a sociedade como um todo. A escolha da CVTelecom, operadora de telecomunicações, prende-se com dois aspectos fundamentais: i) ser a empresa privada que exerce maior impacto sobre a economia cabo-verdiana, empregando cerca de 1,3% do total dos trabalhadores do sector privado no País; ii) o crescimento da economia cabo-verdiana estar suportado, mais do que nunca, nas TIC, constituindo, por essa razão, num dos principais desafios do País. Concluiu-se que a CVTelecom, embora esteja localizada num país onde ainda não existe uma entidade com a responsabilidade de fazer a avaliação da gestão das empresas no quadro das normas que enformam a Corporate Governance, encontra-se bem encaminhada ao nível da implementação de normas e procedimentos que favoreçam uma boa Corporate Governance.

A DGCI ao desafio de gerir por competencias conforme percebido pelos seus colaboradores internos

No presente trabalho analisa-se, à luz do referencial teórico da gestão por competências, em que medida os princípios da referida teoria estão presentes em uma organização pública, assim como questiona-se, se o processo de capacitação de pessoas adoptado por essa mesma organização contribui para sua implementação. Para tal parte-se da revisão teórica sobre o tema em questão apresentando as diferentes abordagens que ele vem recebendo, até chegar-se aquele que se tomou como modelo para a análise dos dados. Trata-se de estudo exploratório descritivo embasado em pesquisa empírica, realizada em uma das unidades da organização investigada com o apoio das técnicas de observação, consulta a fontes secundárias e questionário elaborado conforme o modelo da escala likert e aplicado ao grupo alvo dos funcionários(gestores públicos e pessoal técnico) da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Para a colecta de dados foram realizados questionários com os gestores públicos e pessoal técnico da unidade dos serviços centrais (direcções de serviço) e da unidade dos serviços desconcentrados (repartições de finanças concelhias) a que em resumo se chegou as seguintes conclusões

Relatório de Progresso de Execução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Cabo Verde aceitou o desafio lançado pela ONU para implementar medidas de políticas, para que até o ano 2015 um conjunto de objectivos e metas seja realizado. Essa assumpção teve como corolário a integração das metas e indicadores dos ODM nas políticas públicas nacionais. Cabo Verde já produziu dois relatórios sobre o cumprimento dos ODM. O primeiro relatório avaliou o progresso de realização dos objectivos, metas e indicadores à escala nacional; e o segundo (2007/2008) avaliou o progresso de realização dos objectivos à escala nacional e municipal. Este terceiro relatório avalia o progresso de realização dos objectivos à escala nacional novamente. Esta foi mais uma ocasião e oportunidade para reforçar o diálogo institucional. A produção deste relatório constitui, a um só tempo, um importante momento de seguimento dos engajamentos assumidos em relação aos 8 objectivos fixados; de integração interinstitucional, envolvendo as instituições públicas (nacionais, regionais e locais), privadas e comunitárias. A publicação de dados e indicadores resultantes dos exercícios estatísticos mais recentes (2006 e 2007) conduzidos pelo INE e pelos ministérios em colaboração com o INE (Emprego e formação profissional, agricultura, segurança alimentar, etc.) vem trazer maior consistência à análise. A situação a nível internacional em 2009 foi desastrosa. As crises económica, financeira, alimentar e do mercado imobiliário da habitação deste ano e do precedente afectou profundamente o desemprego, que foi massivo, e o sector financeiro e bancário viram abaladas as suas estruturas de base.

Cenário para Reforçar os Sistemas na Procura de Melhores Produtos da Saúde

uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento e o crescimento económico, contribuir para salvar milhões de vidas e evitar incapacidades ao longo da vida, aproximando os países da consecução dos objectivos das estratégias nacionais de redução da pobreza e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Para promover um maior e melhor investimento na saúde, a Harmonização da Saúde na África concebeu o Cenário de Investimento para a África com estas finalidades: 1) ajudar os dirigentes africanos e os seus parceiros regionais e globais a centrar as atenções e os recursos num investimento profícuo em saúde; 2) dar aos Ministérios da Saúde bases factuais para convencer os Ministérios das Finanças, os parlamentos nacionais e outros intervenientes chave de que investir na saúde faz sentido do ponto de vista económico e de que terá um retorno considerável; 3) obter mais valor pelo dinheiro investido, demonstrando como a eficácia com que os recursos novos ou já existentes são injectados no sistema de saúde pode ser potenciada graças a um processo de definição de prioridades, com base nas tendências demográficas e no fardo da doença; e 4) mobilizar as lideranças, a nível nacional, regional e global, para que apoiem os sistemas nacionais de saúde da África, nos seus esforços para aumentar o ritmo e a sustentabilidade na procura de melhor saúde e maior desenvolvimento económico para as populações africanas.

