Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Agricultura

Os Novos desafios estratégicos e políticos traduzidos nos instrumentos de planificação, programação e gestão adoptados para os sectores do Ambiente, Agricultura e Pescas, designadamente o Segundo Plano de acção para o Ambiente, Estratégia e Programa da Segurança Alimentar, Plano de Desenvolvimento Agrícola e Plano de Acção, Plano de Gestão das Pescas, Programa Nacional de Investimento a médio prazo, constituem pilares essenciais para uma reforma institucional adequada e integrante das novas apostas. Orientada por princípios de boa governação e desenvolvimento sustentável, a nova orgânica do Ministério do Ambiente Agricultura e Pescas criada pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 30 de Dezembro que extinguiu o Ministério da Agricultura e Pescas, a ser ora aprovada tem como principal encargo, não só reflectir as novas atribuições a cargo desse departamento governamental, bem como conferir um maior grau de eficiência e operacionalidade ao funcionamento dos seus serviços. Nesse âmbito, procede-se à criação de novos serviços e órgãos, reformula-se de outros anteriormente existentes e extingue-se outros. Assim, o presente diploma apresenta como inovações, entre outras, dignas de realce: - A extinção da Comissão Nacional de Segurança Alimentar e o aparecimento em seu lugar de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar, órgão esse que terá necessariamente de espelhar as alterações recentes em matéria de segurança alimentar designadamente, com a criação da Agência Nacional de Segurança Alimentar e Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares; - A criação da Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, em consonância do decreto-lei nº 44/2004 de 8 Novembro, serviço central do MAAP responsável pelo apoio técnico-administrativo nos domínios de estudo, planeamento e gestão recursos humanos, patrimoniais e logísticos. Integra a Direcção de Estudos, Planeamento e Cooperação, a Direcção de Estatísticas e Gestão da Informação, a Direcção A Direcção de serviços de Administração e Gestão dos Recursos Humanos; - A reestruturação da Direcção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária com integração do sector da agricultura com a Pecuária e extinção da direcção de serviço de Extensão Rural; - A reestruturação da Direcção Geral do Ambiente que integra três direcções de serviços: Direcção de serviços dos Assuntos jurídicos, Inspecção e Avaliação de Impactes Ambientais; Direcção de serviços de Informação e Seguimento da Qualidade Ambiental; Direcção de serviços de Gestão dos Recursos Naturais; Por último e sem grandes reformas quanto as competências e atribuições a Direcção geral das pescas2 e as Delegações Regionais do Ministério.

O Desenvolvimento de Cabo Verde: Abordagem ao Mercado de Tradução

O processo de desenvolvimento de Cabo Verde tem merecido a atenção do Mundo, que numa convergência pragmática tem procurado responder às demandas do país, através de profícuas relações de cooperação e de amizade com Governos e diferentes Organizações Internacionais, com efeitos directos no processo de desenvolvimento do país em todas as esferas, tocando o económico, social, etc. O Presente Trabalho de Projecto contextualiza o arquipélago de Cabo Verde nos aspectos histórico, geográfico, político e económico e aborda as parcerias internacionais para o seu desenvolvimento ancoradas, nomeadamente, na União Europeia, CEDEAO, Millennium Challenge Corporation e a Organização Mundial do Comércio, etc. No capítulo do desenvolvimento e internacionalização analisa-se o mercado de tradução, e de como estas novas parcerias estão a criar novas oportunidades neste segmento Profissional. Também se analisa as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças que resultam dos efeitos da globalização na realidade socioeconómica de Cabo Verde e na classe socioprofissional do tradutor. Posteriormente é abordada igualmente a questão da regulação do estatuto profissional e intelectual do tradutor, visando a sua protecção e as regras orientadoras com o mercado. A Educação, e a sua evolução são também abordadas, com ênfase no sistema de Ensino Superior, pela sua importância para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde que exige novas competências e corresponda ao paradigma que o referido desenvolvimento assenta fundamentalmente no HOMEM. Posteriormente fala-se da Universidade Pública de Cabo Verde, a UNI-CV e o seu papel como agente de formação dos futuros quadros e empreendedores para o Cabo Verde, nomeadamente no sector de Tradução, com a abertura do Curso de Línguas Literatura e Cultura. Outro ponto considerado importante do Projecto é o do Empreendedorismo, e a sua importância na mobilização de vontades e alavancar o desenvolvimento, em particular na sua relevância dentro do processo de internacionalização de Cabo Verde. Para finalizar e dentro do tema de empreendedorismo aborda-se a criação de uma Empresa de Tradução e Gestão de Projectos de tradução dentro da dinâmica do desenvolvimento de Cabo Verde e tirando partido da internacionalização deste país para alargar o alcance dos seus serviços prestados para além do território cabo-verdiano.

