A importância do sector microcrédito e o perfil do microempresário: Ilha de Santo Antão Cabo Verde

As microempresas desempenham um papel fundamental na promoção do emprego, na inovação, na criação de rendimentos e no desenvolvimento económico e social. Para os países em vias de desenvolvimento, crê-se que a dinamização das microempresas pode ser um instrumento privilegiado de promoção e combate à pobreza, na medida em que esta poderá ser a via para incentivar as camadas mais pobres das populações rurais e urbanas a criarem os seus próprios negócios e a providenciarem os seus próprios rendimentos. A criação e o crescimento das microempresas estão, todavia, condicionados por vários constrangimentos. A inexistência de capital inicial (Start-Up Capital) é apontada na literatura financeira como uma das mais relevantes. O recurso ao capital externo, como fonte de financiamento, dependerá, por sua vez, de vários factores. O presente estudo foi realizado em Santo Antão, a ilha mais a norte e a mais montanhosa do Arquipélago de Cabo Verde. O sector micro crédito chama atenção pelo facto de ser um instrumento de importância primordial para Cabo Verde e, particularmente, para a ilha de Santo Antão que possui uma estrutura económica e social muito vulnerável o que nos leva a compreender melhor, o funcionamento das microempresas, instaladas nos três municípios da Ilha (Paul, Ribeira Grande e Porto Novo). Ao longo do estudo definimos o perfil sócio económico do micro empresário Santantonense, com o objectivo de compreender e quantificar o contributo do sector para o desenvolvimento empresarial da ilha, sem esquecer os constrangimentos e dificuldades que se colocam aos micros empresários na procura de financiamento. O processo de recolha de informação foi efectuado com recurso a pesquisas de campo, a partir da elaboração e aplicação de entrevistas de uma forma semi-estruturada, no sentido de identificar as principais características/perfil do empresário. Os dados recolhidos pelas entrevistas têm por base uma apreciação crítica da gestão para melhor compreender e comparar as fragilidades existentes e analisar a capacidade de sucesso dos micros empresários. A configuração da actividade económica foi feita com base na análise quantitativa e qualitativa, dos dados obtidos na aplicação dos questionários. De igual modo, analisamos e comparamos os casos de sucesso e insucesso nas microempresas em estudo, casos de sucesso no que diz respeito aos benefícios de micro créditos para a redução da pobreza e do desemprego, de criação do auto-emprego, e da formação/informação aos micros empresários santantonenses. Nos casos de insucesso analisamos as causas que estiveram na sua origem assim como as consequências daí advenientes. Uma das constatações do estudo, como se verá pela análise dos dados, é que o micro empresário Santantonense, possui um baixo nível de escolaridade e que na sua maioria são mulheres. Um outro resultado evidenciado pelo estudo, é que há uma necessidade da política pública de desenvolvimento no sentido de definição de incentivos à criação e à promoção de micro negócios, atendendo às características demográficas e às necessidades específicas dos beneficiários. Micro enterprises perform a fundamental component in promoting employment, innovation, and earnings-generation and in socio-economic development. For countries en route to development, the belief is that the dynamic engine of the micro enterprises could be a privileged instrument to promote in the battle against poverty, in the hope that this could be the venue to incentivize the poorest of the rural and urban populations to create their own businesses and forecast their own earnings. The creation and the growth of micro enterprises is, however, conditional upon various constraints. The inexistence of initial capital is cited in financial literature as one of the more important. To resort to external capital as a financing source, is itself dependent on various factors. The current study was conducted in Santo Antão, the most northern and mountainous island in the Archipelago of Cape Verde. The micro credit´s sector calls attention to the fact that it is an essential instrument in Cape Verde, particularly in the island of Santo Antão which has an economic and social structure extremely vulnerable, leading us to a better understanding of how micro enterprises operate in the three municipalities of the Island (Paul, Ribeira Grande and Porto Novo). During the course of the study we defined the socio-economic character of the micro entrepreneur Santantonense, with the goal of understanding and quantifying the sector´s contribution to the Island´s entrepreneurial development, keeping in mind the contraints and difficulties that confront the entrepreneurs when seeking financing. The process for gathering the information was performed through field research, beginning with elaboration and application of interviews, designed to identify the entrepreneur´s major characteristics and the importance of micro credit for the island of Santo Antão. The data gathered through the interviews have un underlying basic and critic appreciation of management for a better understanding and comparing the existing fragilities and for analyzing the micro entrepreneurs´ capacity to succeed. The configuration of economic activities was designed based on quantitative and qualitative analysis from data obtained from the questionnaires. Likewise, we analyzed and compared the success and non-success cases of the micro enterprises in the study, success cases with respect to the benefits of micro credit in reducing poverty and unemployment, creation of self-employment, and the education/information for the micro entrepreneurs of Santo Antão. In the non-success cases we analyzed the original causes as well as the impending consequences. One of the study´s contentions, as the data analysis shows, is that micro entrepreneur of Santo Antão has a low level of education with the majority of them being women. In addition the study shows that there is a need for a public discourse in terms of defining and developing incentives for creating and promoting micro businesses given the demographic characteristics and the specific necessities of the beneficiaries.

