Autoridade Tributária E Aduaneira (AT) – Inspeção Tributária E As Ações Conjuntas Com Outras Entidades

Este trabalho tem como objetivo efetuar um estudo da orgânica da direção-geral dos impostos, missão, competências e meios territoriais instalados para conseguir atingir a missão que lhe está atribuída, e pretende igualmente conhecer e dar a conhecer uma das mais importantes instituições públicas do país. A escolha do tema “AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) – INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E AS AÇÕES CONJUNTAS COM OUTRAS ENTIDADES” para este relatório deve-se aos seguintes fatores: o facto de estar a realizar um estágio de seis meses nas direções de finanças do porto, pelo que, existe uma maior identificação na abordagem dos temas, e por ser o sector da administração pública do estado que mais gera receitas públicas e também aquela que mais sofreu transformações ao longo do tempo e modificações estruturais significativas de curto e médio prazo.

Os Efeitos da Alteração da Base de Incidencia do Iva nos Bens e Serviços com Preços Fixados pela Autoridade Administrativa – O Caso Transcor SV,SA.

O objectivo do estudo realizado consistiu em analisar os efeitos da alteração da base tributável em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA - no que diz respeito aos bens e serviços com preços afixados por entidade administrativa, nomeadamente o serviço de transporte público de passageiros prestado pela empresa Transcor SV, SA. Além de uma abordagem teórica e conceptual dos impostos estabelecidos em Cabo Verde e uma explicação dos principais aspectos relacionados com a tributação do consumo, o trabalho inclui um componente prático importante na medida em que o objectivo central foi de avaliar eventuais impactos que a alteração do IVA eventualmente provocou na posição financeira da empresa e no hábito dos utentes do serviço. O estudo mostrou que as alterações introduzidas foram desastrosas para o desempenho e posição financeira da empresa. Foram inquiridos alguns utentes da empresa e outras que alteraram o uso dos serviços a partir do ano de 2013. Foi realizado uma entrevista com os directores da empresa para saber a opinião deles sobre o assunto ao mesmo tempo que se analisou as contas da empresa para avaliar se as alterações tiveram ou não impacto no seu desempenho. O trabalho foi preparado com base em consulta bibliográfica especializada, na legislação vigente em Cabo Verde e análise dos mapas contabilísticos da referida empresa. O trabalho inicia-se com conceito do imposto no geral, passando pelo do IVA e seu enquadramento legal.