Associativismo e Desenvolvimento Local em Cabo Verde: Notas sobre alguns Percursos de Revitalização Rural

Este documento faz a análise do associativismo em Cabo Verde nos territórios rurais da ilha de Santiago. Apresenta o estudo de caso de três associações comunitárias da ilha, focaliza os principais parceiros, as actividades desenvolvidas, o seu funcionamento e o contributo dos mesmos no desenvolvimento local/comunitário. A Analise comparativa demonstra uma proximidade dessas associações quanto a origem, (impulso da ajuda externa), objectivos e as acções desenvolvidas apesar de localizarem em áreas geográficas distintas. As acções desenvolvidas variam de acordo com a necessidade de cada comunidade e são desenvolvidas com base nos contratosprograma. A participação defendida como o ideal para a implementação dos projectos e o funcionamento da organização ficou explícita no trabalho de campo, que na realidade muitos dos membros não o exercem. Espera-se que este documento venha a contribuir para o conhecimento da actividade associativa em Cabo Verde em geral e na ilha de Santiago em particular.

Terciarização nas Empresas Privadas na Cidade da Praia

O presente trabalho visa responder aos desafios lançados pela Universidade de Cabo Verde, para a obtenção do grau de Licenciatura em Ciências Empresariais e Organizacionais – vertente Gestão de Empresas e o de preparar os seus formandos na dinâmica de investigação e elaboração de trabalhos científicos. A temática desenvolvida sob desígnio, Terciarização nas empresas privadas na Cidade da Praia, reveste de um interesse particular dado o contexto económico que atravessa o país. Sobretudo, a carência de obras documentais e com abordagens e formulações sintetizadas de forma a auxiliar, esclarecer e incentivar à prática efectiva da terciarização nas empresas privadas. Dado o contexto económico actual, as empresas buscam racionalizar as suas actividades, concentrando-se apenas nas actividades chave ou ditas de base. Procurando o desenvolvimento e agregação de valor, elas delegam progressivamente uma parte das suas actividades a prestadores de serviço especializado. Esta é a estratégia de terciarização. Ao terciarizar uma actividade busca-se a redução de custos e aumentar a eficiência da empresa de origem. Não apenas para a actividade terciarizada, mas para a organização como um todo. Pois de nada adianta obter maior eficiência em uma actividade, se o restante da empresa não melhorar a sua gestão. Embora a escolha em terciarizar uma actividade poderá conduzir a uma redução de custo da mesma, essa percepção de forma isolada pode comprometer o custeio de todo o processo organizacional. Desta forma a terciarização insinua que ainda pode não ser suficiente para que a empresa consiga uma maior competitividade. Para tal objectivo, o presente trabalho propõe uma metodologia bastante ampla e abrangente, onde os dados serão analisados de forma quantitativa e qualitativa envolvendo todos os níveis de decisão da empresa no processo de mudança, visando alcançar a cooperação e a contribuição de todos, enriquecendo ainda mais o processo de terciarização e colocando também as desvantagens e riscos que se pode ter ao escolher essa estratégia.

O Processo de Intrusão Salina a jusante da Bacia Hidrográfica da Ribeira Seca. A Inversão do Processo e Impactos da Barragem