A Qualificação da Despesa Publica: O instrumento da desconcentração orçamental

A reforma orçamental nesta fase de viragem das Finanças Públicas Cabo –Verdiana , onde a transparência e a boa governação são palavras de ordem, num País ainda dependente da ajuda externa no seu processo de desenvolvimento, há necessidade efectiva de se apostar na melhoria da qualidade da despesa pública como condição sine qua non para se atingir a almejada economicidade, eficiência e eficácia na gestão da coisa pública. Neste processo, o orçamento enquanto instrumento de política ganha importância capital, particularmente na vertente de despesa. O trabalho faz uma abordagem histórica da reforma orçamental na sua vertente de despesa, analisa a suas implicações e propõe um novo instrumento de qualificação da despesa pública em Cabo Verde.

Argumentos para uma viagem sem regresso. A imigração PALOP por via da saúde. Um estudo de caso.

Este trabalho pretende chamar a atenção para a existência de um fluxo migratório muito específico: a imigração oriunda dos PALOP por via da saúde. Chegam até Portugal diariamente doentes evacuados ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde, que acabam por não voltar mais ao país de origem. Estes migrantes são muitas vezes esquecidos e não têm sido objecto de investigação aprofundada. O trabalho pretende alertar também para o facto dos Acordos de Saúde celebrados entre Portugal e os PALOP estarem frequentemente desadequados da realidade actual, para além de não serem muitas vezes cumpridos pelas partes. Por exemplo, em muitos casos as embaixadas dos países de origem não apoiam os doentes em Portugal, quer em termos de alimentação, quer de alojamento ou medicamentos. As deficientes triagens no país de origem parecem conduzir a processos de selecção de doentes pouco claros e ineficazes. Vir para Portugal para tratamento médico obriga por vezes a verdadeiras batalhas: com a embaixada, com as finanças, com o Ministério da Saúde. A posse de capitais social e económico revela-se um elemento chave no desencadear e no desenrolar de todo o processo. Apesar das grandes dificuldades com que estes doentes e familiares (sobre)vivem em Portugal, muitos não querem regressar ao país de origem. A dificuldade em obter tratamento médico e medicamentos são as razões mais apontadas para não regressar. Em Portugal, porém, a vida não é fácil. O suporte económico, psicológico e cultural da maioria dos doentes assenta nas redes familiares e de amigos. A solidariedade e ajuda mútua entre os africanos é muito forte. Alguns dos que não têm família nem amigos em Portugal vivem da caridade dos seus compatriotas.

A Tributação Pessoal dos Rendimentos Familiares em Cabo Verde – Estudo do Caso São Vicente

A transição para o modo de tributação único, a nível de rendimentos, constituiu uma modificação profunda na base de incidência e nas regras de determinação da matéria colectável dos impostos sobre os rendimentos, de forma a exprimir uma nova relação contribuinte – fisco, baseada numa maior transparência e simplificação dos procedimentos por parte da Administração Fiscal, mas também duma maior responsabilização dos contribuintes pelos seus comportamentos e declarações. Este trabalho teve como propósito estudar a forma como os rendimentos familiares são tributados, nomeadamente, a incidência na tributação de sujeitos passivos singulares, referindo assim o periodo da tributação, os métodos utilizados na determinação da matéria colectável e as taxas aplicadas. Para tanto, foram reunidos estudos teóricos e práticos a nível da tributação dos rendimentos de pessoas singulares, nomeadamente os principios e as regras praticados. Foi feito um estudo de caso sobre apuramento de imposto dos contribuintes casados dois titulares, a partir de formulários modelos 6A da Repartição de Finanças São Vicente, e o objecto desse estudo foi separar os rendimentos desses contribuintes e fazer o apuramento do respectivo imposto em separado. Os resultados do estudo apontam uma vantagem bastante satisfatória para os contribuintes no que diz respeito ao apuramento do imposto em separado. The transition to the unique taxation method, in the level of incomes, is a deep modification in the incidence base and in the determination rules of the basis of tax assessments of income taxes, in a way to express a new taxpayer – Exchequer relationship, based on a greater transparency and simplification of the procedures by Fiscal Administration, and a bigger responsabilization of taxpayers for their behaviours and declarations as well. The aim of this survey was to study how household incomes are taxed, namely: the incidence in the taxation of passive single persons, referring, thus, the taxation period, the methods used to determinate the basis of tax assessments and the applied taxes. For that, theoretical and practical studies were collected in the level of single persons incomes taxation, namely the principles and rules practised. A case study about tax verification of married taxpayers two holders was made, from São Vicente Financial Department’s 6A model forms, and the aim of this study was to separate the incomes of these taxpayers and make the verification of the respective tax separately. The results of this study points out a very satisfying advantage to taxpayers regarding the tax verification separately.

