Os Procedimentos Pré-Contratual de Escolha do Co-contratante no Regime Jurídico de Aquisições Públicas urbanas de Cabo Verde

A presente dissertação tem por objectivo analisar o Regime Jurídico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro, bem como o respectivo regulamento, constante do Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro. Fundamentalmente, pretende-se analisar os procedimentos de formação dos contratos administrativos regulados nestes dois diplomas. Desta análise conclui-se que os referidos diplomas não regulam todo o regime jurídico dos contratos públicos (ou das aquisições públicas), porquanto excluem as matérias relativas à execução e da extinção destes contratos. Este regime jurídico apresenta algumas imprecisões elementares de conceitos, omissões e até contradições normativas, o que é objecto da devida atenção e reflexão crítica.

Proposta de estudo de medidas conducentes à redução do impacte ecológico negativo de covos perdidos no mar

O presente trabalho enquadra-se no âmbito do Mestrado em Recursos Marinhos e Gestão Costeira, na disciplina de Métodos Participativos e Inquéritos, e tem como objectivo fazer uma abordagem da problemática da perda de covos na pescaria de lagosta rosa em Cabo Verde, seus possíveis impactes e possíveis formas de os minimizar. Com base numa recolha e análise geral de informação disponível sobre a pescaria, das recomendações de gestão responsável do recurso, bem assim dos conhecimentos adquiridos ao longo da sua vida profissional sobre o assunto, o autor propõe realizar um ensaio com um covo melhorado, feito utilizando algum material biodegradável e cuja estrutura permite a sua abertura, de forma a que, em tempo aceitável, deixe de funcionar como armadilha nefasta ao ambiente ecológico circundante através da captura de organismos vivos, passando a constituir um refugio para as lagostas e para outros organismos constituintes do mesmo ecossistema. O documento propõe avaliar o perigo que de facto os covos tradicionais constituem aos organismos através de uma estimação do tempo que se mantêm capturando organismos. Propõe igualmente que a mesma avaliação seja feita para o covo concebido para a experiência bem como uma análise comparativa dos resultados obtidos em ambos os casos.