Os recursos hídricos na Bacia hidrográfica da Ribeira Seca não têm sido explorados numa base auto-sustentável. Como consequência, verifica-se a deterioração da qualidade da água dos poços e dos furos como resultado da intrusão salina que chega a avançar à volta dos quatro quilómetros para o interior da bacia hidrográfica. Na tentativa de mitigar os efeitos de uma exploração desequilibrada dos recursos em água, muitos projectos de conservação do solo e água foram levados a cabo, destacando-se o Projecto de Desenvolvimento de Bacias Hidrográficas, “Watershed Development Project” – financiado no quadro da USAID na década de 80, (mais concretamente em 1984) e que contemplava todas as bacias hidrográficas da ilha de Santiago. As principais actividades levadas a cabo no âmbito do “Watershed Development Project” foram essencialmente as seguintes: 1. Infra-estruturas hidráulicas de captação, armazenamento, adução e distribuição de água para a rega e consumo doméstico; 2. Infra-estruturas de correcção do leito da ribeira, de espalhamento e recarga das águas de escoamento superficial; 3. Instalação de bombas eólicas para bombagem da água dos poços; 4. Adaptação ao regadio de terrenos de cultura e construção de terraços; 5. Arborização das encostas em dispositivos anti-erosivos (banquetas, muretes, caldeiras, etc.) 6. Sistemas de “water harvesting/runoff farming” (incluindo construção de grandes reservatórios, diques de captação de águas de escoamento superficial); 7. Plantação de feijão Congo (Cajanus cajan) em muretes e banquetas nas encostas. No quadro do projecto de Desenvolvimento de Bacias Hidrográficas, “Watershed Development Project”, dois projectos de luta contra a intrusão salina foram elaborados. Um dos projectos contemplou a Ribeira de Saltos e outro na Ribeira Seca. Só o da Ribeira de Saltos foi executado sob a orientação do coordenador técnico do projecto e os resultados, embora evidentes, estão sendo quantificados no âmbito de um trabalho por nós conduzido. O projecto de luta contra a intrusão salina na Ribeira Seca não foi implementado e bem assim, os projectos considerados no PDH-Ribeira Seca financiados no quadro da Cooperação Austríaca.Pretende-se com este trabalho de fim de curso não só analisar os efeitos da degradação ecológica dos terrenos de cultura localizados a jusante e submetidos à intrusão salina, como também, quantificar os impactos das infra-estruturas hidráulicas executadas a jusante da Ribeira Seca, mais concretamente, o efeito da construção da Barragem de Poilão na melhoria das condições hidrológicas do troço da bacia hidrográfica a jusante.

Operação e Distribuição na Worten.pt na Sonae Distribuição

As organizações são sistemas abertos que operam através de diversos mecanismos de cooperação com outras organizações. O ambiente externo à empresa é de rápida mudança e de muita concorrência, o que exige que as empresas lutem para manterem seus domínios. A estratégia empresarial define a forma como a empresa interage com o seu contexto ambiental. Além de ter uma estratégia é necessário que todas as acções de melhoria da empresa estejam alinhadas com a estratégia. Neste contexto foi realizado este projecto, cujo objectivo é implementar acções de melhoria nas operações e na distribuição da Worten Online para torná-las mais eficientes assegurando um melhor serviço ao cliente. A implementação de acções de melhoria foi feita com base no conceito Balanced Scorecard (BSC) e seguindo um ciclo PDCA (Planeamento; Execução (Desenvolvimento), Verificar (controlo) e Acção). Inicialmente foi feita a análise da situação da empresa e a identificação de problemas. A fase seguinte foi o desenho de soluções para os problemas identificados. A Worten online apresenta oportunidades de melhoria associadas aos processos de picking, facturação e distribuição que potenciam melhorias em todo o negócio. Os principais problemas estão relacionados com a falta de organização do trabalho e do espaço, falta de padronização dos processos e a falta de foco nos resultados. Para resolver os problemas operacionais foram implementadas várias acções de melhoria como os 5S, a normalização de processos de ruptura, devoluções, picking, embalamento e facturação. Foram implementadas melhorias associadas à inovação e desenvolvimento, para automatizar alguns processos e eliminar desperdícios que tenham impacto nas operações. Tendo em conta o Balanced Scorecard foram implementados os indicadores de desempenho em toda a Worten Online.(...)