Documento de Estratégia de Crescimento e de Redução da Pobreza

2. A elaboração do presente Documento de Estraté gia de Crescimento e de Redução da Pobreza (DECRP) inscreve-se nos objectivos de política do governo, de assumir o combate à pobreza segundo uma abordagem integrada e horizontal relativamente aos diferentes domínios da governação, em estreita articulação com as políticas que procuram promover o crescimento econó mico. Reflecte também a preocupação de assumir a dimensão social como uma dimensão incontorná vel do processo de desenvolvimento econó mico, na base do entendimento de que aquelas duas esferas são insepará veis, sobretudo ao nível das suas consequências sobre o desenvolvimento humano. 3. Esta nova abordagem representa uma reorientação das anteriores políticas de combate à pobreza, centradas sobretudo em acçõ es ao nível das comunidades locais, visando os grupos mais vulnerá veis da população, na base de intervençõ es de cariz pluri-sectorial. Esta perspectiva, que é já materializada atravé s do Plano Nacional de Luta contra a Pobreza (PNLP), demonstra que a luta contra a pobreza em Cabo Verde é uma preocupação já antiga, antecipando mesmo a tendência que se veio a generalizar recentemente nos países em vias de desenvolvimento, de elaboração de estraté gias de crescimento e de redução da pobreza1. 4. A actual abordagem dá todavia uma nova relevância à estraté gia de combate à pobreza, posicionando-a explicitamente, e de forma determinada, no cerne das políticas públicas, quer a nível global (governação, política macroeconó mica), quer a nível sectorial, quer ainda a nível regional e local, valorizando a maior eficá cia das políticas descentralizadoras no combate à pobreza. Do iPRSP ao Documento de Estraté gia de Crescimento e de Redução da Pobreza 5. Em Dezembro de 2001, o Governo de Cabo Verde aprovou a Estraté gia de Crescimento e de Redução da Pobreza, na sua versão preliminar2. Esta estraté gia foi apreciada conjuntamente pelo staff do Banco Mundial e do FMI de onde resultaram algumas recomendaçõ es para a versão definitiva. 6. No essencial, o iPRSP apresentava um perfil da pobreza com uma natureza ainda preliminar, dado que não se dispunha ainda dos resultados do Inqué rito à s Despesas e Receitas Familiares (IRDF 2001-2002). Esta limitação foi entretanto ultrapassada com a recente divulgação dos resultados do referido inqué rito, permitindo elaborar um perfil da pobreza em Cabo Verde como base para a preparação quer da estraté gia global, quer das estraté gias sectoriais de combate à pobreza. 7. No tempo entretanto decorrido apó s a finalização do PRSP intercalar, registou-se uma evolução significativa ao nível da elaboração de alguns planos estraté gicos sectoriais de onde decorrem novas orientaçõ es nem sempre previstas no PND. (...)

A DGCI FRENTE AO DESAFIO DE GERIR POR COMPETENCIAS CONFORME PERCEBIDO PELOS SEUS COLABORADORES INTERNOS.

No presente trabalho analisa-se, à luz do referencial teórico da gestão por competências, em que medida os princípios da referida teoria estão presentes em uma organização pública, assim como questiona-se, se o processo de capacitação de pessoas adoptado por essa mesma organização contribui para sua implementação. Para tal parte-se da revisão teórica sobre o tema em questão apresentando as diferentes abordagens que ele vem recebendo, até chegar-se aquele que se tomou como modelo para a análise dos dados. Trata-se de estudo exploratório descritivo embasado em pesquisa empírica, realizada em uma das unidades da organização investigada com o apoio das técnicas de observação, consulta a fontes secundárias e questionário elaborado conforme o modelo da escala likert e aplicado ao grupo alvo dos funcionários(gestores públicos e pessoal técnico) da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Para a colecta de dados foram realizados questionários com os gestores públicos e pessoal técnico da unidade dos serviços centrais (direcções de serviço) e da unidade dos serviços desconcentrados (repartições de finanças concelhias) a que em resumo se chegou as seguintes conclusões: ………..