Argumentos para uma viagem sem regresso. A imigração PALOP por via da saúde. Um estudo de caso.

Este trabalho pretende chamar a atenção para a existência de um fluxo migratório muito específico: a imigração oriunda dos PALOP por via da saúde. Chegam até Portugal diariamente doentes evacuados ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde, que acabam por não voltar mais ao país de origem. Estes migrantes são muitas vezes esquecidos e não têm sido objecto de investigação aprofundada. O trabalho pretende alertar também para o facto dos Acordos de Saúde celebrados entre Portugal e os PALOP estarem frequentemente desadequados da realidade actual, para além de não serem muitas vezes cumpridos pelas partes. Por exemplo, em muitos casos as embaixadas dos países de origem não apoiam os doentes em Portugal, quer em termos de alimentação, quer de alojamento ou medicamentos. As deficientes triagens no país de origem parecem conduzir a processos de selecção de doentes pouco claros e ineficazes. Vir para Portugal para tratamento médico obriga por vezes a verdadeiras batalhas: com a embaixada, com as finanças, com o Ministério da Saúde. A posse de capitais social e económico revela-se um elemento chave no desencadear e no desenrolar de todo o processo. Apesar das grandes dificuldades com que estes doentes e familiares (sobre)vivem em Portugal, muitos não querem regressar ao país de origem. A dificuldade em obter tratamento médico e medicamentos são as razões mais apontadas para não regressar. Em Portugal, porém, a vida não é fácil. O suporte económico, psicológico e cultural da maioria dos doentes assenta nas redes familiares e de amigos. A solidariedade e ajuda mútua entre os africanos é muito forte. Alguns dos que não têm família nem amigos em Portugal vivem da caridade dos seus compatriotas.

Educação para o desenvolvimento: a educação como via para a erradicação da pobreza

A Declaração do Milénio das Nações Unidas, aprovada na Cimeira do Milénio, reflectindo as preocupações de 147 Chefes de Estado e de Governo e de 191 países, que participaram na maior reunião de sempre de dirigentes mundiais, definiu alvos concretos no domínio do desenvolvimento, como reduzir para metade a percentagem de pessoas que vivem na pobreza extrema e fornecer água potável e educação a todos. Na senda de Paulo VI e João Paulo II quando afirmaram que “o Desenvolvimento é o novo nome da Paz” e que “Todos somos responsáveis por todos” propomo-nos realizar uma abordagem dos “Objectivos de Desenvolvimento do Milénio” realçando a relação que consubstancia e inter-relaciona o tríptico Educação, Desenvolvimento e Erradicação da Pobreza, focando-nos na educação enquanto motor de desenvolvimento, cientes dos pressupostos de Gunnar Myrdal relativos ao “ciclo vicioso do subdesenvolvimento” e das indispensáveis estratégias para combater a pobreza, com base na educação e qualificação de recursos humanos.