Auditoria interna e externa – Uma perspetiva de complementaridade

Esta monografia foi elaborada com o intuito do aprofundamento, aperfeiçoamento e o conhecimento académico, pesquisando um tema que contribuísse, de alguma maneira, para a melhoria da área em questão. Também teve a intenção de contribuir na análise da inter-relação entre a auditoria interna e externa numa perspetiva de complementaridade. Procura-se, na presente monografia, proporcionar uma reflexão sobre a relação existente entre a auditoria interna e a auditoria externa. Para tal, realizaram-se pesquisas bibliográficas sobre os principais conceitos, âmbito, métodos, objetivos, funções e procedimentos, normas pertinentes à auditoria interna e externa, relação entre as duas auditorias, complementaridade e cooperação entre elas e auditoria interna e externa na prevenção e deteção de fraudes. Paralelamente foram elaborados dois questionários enviados a 6 empresas que têm departamentos de auditoria interna retiradas do universo das empresas com departamento de auditoria interna e a 2 empresas que fazem auditoria externa nessas empresas, a atuarem no mercado caboverdiano durante o ano de 2013, com o objetivo de verificar a relação entre a auditoria interna e a externa, através da opinião dos auditores internos e cruzamento com a opinião dos auditores externos, a fim de verificar, efetivamente, como estabelecer essa relação. De posse desses elementos, o objetivo geral apresentado pode ser comprovado pela conclusão de que se pode estabelecer uma relação entre auditoria interna e externa e a mesma pode ser de complementaridade. This monograph was developed with the aim of deepening, improvement and academic knowledge, by researching a topic that would contribute in some way to improve the topic in question. It also intended to contribute to the analysis of the inter-relationship existent between the internal and external audit and the notion that both complement each other’s work. This monograph attempts to provide a reflection on the relationship between internal audit and external audit. For this purpose, a library research was conducted on key concepts, scope, methods, purpose, function and procedures, relevant standards for internal and external audit, the relationship between the two audits, complementarity and cooperation between them, and internal and external audit in the prevention and fraud detection. In parallel, we prepared two questionnaires that were sent to 6 companies that have an internal audit department that are part of the universe of companies with internal audit department; and to two companies that make external audits to the companies mentioned above and that operate in the Cape Verdean market during the year 2013. The objective was to verify the relationship between internal audit and external by reviewing the opinion n of internal auditors and to intersect that with the opinion of external auditor in order to verify effectively, how to establish this relationship. With these elements, the overall goal presented can be substantiated by the finding that a relationship establish between internal and external audit and this relationship can be complementary.

Cabo Verde: Das Políticas Públicas aos Objetivos do Milénio

Esta dissertação analisa os principais fatores que contribuíram para o desenvolvimento económico de Cabo Verde. Neste contexto, são abordadas questões relacionadas com a relevância da abordagem CDF (Comprehensive Development Framework) e com o apoio por parte da comunidade internacional, visando facilitar o processo de desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento. Abordada a questão do exemplo de uma boa abordagem aplicada em Cabo Verde no processo do Acordo de Cooperação Cambial, posteriormente é analisada a importância que esse acordo teve no desenvolvimento económico. Os Objetivos do Milénio integram oito objetivos, onde são definidas as prioridades em termos de elaboração e implementação de medidas de políticas sociais que visam sobretudo proporcionar às populações a garantia e o acesso aos serviços sociais básicos como a saúde, a educação, ao abastecimento de água e redes de saneamento, à igualdade entre os géneros e à conservação do meio ambiente. Cabo Verde aceitou o desafio lançado pela ONU e desde então tem vindo a consolidar, desenvolver e implementar um conjunto de ações estratégicas que lhe permitirão, em 2015, estar confortável em relação ao cumprimento dos ODMs. O trabalho aqui apresentado é o resultado de um estudo sobre Cabo Verde e procura responder as questões como: Cabo Verde evoluiu no sentido da concretização dos objetivos do milénio? Qual é o modelo de desenvolvimento mais adequado para Cabo Verde?

Procedimentos para Segurança e Inspeção a Bordo de Navios

A indústria dos transportes marítimos é uma das atividades mais importantes de qualquer país, não apenas para o seu desenvolvimento económico, mas também como garante da sua soberania e independência constituindo a segurança marítima uma componente fundamental desta atividade. Tendo como princípios orientadores a segurança e o ambiente marinho, a comunidade marítima internacional adotou, ao longo dos anos, vários tratados tendo como principais objetivos fornecer instrumentos para uma melhor cooperação entre governos no campo da regulamentação e das práticas relacionadas com assuntos técnicos de qualquer género aplicáveis aos navios operando no tráfego internacional. Outro dos objetivos desses instrumentos, foi o de estimular e facilitar a adoção de padrões elevados no que respeita à segurança, eficiência da navegação e à prevenção e controlo da poluição pelos navios. Apesar do esforço das diversas entidades envolvidas, as normas, regulamentos e diretrizes aplicáveis à atividade marítima não se mostram totalmente eficazes quando o assunto é acidente de trabalho a bordo, pois não preveem, salvo em alguns casos, a recolha e o tratamento sistemático dos incidentes e acidentes a bordo, o que poderia servir como base de estudo para aperfeiçoamento das regras para segurança dos navios e do trabalho a bordo.