Atelier Nacional de Validação da Estratégia Nacional e Programa de Segurança Alimentar Durável numa Perspectiva de Luta contra a Pobreza

Decorreu nos dias 17 e 18 de Setembro na sala de Conferências do Ministério das Finanças e do Plano o Seminário nacional de validação da Estratégia e Programa de Segurança Alimentar numa perspectiva de luta contra a pobreza. Este evento situa-se na linha dos compromissos assumidos na Declaração dos Chefes de Estado do CILSS reunidos em Bamako em Novembro de 2000 - Quadro Estratégico Regional de Segurança alimentar numa perspectiva de luta contra a pobreza - e insere-se no quadro da preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento, visando definir uma estratégia e plano de acção de segurança alimentar a médio e longo prazo, tendo como linha orientadora um conjunto de programas que tem por meta o alcance de uma segurança alimentar durável, numa perspectiva de luta contra a pobreza . O Atelier contou com a presença de representantes do sector privado, do poder local, das ONG´s, de Associações e outras organizações da sociedade civil, de sectores como a saúde, a educação, a solidariedade social e dos parceiros de desenvolvimento, acolhendo um total de .. participantes. (ver lista dos participantes) Abertura do Seminário No seu discurso de abertura ( ver intervenção em anexo), a Senhora Ministra da Agricultura e Pescas destacou os eventos recentes como a Cimeira sobre a Alimentação (Roma +5) e sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio +10) bem como o amplo consenso e compromisso assumido em Bamako em Novembro 2000 pelos países do CILSS. Defendeu que, com a persistência do flagelo e da fome e da malnutrição, a segurança alimentar é o desafio da era da globalização e sublinhou a horizontalidade do tema. Referiu, no caso de Cabo Verde, o impacto da seca e da desertficação sobre a produção, o emprego e os rendimentos com a degradação ambiental e o aumento das bolsas de pobreza, e, neste quadro, o papel da ajuda alimentar para debelar a insegurança alimentar. Põs em relevo igualmente a sua complexidade, envolvendo não só a oferta e o acesso aos bens alimentares, mais também aspectos como os rendimentos, a educação e informação, a saúde e nutrição, a água potável e saneamento, a participação, etc.. Enfatizou que a alimentação e a segurança alimentar é um direito fundamental do homem. No seu entender, o desenvolvimento do sector agrícola é crucial e a agricultura deve posicionar-se como solução, alterando os processos na cultura da terra e na exploração e gestão de recursos, sendo, ao mesmo tempo, importante a mudança de mentalidades e a mobilização de vontades para trilhar o caminho da redução da insegurança alimentar e romper o ciclo da pobreza. Reforçar a solidariedade entre os sectores com vista ao desenvolvimento das comunidades rurais e priorizar a extensão e animação rural bem como a investigação, ampliadas pela assistência técnica, formação e o crédito deve ser um eixo da intervenção.

A Ética e a Transparência na Administração Pública Cabo-verdiana: Representações e Questionamentos