Democratisation via elections in an African 'narco state'?

Recent development cooperation with Guinea-Bissau, focussing on good governance, state-building and conflict prevention, did not contribute to democratization nor to the stabilization of volatile political, military and economic structures. Both the portrayal of Guinea-Bissau as failed ‘narco state' as well as Western aid meant to stabilize this state by multi-party elections are based on doubtful concepts and assumptions. Certainly, the impact of drug trafficking could endanger democratization and state-building if continued unchecked. However, the most pressing need is not state-building, facilitated by external aid, yet poorly rooted in the social and political fabric of the country, but nation-building from below as a pre-condition for the creation of viable state institutions.

Turismo Ecológico: Uma Via Para O Desenvolvimento Sustentável Em São Tomé e Príncipe

A temática em estudo é o Turismo Ecológico como forma de promover o Desenvolvimento Sustentável na República Democrática de São Tomé e Príncipe (RDSTP), enquadrando-se no programa de doutoramento em “Estudos Africanos Interdisciplinares em Ciências Sociais”. Com a presente investigação procuramos apresentar um contributo no sentido de repensar o conceito de desenvolvimento de um Pequeno Estado Insular Africano em Desenvolvimento a partir da dinamização do turismo, porque entendido como sector prioritário dado ser: − um factor de promoção do crescimento económico, − um meio que favorece a modernização das infra-estruturas internas, − um factor de ligação entre o país e o mundo, minimizando os constrangimentos impostos pelo isolamento, pela distância em relação aos principais centros internacionais e pela reduzida dimensão, − um sector que requer o aumento e a diversificação dos conhecimentos, da qualificação da mão-de-obra, gerando a criação de novos postos de trabalho com aperfeiçoamento das práticas, − quando planeado, um mecanismo de valorização das potencialidades naturais e culturais reduzindo os efeitos da degradação e da destruição decorrentes da exploração não controlada.

Benefícios e Implicações Decorrentes da Implementação do SNCRF em Cabo Verde

Cabo Verde é um país que tem vindo a sofrer mudanças nas mais diversas áreas nomeadamente na intensificação das relações económicas e comerciais com o resto do mundo e do mercado de capitais. Tudo isto leva a que o país seja procurado por empresas estrangeiras com o intuito de investir no país devido a sua estabilidade política. Mas é preciso acompanhar essa evolução em todas as áreas e neste sentido sente-se a necessidade de ter um documento contabilístico moderno e credível visto que o nosso PNC não tinha sido objecto de mudança deste a sua implementação em 1984. É neste sentido que surge o SNCRF como intuito de servir como instrumento para que as empresas nacionais e as internacionais sedeados no país possam fazer a apresentação das suas contas com elevada qualidade e a um custo baixo. O trabalho visa demonstrar as implicações e os benefícios decorrentes dessa implementação. Cape Verde is a country that has undergone changes in several areas including the intensification of economic and trade relations with the rest of the world and the capital market. All this means that the country is looking for foreign companies in order to invest in the country due to its political stability. But this development is needed in all areas and in this sense he feels the need of having modern accounting documents and credible as our PNC had not been subject to such change its implementation in 1984. It is this sense that emerges as the SNCRF order to serve as an instrument for the national and international companies based in the country to make the presentation of their accounts with a high quality and low cost. The paper demonstrates the implications and benefits arising from the implementation constraints.

Benefícios dos Empregados Segundo Nrf 21 e IAS 19 e 26 Perspectivas de Aplicação em Cabo Verde