Aspectos jurídicos sobre a repressão do tráfico ilícito de drogas pela via marítima em Cabo Verde

O presente estudo realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito Marítimo e Comércio Internacional e tem como título: Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas pela Via Marítima, Cabo Verde. Portanto pretende-se iniciar o mesmo esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir referente ao termo “droga” e o contexto histórico da ilegalidade das drogas. Recorde-se que há pouco mais de um século, precisamente no ano 1909, na China realizou-se a primeira conferência sobre o ópio que viria a entrar em vigor a nível mundial no ano de 1919, após ter sido incorporada no tratado de Versalhes. A cannabis entrou na lista de substâncias proibidas após a revisão da Convenção Internacional do Ópio realizada em Genebra no ano 1925. Perante esse cenário, conhecendo os avultados lucros do comércio da droga, os antigos comerciantes não pretendiam desistir dessa prática e encontraram no mar as vulnerabilidades necessárias para continuarem a realizar esse comércio, agora tipificado internacionalmente como crime. Logo, uma vez mais1, a visão antiga do Direito Internacional, principalmente, tratando-se de dois extremos, o Direito à Guerra (ius bellum) e o Direito à Paz (o ius pacis) tornou-se impotente para responder aos novos desafios do Direito Internacional. Assim sendo, o segundo capítulo, visa esclarecer factos relevantes do Direito Internacional que afectam directamente o tráfico ilícito de drogas pela via marítima, partindo da análise das Fontes e princípios do Direito Internacional, distinguindo o Direito Internacional Público do Direito Internacional Privado e evocando questões importantes no âmbito do Direito Penal Internacional que afetam o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Embora o Direito do Mar e o Direito Marítimo sejam dois conceitos que aparentam ser semelhantes, o terceiro capítulo esclarece algumas diferenças 1 Tendo em conta que a pirataria no alto mar foi um dos primeiros crimes a explorar as fragilidades jurídicas existentes no âmbito do Direito Internacional publico, mais concretamente, sua subdivisão, Direito do Mar. Aspectos Jurídicos sobre a Repressão do Trafico de Drogas Ilícitas Pela Via Marítima –Cabo Verde entre eles, destacando os princípios que iluminam a relação entre os Estados, as delimitações e os regimes jurídicos aplicados nas áreas marítimas consagrados na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, doravante designada de CNUDM. Dará ainda enfase aos principais aspectos sobre as fontes e os princípios do Direito do Mar e os principais fundamentos das competências dos juízes nas diversas áreas marítimas. O quarto e último capítulo visa abordar os instrumentos jurídicos mais importantes no âmbito da repressão ao tráfico ilícito de drogas pela via marítima, enaltecendo, desde já, o princípio da cooperação internacional estabelecido internacionalmente, expressando que, “Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar, com violação das convenções internacionais.”2 Esse pressuposto remete-nos, subitamente, para a análise das Convenções de maior importância criados pela ONU com essa finalidade, nomeadamente, a Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988. O tema se desenvolve, sempre evocando os instrumentos jurídicos caboverdianos, tais como a lei da droga, 78/IV/93 de 12 Julho, o Código Marítimo de Cabo Verde, adiante referido pelas siglas CMCV, o Código Penal de Cabo Verde, doravante referido por CPCV e a lei mãe da nação cabo-verdiana, a Constituição da República de Cabo Verde, adiante designado por CRCV. Para facilitar a compreensão da matéria exposta, será tratado de forma sintetizada, o caso da abordagem a um veleiro de pavilhão norte-americano, realizado por autoridades de Cabo Verde, em conjunto com autoridades do Reino Unido e ocorrida em águas internacionais próximas de Cabo Verde.

Os Media ao Serviço do Imaginário: uma Reflexão Sobre a Rtp Internacional e a Lusofonia

Neste trabalho, não pretendemos analisar detalhadamente a lógica de intervenção relacionada com o desenvolvimento do espaço Lusófono e com a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Iremos, simplesmente, examinar alguns elementos desta intervenção, nomeadamente no que diz respeito à criação de meios de comunicação especialmente concebidos para dar corpo a esta política. A RTP Internacional e a RTP África serão certamente os canais televisivos que mais visibilidade dão a esta intervenção política, mas o Estado Português tem vindo, também, a promover vários protocolos de cooperação na área da comunicação social. Assim, pretendemos concentrar-nos na lógica de produção e de distribuição de conteúdos televisivos portugueses para as comunidades e países de língua portuguesa e outras iniciativas dos governos portugueses que promovam a exportação e intercâmbio de produtos mediáticos em português. As pertinentes questões relacionadas com a análise da recepção dos produtos culturais não serão abordadas no âmbito deste ensaio.