A nossa sociedade está, visivelmente, em busca de padrões éticos, de padrões de melhoria social, de padrões de melhoria económica. Nesse sentido, a ética e a transparência na gestão da coisa pública constituem fundamentos indispensáveis para o alcance dos objectivos governamentais com eficiência e efectividade e dentro dos preceitos legais da ordem democrática. Mas o que se verifica em Cabo Verde é a existência de uma assimetria entre o governo, a oposição, e a sociedade no que diz respeito à ética e à transparência na Administração Pública. Esta constatação mais directamente vinculada ao âmbito da Administração Central gerou questionamentos sobre as razões dessa ocorrência, conduzindo a uma reflexão sobre as implicações e os desafios concernentes ao alcance do bem comum no contexto referido. Nesse intuito, buscou-se desenvolver uma análise criteriosa, considerando não só os aspectos da administração, mas principalmente, os aspectos políticos e sociais envolvidos nessa dinâmica. O estudo também se justifica pois denota-se que há maior eficiência governativa quando as instituições funcionam com regras, com transparência, com ética, com comprometimento ao serviço público, com profissionalismo e quando as referidas instituições estão sujeitas ao controlo social e a mecanismos de "check and balances". Assim, com o objetivo de verificar a percepção de dirigentes, políticos, funcionários públicos e utentes da Administração Pública, sobre esta problemática, realizou-se, inicialmente, uma extensa pesquisa bibliográfica acompanhada de análise documental em busca de uma visão fundamentada e crítica sobre o tema em estudo. O levantamento de dados empíricos ocorreu por meio da aplicação, pelo pesquisador, de um questionário com perguntas abertas e fechadas, a um total de sessenta e quatro respondentes assim distribuidos: a) Representantes da Administração Central: Secretaria de Estado da Administração Pública: 9; Ministério da Saúde: 5; Ministério da Educação: 7; Ministério das Finanças: 6; Gabinete do Ministro-Adjunto das Comunidades e Emigração: 5; Ministério da Agricultura: 4; b) Políticos (deputados): 8; c) Utentes da Administração Pública: de um total de 20 respondentes, foi conferida atenção especial aos serviços da Saúde (4 utentes), Educação (4), Finanças (4 utentes), Agricultura (4 utentes) e Secretaria de Estado da Administração Pública (4 utentes). A margem de erro, do ponto de vista da análise estatística dos dados, não ultrapassa os 4% e o coeficiente de confiança é de 95%. Os resutados da análise confirmam a importância do estudo, revelando questões decisivas para o aprofundamento do processo democrático e a conquista da cidadania em Cabo Verde. Dentre estas, há que destacar, por seu impacto na sociedade e no exercício da democracia no contexto referido, os seguintes índices: apenas 6% dos inquiridos consideram a ética e a transparência como novidades no contexto da Reforma do Estado; 64 % aponta a existência de corrupção na gestão da coisa pública; e, por fim, 70,4% dos inquiridos definem como satisfatória a actuação dos funcionários públicos cabo-verdianos no que tange à ética e à transparência na gestão da coisa pública.

Importância De Informação Contabilística Na Determinação Da Matéria Colectavél, Caso Polar Lda.

Resumo Com o objectivo de modernizar o sistema contabilístico de Cabo-Verde foi introduzido em Janeiro de 2009, em substituição do Plano Nacional de Contabilidade (PNC), um novo sistema de normalização contabilística através do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 5 de Fevereiro. O novo normativo por se tratar de um modelo de normalização assente mais em princípios do que em regras explicitas, faz com que os dirigentes das empresas elaborem as suas demonstrações financeiras de acordo com as necessidades de gestão e consequentemente independente das regras fiscais. Contudo, a determinação da matéria colectável é feita com base nas informações contabilísticas produzidas, de acordo com SNCRF, pelos dirigentes das empresas. O que se pretende com o presente trabalho é analisar a importância das informações contabilísticas ou demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável de um contribuinte de verificação pela administração fiscal. A metodologia utilizada para a concretização desta pesquisa tendo em conta os objectivos traçados foram exploratória e a descritiva, através do qual conseguiu-se descrever aspectos teóricos relacionado ao termo contabilidade e fiscalidade, realizou-se ainda um caso prático na Agência Polar, com o fim de se conhecer na prática os procedimentos inerentes a determinação da matéria colectável e qual o papel da informação contabilística nesse processo. Com intuito de responder o problema da pesquisa optou-se por análise de processos da Polar, em arquivo nas repartições de finanças, referente ao ano 2009 e 2010. Para as citações bibliográficas foi utilizado American Psychological Association (APA

Empreendedorismo e Desenvolvimento Local: Um estudo de Caso entre os Jovens do Concelho de S. Miguel

Actualmente o empreendedorismo tem sido um fenómeno de grande importância para o desenvolvimento local sustentável e também uma estratégia do Governo para o combate ao desemprego e o crescimento económico. É neste sentido que o presente trabalho visa abordar o “ empreendedorismo e desenvolvimento local”, procurando demonstrá-lo através de um estudo de caso entre os jovens do Concelho de São Miguel. O objectivo do referido estudo é analisar o perfil empreendedor dos jovens e verificar o seu impacto no desenvolvimento local. Para a realização do estudo de caso foram aplicados questionários para a recolha de dados junto dos jovens de São Miguel. Paralelamente fez-se o levantamento de dados nos serviços de Finanças com o intuito de analisar a dinâmica empresarial neste município, entre os períodos de 2008 a 2011. O tratamento de dados foi feito recorrendo ao Software SPSS versão 17 e Excel. Os resultados do estudo demonstraram que os jovens possuem perfil empreendedor, com uma forte propensão para criar o seu negócio, elevado índice de jovens formados, tanto a níveis académicos, como profissional e superior que são factores importantes no processo empreendedor e contribuirá para o desenvolvimento local. No entanto na realização do estudo foi utilizado a norma Americam Psychological Association (APA), no que se refere as citações e referências bibliográficas.