A problemática do reconhecimento, da mensuração, da divulgação e apresentação dos benefícios dos empregados nas demonstrações financeiras pelas empresas, tem sido uma das grandes preocupações das autoridades, e principalmente das associações profissionais e sindicais. Este trabalho teve como objectivo principal, a análise da IAS 19 – Benefícios dos Empregado e IAS 26- Contabilização e Relato dos Planos de Benefícios de Reforma. Foi efectuado o estudo e a interpretação das normas aplicáveis, realçando os aspectos mais importantes, assentes nos 4 pilares da contabilidade, bem como o destaque da origem, evolução histórica e aspectos jurídico-legais ligados as normas. Deu-se ênfase especial a introdução desta norma em Cabo Verde, através do Novo Normativo Contabilístico e as perspectivas da sua aplicação. Na vertente prática, foi feito um estudo de caso, aquando da separação da função comercial do Banco de Cabo Verde, dando origem ao Banco Comercial do Atlântico, respeitante aos benefícios concedidos por esta Instituição Bancária aos seus funcionários. Os resultados apontam para uma melhor contabilização dos benefícios dos empregados, tendo em conta as orientações do Novo Sistema Contabilístico, principalmente no que tange a apresentação e divulgação desses benefícios.

A Aviação Civil Em Cabo Verde, A Sua Evolução Histórica Rumo A Uma Política De Liberalização Do Espaço Aéreo

Este trabalho pretende mostrar a evolução histórica da aviação civil em Cabo Verde, os benefícios socio-económicos de uma política de liberalização dos transportes aéreos com os Estados Unidos, com o continente Africano e esperemos que brevemente seja rubricado um acordo de Opens Skies com a União Europeia. Aponta o valor do Turismo e o papel dos transportes aéreos na inserção de Cabo Verde na economia mundial. Trata-se de um trabalho de fim do Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo, no ISCJS e que defende que uma das vias para que o país atinja os objectivos do século XXI, seja pela via de uma política de Open Skyes no ramo dos transportes aéreos. Sobe o ponto de vista do Direito Aéreo, o trabalho mostra que uma das características principais do transporte aéreo é a padronização/harmonização das normas técnicas e económicas. No que concerne ao ambiente regulatório, o transporte aéreo encontra-se dividido em três níveis: nacional, bilateral, multilateral. A nível nacional, a autoridade de aviação civil nacional de Cabo Verde (AAC) é a responsável pela regulação do acesso básico ao mercado interno por companhias aéreas internacionais. No que tange a regulação bilateral não existe uma autoridade reguladora específica. Assim sendo, a regulação bilateral é remetida aos costumes. Na regulação multilateral destacam-se o papel da OACI (Organização de Aviação Civil Internacional) e a IATA (Internacional Air Transport Association). Sobre a regulação económica, a OACI estipulou dez princípios, tendo como o acesso básico aos mercados, através das liberdades do ar, tráfego e exploração, como base para determinar o nível da competição internacional. Apesar da tendência de liberalização total dos acessos básicos aos mercados internacionais, cada Estado será soberano para determinar o nível de competição internacional que deseja no seu território.

A percepção das parturientes relativamente ao acompanhante durante o trabalho de parto e parto

O trabalho foi realizado com o objectivo de entender qual é a importância da Percepção das Parturientes Relativamente ao Acompanhante Durante o Trabalho de Parto e Parto. Se antes tínhamos duvidas do trabalho de investigação em estudo, hoje não, porque com as pesquisas bibliográficas que fizemos tais como: livros, monografias, revistas e internet, incluindo os questionários feitos pelas ás puérperas e pelas enfermeiras, onde elas afirmaram que é um tema fulcral, visto que o acompanhante minimiza o estresse, medo ansiedade e o receio do fracasso, entre outros. O método de investigação utilizado foi o qualitativo, pois este permite conhecer a realidade dos sentimentos das pessoas, proporcionando-lhes a manifestar os seus sentimentos, preocupações, estresse, angústia durante o trabalho de parto e parto. As informações foram colhidas através de um questionário, direccionado as puérperas, constituído por onze perguntas fechadas e duas abertas, e para as enfermeiras uma fechada e uma aberta. O questionário para as puerparas foi feito durante a hospitalização na Unidade de Maternidade e no domicílio pós alta. Os resultados adquiridos são demostrados em gráficos que contemplam os questionares, caracterizando as interacções das puerparas e das enfermeiras relativamente ao acompanhante durante o trabalho de parto e parto. Esses resultados ajudaram no apoio para o desenvolvimento do tema, visto que as participantes consentiram de forma livre, mantendo o anonimato