Relatório Técnico do TCTP 2007

Com a celebração, em 2006, do convênio entre o Japão, por meio da ‘Japan International Cooperation Agency – JICA’, e o Brasil, por meio da ‘Agência Brasileira de Cooperação – ABC’, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, a Embrapa Hortaliças realizou no período de 5 de novembro a 7 de dezembro de 2007, o ‘II CURSO INTERNACIONAL SOBRE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE HORTALIÇAS’. De acordo com o memorando de entendimento, o ‘II Curso’ estava programado para os técnicos que atuam em instituições de assistência técnica e extensão rural de países da América Latina, exceto os do Cone Sul (Argentina, Chile e Uruguai). Entretanto, por solicitação da JICA, esta cláusula foi alterada em discussões posteriores com a Embrapa e a ABC, e o curso foi realizado exclusivamente para os técnicos de instituições de países de Língua Portuguesa da África.

Associativismo e Desenvolvimento Local em Cabo Verde - Notas Sobre Alguns Percursos de Revitalização Rural

Este documento faz a análise do associativismo em Cabo Verde nos territórios rurais da ilha de Santiago. Apresenta o estudo de caso de três associações comunitárias da ilha, focaliza os principais parceiros, as actividades desenvolvidas, o seu funcionamento e o contributo dos mesmos no desenvolvimento local/comunitário. A Analise comparativa demonstra uma proximidade dessas associações quanto a origem, (impulso da ajuda externa), objectivos e as acções desenvolvidas apesar de localizarem em áreas geográficas distintas. As acções desenvolvidas variam de acordo com a necessidade de cada comunidade e são desenvolvidas com base nos contratosprograma. A participação defendida como o ideal para a implementação dos projectos e o funcionamento da organização ficou explícita no trabalho de campo, que na realidade muitos dos membros não o exercem. Espera-se que este documento venha a contribuir para o conhecimento da actividade associativa em Cabo Verde em geral e na ilha de Santiago em particular.

Apresentação do Recenseamento Geral da Agricultura 2004

Cabo Verde, ao longo da sua história e antes da realização do presente Recenseamento Geral da Agricultura 2004 (RGA), conheceu outros três recenseamentos agrícolas. O primeiro realizado em 1963 e os dois últimos, após a independência, ou seja, em 1978 e 1988. O Recenseamento Geral da Agricultura 2004 enquadra-se nos planos de actividades do MAAP, no “Plano Estatístico Nacional de Médio Prazo” e insere-se igualmente no Programa Mundial de Recenseamento Agrícola da FAO de 2000. Trata-se de uma das operações estatísticas estruturantes do Sistema Estatístico Nacional (SEN). Os referidos recenseamentos constituem referências históricas importantes e permitem seguir e comparar a evolução da estrutura agrária nacional em termos de número de explorações agrícolas, situação fundiária entre outras informações. O recenseamento Geral da Agricultura 2004, realizado de Maio à Julho de 2004, o quarto na série de recenseamentos já realizados, cujos dados ora se publicam, começou a ser planeado desde 1996 com a concepção de um documento de projecto integrado (RGA e Sistema Permanente) que serviu de suporte a procura de financiamento junto dos parceiros. Esse projecto era constituído por três componentes principais sendo cada componente um projecto específico porém interligado com os outros, a saber: - Fase preparatória – financiado e executado pela FAO, tendo tido início em 1999 e terminado em 2001. - Fase principal, ou seja, de execução do recenseamento propriamente dito, financiado pela cooperação Sueca (ASDI) e executado com a assistência técnica do Bureau Central de Estatística (SCB) da Suécia. Teve o seu início em 2003 e termina nos finais de 2005. - Sistema permanente de estatísticas sectoriais, financiado pela cooperação Italiana e executado conjuntamente com o Instituto Nacional de Estatística (ISTAT) italiana. Teve o seu começo em 2003 e prolongar-se-á até 2006.