A Responsabilidade Sbsidiaria Tributaria Dos Gerentes e Administradores No Regime Da LGT A Sua Reversão

O estudo da responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das pessoas colectivas oferece-nos várias vias de pesquisa possíveis para a abordagem do tema, mas devido aos limites estabelecidos, decidimos então desta forma propomo-nos saber qual o sentido e alcance inerente da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, decorrente do regime jurídico vigente que consta da aplicação do artigo 24º nº 1 da Lei Geral Tributária. Nos dias de hoje, a crescente utilização da figura da responsabilidade subsidiária por parte da administração fiscal com o objectivo de arrecadar as receitas, sempre indispensáveis, não deixa de merecer o nosso estudo no que toca ao seu desenvolvimento e interpretação, pois, o seu tratamento, tem sido substancialmente abordado pela doutrina e jurisprudência. Sendo este regime uma excepção por se aplicar em determinadas circunstâncias, e por constituir a derrogação do princípio da capacidade contributiva, demonstraremos então em que circunstância é imputada a responsabilidade subsidiária tributária aos gerentes e administradores da não entrega do valor dos tributos ao cofre do Estado à custa dos bens da sociedade. Neste contexto ainda, devido o laço entre a responsabilidade tributária e a reversão fiscal que é incontornável, pelo que torna inevitável abordar esta última, pois, trata-se do instituto que efectiva a responsabilidade tributária subsidiária, acreditamos veramente que tal tratamento possibilita uma melhor análise do instituto da responsabilidade. Embora a matéria da responsabilidade tributária tenha sido tratada abundantemente conforme já dito, contudo, é estranho que quando o assunto é o da reversão, permaneça em grande medida de um distanciamento ao nível da sua abordagem pela doutrina. Assim importa saber e compreender melhor algumas das soluções que se encontram implementadas no sistema jurídico Português.

Qualidade de Vida no Trabalho: estudo de caso Enapor-Porto da Praia

O presente trabalho de investigação debruça-se sobre a qualidade de vida no trabalho (QVT), realizado na Enapor da Praia (Empresa Nacional de Administração dos Portos S/A) e tem como principal finalidade conhecer e analisar a percepção dos colaboradores quanto a qualidade de vida no trabalho analisando ainda as suas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, verificar e analisar o grau de autonomia dos colaboradores da empresa com qualidade de vida no trabalho e as práticas de gestão de recursos humanos vigentes na empresa. Para uma análise aprofundada desta pesquisa, recorreu-se á pesquisa bibliográfica e análise documental, utilizando como instrumentos de recolha dos dados o questionário e o método exploratório. A operacionalização dos indicadores de qualidade de vida no trabalho deu-se através de uma escala de satisfação de 0 a 4, baseada no modelo de Richard Walton, para a utilização de um questionário com perguntas fechadas. Esta pesquisa monográfica está estruturada em três capítulos: no primeiro capítulo, a revisão da literatura apresentando substratos teóricos de diversos autores sobre o tema, no segundo, a metodologia e no terceiro, a análise e discussão dos dados e para além desses capítulos temos introdução e algumas possíveis conclusões.