Assistência humanizada de enfermagem no trabalho de parto

O tema da nossa investigação cinge-se à “Assistência Humanizada de Enfermagem no Trabalho de Parto”, entendida como uma premissa importante, útil e actual que determina uma maior confiança para com os serviços, maior procura para um parto institucional e a possibilidade de intervenção atempada, com consequente redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal. A introdução, trata do tema em estudo, objecto e objectivos encadeados com a pergunta de partida, e o problema que serviu de base de reflexão para o estudo, enquanto o segundo capítulo apresenta uma revisão da literatura, com abordagem dos conceitos mais importantes da concepção ao nascimento, da fecundação ao trabalho de parto e parto, salientando o conceito da humanização de cuidados de enfermagem no trabalho de parto e o papel do enfermeiro neste processo. O terceiro capítulo aborda questões de natureza metodológica, com definição do tipo de estudo realizado, as técnicas de pesquisa, métodos de recolha de dados, princípios éticos e também o meio em que o estudo foi desenvolvido assim como a selecção das participantes, ficando o capítulo quatro para referência à análise, interpretação e discussão dos dados. O quinto capítulo é dedicado às considerações finais e sugestões de proposta de melhoria da assistência humanizada de enfermagem no HBS. A problemática básica foi o facto de constatarmos que os cuidados humanizados tendem a ser remetidos para segundo plano, situação que levanta problemas éticos e de saúde a níveis vários relacionados com os cuidados a prestar à mulher nesse período tão importante do ciclo vital. Para se dar resposta à pergunta de investigação, definiu-se como objectivo geral a sistematização do conhecimento sobre a humanização na assistência ao parto normal e conhecimento do significado que este tem para as parturientes do HBS, nosso universo investigativo, dada a sua localização no Mindelo, Ilha de S. Vicente, Cabo Verde.

Política de benefícios fiscais em cabo verde. Estudo de caso: Impacto dos benefícios fiscais na economia Cabo-verdiana no período 2008 a 2010

Com a globalização e a competitividade da economia, o Governo cabo-verdiano sentiu a necessidade de adotar instrumentos e mecanismos fiscais flexíveis, modernos e eficientes para dar mais ênfase ao sector empresarial e não só. A PBF constitui uma das formas do Estado intervir na economia, ou seja, forma de estimular a criação do emprego, visando elevar o bem-estar da população. Essa intervenção assume uma grande importância em economias de poucos rendimentos económicos, sendo a sua eficácia e eficiência dependente do volume de recursos financeiros arrecadados, quer através do meio produtivo próprio, quer através da imposição de contributos dos cidadãos. Os BF é um instrumento importante do Estado porque mesmo nos países com sistemas fiscais desenvolvidos e sofisticados, o Estado recorre ao BF para intervir e conformar a realidade económica e social. Há incentivos fiscais que estimulam o investimento e a produção, como as isenções e as reduções de imposto que têm por objectivo privilegiar o consumo de alguns bens ou o desenvolvimento de certas actividades e, os mais relevantes estão centrados no imposto único sobre rendimento – IUR de pessoas colectivas e nos direitos de importação – DI. Actualmente, em Cabo Verde, existe um número elevado de incentivos fiscais que estão ligados a vários sectores económicos, concedidos sem avaliação. Os Benefícios Fiscais, enquanto instrumento privilegiado de política fiscal, têm sido concedidos há alguns anos em Cabo Verde sem uma orientação específica da sua aplicação e da sua eficácia, de forma que venham a causar um maior impacto na vida das empresas e da economia nacional. O sistema fiscal Cabo-Verdiano prevê várias formas de Benefícios Fiscais, que se encontravam dispersos em vários diplomas, mas em 21 de Janeiro de 2013, a Lei nº 26/VIII/2013 cria o Código de Benefícios Fiscais, constituindo um instrumento de extrema relevância para o desenvolvimento de qualquer país, pois são consideradas ferramentas importantes para incentivar o desenvolvimento económico-social do País.