A Estrutura da Despesa Pública Cabo -Verdiana no Período 1991 a 2010

Nesta tese analisa-se a Despesa do Sector Público Administrativo Cabo-verdiano dos últimos 20 anos. A conclusão da análise descritiva segundo diferentes ópticas aponta para um ritmo de crescimento médio do Orçamento de Investimento superior ao do Funcionamento, prevalecendo este em termos estruturais. Os determinantes explicativos da tendência evolutiva foram as rubricas pessoal e operações financeiras e os principais consumidores os ministérios da Educação e da Saúde. Os governos priorizaram as funções redistributivas e de afectação e canalizaram o investimento público para impulsionar as actividades privadas. A modelização econométrica sugeriu que a taxa de variação da despesa pública foi influenciada negativamente pelas eleições, alternância governativa e taxa de variação da receita e positivamente pelas taxas de crescimento do investimento e do Produto. O teste de causalidade à Granger entre a variável de interesse e o crescimento económico indiciou a rejeição da lei de Wagner para Cabo Verde.

A Problemática dos Impostos Diferidos na revalorização dos activos fixos tangíveis

A nível da contabilidade tem-se assistido, nos últimos tempos, esforços no sentido de uma “ Harmonização Global” como forma de acompanhar o fenómeno da globalização, não obstante, existem temas, como o dos Impostos diferidos, que não reúnem consenso entre autores. Os impostos diferidos aparecem como o elo de ligação entre a contabilidade e a fiscalidade, no que se refere as divergências de tratamento destas duas áreas em relação a certas operações, sendo uma delas a revalorização de activos. A revalorização dos activos, na medida em que aumenta a base contabilística dos activos, dá origem a impostos diferidos caso a base fiscal não for ajustada. Assim sendo, há que contabilizar o efeito fiscal decorrente dessa revalorização, em consonância com contabilização do excedente de revalorização. A questão dos impostos diferidos aparece na medida em que o imposto sobre o rendimento passa a ser contabilizado através do método dos efeitos fiscais, em detrimento do método tradicional, o método do imposto a pagar. O método dos efeitos fiscais, assim como o tradicional, apresenta desvantagem, mas é o que melhor permite a apresentação de uma imagem mais verdadeira e apropriada sobre as operações das empresas. A revalorização dos activos fixos tangíveis é uma das operações que tem um tratamento mais adequado utilizado o método dos efeitos fiscais. Em Cabo verde, a revalorização de activos fixos tangíveis é aceite para finalidade de tributação, se for pedida a devida autorização para a sua realização às Finanças. Partindo de um estudo de caso onde não foi efectuado a autorização pelas finanças para efectuar a revalorização dos activos fixos tangíveis, demonstramos que existem impactos significativos nas demonstrações financeiras da empresa em estudo, na sua posição financeira e no seu desempenho, por via da contabilização do imposto diferidoIn level of accounting we have witnessed, in recent times, efforts in the sense of "Global Harmonization" as a means of keep up with the phenomenon of globalization, nevertheless there are themes such as the deferred taxes, which do not congregate consensus among authors. Deferred taxes appear as the link between accounting and taxation, in respect a differences of treatment of these two areas to certain transactions, one of this is the revaluation tangible fixed assets. The revaluation of the tangible fixed assets increases the accounting base of assets and originates a deferred tax if the tax base is not adjusted. Therefore, we must account for the tax effect arising from this revaluation, in line with the accounting revaluation surplus. The issue of deferred taxes appears in consequences of accounting for income tax is accounted by the method of tax effects, over the traditional method, the method of tax payable. The method of tax effects, as well as the traditional method presents disadvantage, but it is the better in allows the presentation of true and fair view of the company's operations. The revaluation of tangible fixed assets is one of the operations that utilized the tax effects, have appropriate treatment. In Cape Verde, the revaluation of tangible fixed assets is accepted for tax purposes, if requested permission for its accomplishment to Finance. Based on a case study which has not been authorized by the finance to effect the revaluation of tangible fixed assets, we demonstrate that there are significant impacts on the financial statements of the company under study in its financial position and performance, through accounting deferred tax.