A comunicação terapêutica entre o enfermeiro e a partiriente na sala de parto

A comunicação desde há muito tempo tem vindo a sofrer alterações de acordo com a evolução social. É na comunicação que o homem consegue evoluir as suas ocupações do diadia para que possam saciar as suas carências e que para isso seja necessário o gasto de energia no trabalho e em compensação a obtenção de alimentos. A comunicação terapêutica é pouco explorada na realidade cabo-verdiana, daí surge este trabalho com objectivo de identificar a importância da comunicação terapêutica na interacção enfermeiro e a parturiente na sala de parto onde muitas vezes a comunicação terapêutica encontra-se no critério de cada parturiente e enfermeiro. Nestes pressupostos o tema em estudo é: A Comunicação Terapêutica entre o Enfermeiro e a Parturiente na Sala de Parto. Para facilitar a compreensão desta vasta temática e pela sua complexidade de abordagem os objectivos com metas a serem alcançadas tornam-se importantes assim sendo, o objectivo principal é: Compreender a Importância da Comunicação Terapêutica na Interacção Enfermeiro e a Parturiente na Sala de Parto. Partindo desta temática a metodologia de investigação utilizada é de carácter qualitativa e para a recolha de informações foi adoptado o método de entrevista com dez (10) parturientes e observação participante que procedeu a uma pesquisa bibliográfica para enriquecimento do trabalho da análise e interpretação de dados. Desta pesquisa pode-se constatar que a intervenção de enfermagem é crucial na prestação de cuidados às parturientes usando como ferramenta útil a comunicação terapêutica. As entrevistas aplicadas às parturientes e o método de observação participante permitiram como futura enfermeira perceber que há muitas necessidades em termos de estabelecimento de relação de ajuda entre o enfermeiro e a parturiente. Ainda neste estudo pode-se desfechar que existe por parte de algumas parturientes dificuldades em expressar dúvida e receios no trabalho de parto, por medo de represálias, existindo portanto um défice de informação da finalidade da comunicação terapêutica e da concepção do enfermeiro como parceiro no cuidar.

Aspectos jurídicos sobre a repressão do tráfico ilícito de drogas pela via marítima em Cabo Verde

O presente estudo realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito Marítimo e Comércio Internacional e tem como título: Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas pela Via Marítima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir referente ao termo “droga” e o contexto histórico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que há pouco mais de um século, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferência sobre o ópio que viria a entrar em vigor a nível mundial no ano de 1919, após ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substâncias proibidas após a revisão da Convenção Internacional do Ópio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenário, conhecendo os avultados lucros do comércio da droga, os antigos comerciantes não pretendiam desistir dessa prática e encontraram no mar as vulnerabilidades necessárias para continuarem a realizar esse comércio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a visão antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito à Guerra (ius bellum) e o Direito à Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo capítulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o tráfico ilícito de drogas pela via marítima, partindo da análise das Fontes e princípios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Público do Direito Internacional Privado e evocando questões importantes no âmbito do Direito Penal Internacional que afetam o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Marítimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro capítulo esclarece algumas diferenças 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurídicas existentes no âmbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdivisão, Direito do Mar. Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Trafico de Drogas Ilícitas Pela Via Marítima –Cabo Verde entre eles, destacando os princípios que iluminam a relação entre os Estados, as delimitações e os regimes jurídicos aplicados nas áreas marítimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dará ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princípios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competências dos juízes nas diversas áreas marítimas. O quarto e último capítulo visa abordar os instrumentos jurídicos mais importantes no âmbito da repressão ao tráfico ilícito de drogas pela via marítima, enaltecendo, desde já, o princípio da cooperação internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, “Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar, com violação das convenções internacionais.”2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a análise das Convenções de maior importância criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurídicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Código Marítimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Código Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei mãe da nação cabo-verdiana, a Constituição da República de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreensão da matéria exposta, será tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilhão norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em águas internacionais próximas de Cabo Verde.