Legítima defesa e excesso de legítima defesa na prática judiciária do Tribunal da Comarca da Praia

A presente monografia aborda, de um modo geral, acompanhado de actuais orientações doutrinárias e jurisprudenciais, assim como dos respectivos regimes jurídico-penais, a temática da legítima defesa e do seu excesso, e, de um modo especial, a natureza do tratamento jurídico-penal dado, após a entrada em vigor do actual Código Penal, pelo Tribunal da Comarca da Praia à respectiva causa de justificação e, consequentemente, ao seu excesso. Propõe-se, portanto, averiguar, através da análise crítica de algumas das questões dirigidas a um grupo de magistrados afectos à matéria crime naquele tribunal, se estará ou não, de facto, o respectivo órgão de soberania a dar à legítima defesa, assim como ao seu excesso, um adequado tratamento.

Circuito das Denúncias de Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes na Cidade da Praia Estudo de Caso do Programa Disque Denúncia do ICCA

Este estudo foi elaborado a partir das experiências vivenciadas no campo de estágio (Programa Disque Denúncia do ICCA- PDD - ICCA), através do atendimento sistemático e emergencial da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, cujas problemáticas apresentadas possuem características semelhantes como os maus tratos, a negligência, o abandono, as violências, física, psicológica e sexual. O conceito da violência sexual contra crianças e adolescentes é problema antigo, que perdure na sociedade contemporânea, mesmo depois da liberdade sexual generalizada. Contudo, esse ato é social e legalmente considerado crime grave contra as crianças e os adolescentes. Por consequência, o infrator é punido de acordo com a legislação do seu país. As nações unidas, criou convenções dos direitos das crianças e dos adolescentes, como forma de protegê-los. Essa Convenção que Cabo Verde já ratificou para legitimar a sua aplicabilidade e poder usufruir das suas recomendações. É de realçar, o tratamento da saúde física e mental da criança e do adolescente e até dos seus familiares, tendo em vista as consequências psicológicas decorrentes da situação de abusos. Essas consequências que provêm da desestruturação, da família da criança e do seu meio ambiente. Em Cabo Verde, infelizmente ainda, temos crianças que são vítimas de violação dos seus direitos e de crimes violentos, como é o caso da violência sexual, que acabam pondo em causa o desenvolvimento saudável dessas crianças. É de frisar, a extrema importância ao repor esses direitos a essas crianças e fazer com que o agressor, criminoso pague pelos seus crimes. São os grandes desafios do Governo, das Instituições Públicas e Privadas, Associações, ONG, e a Sociedade Civil, que trabalham em prol da Promoção, Divulgação e Garantia dos Direitos das Crianças. Neste sentido, foram criadas várias parcerias com estas instituições de modo a realizarem um trabalho em equipa, multidisciplinar e em articulação, cabendo a cada uma realizar, de melhor forma, a parte que lhe compete sempre com o princípio de salvaguardar o direito da criança e do adolescente. A títulode exemplo, ressaltamos o Programa Disque Denúncia, que dependendo da natureza e da gravidade das denúncias e dos casos atendidos são encaminhados para o Ministério Publico, Tribunal, Polícia Judiciária, Polícia Nacional, Delegacia de Saúde, entre outras instituições, no sentido de serem tomadas as devidas providências e assim garantir e repor os direitos violados. É extremamente importante o envolvimento da família e de toda a comunidade educativa, na garantia dos diretos da criança e do adolescente. Só assim é possível um trabalho em rede por forma desmistificar os possíveis abusos. A revelação do abuso sexual produz uma crise imediata nas famílias e na rede de profissionais. A complexidade dos processos envolvidos exige uma abordagem multidisciplinar que integre os três tipos de intervenção: punitiva, protetora e terapêutica, como propõe Furniss, (1993). Integrar essas ações de forma a não causar maiores danos à criança, diante da situação de exposição e ruturas desencadeadas pela situação da revelação, é o grande desafio dos profissionais. O trabalho de atendimento à família, vítimas e agressores, é fundamental. Todavia, infelizmente muitas vezes a família tenta fugir do atendimento, devido a enorme carga, medo e de ansiedade mobilizada nestas situações, sendo muitas vezes, necessário apoio legal e psicológico para mantê-la em acompanhamento. Este trabalho académico pretende compreender como funciona o processo da violação sexual da criança e adolescente no ICCA através do Programa Disque Denúncia (PDD). Porém, ao longo desta pesquisa, pudemos constatar que existem algumas falhas no procedimento da denúncia, muitas vezes, por falta de meios materiais e humanos. Nessa perspetiva, acredita-se que este estudo tem o seu significado, pois, permitirá o questionamento técnico e científico, propondo formas alternativas de ação que possam ajudar as crianças e adolescentes vitimados, trazendo o problema para a discussão crítica e técnica dos especialistas e da sociedade civil em geral. Para concluir este trabalho efetuamos entrevistas com as instituições nacionais intervenientes no processo da violação sexual de menores, que após as análises críticas, aferimos que há aproveitamento das sinergias para sanar este problema, mas que existem cm curtos-circuitos ouruídos que não deixam o processo avançar devidamente. Por conseguinte, propomos a criação de um departamento do citado PDD no ICCA com a representação de todos os interessados (PN, PJ, DSP, MP e SC), em todas as delegações do ICCA.

A Institucionalização das Crianças e Adolescentes no Centro Protecção Social Lém Cachorro – Uma resposta do sistema de protecção a violação dos direitos das crianças na cidade da Praia. Estudo de caso no Centro Protecção social Lém Cachorro.

O trabalho da memória que ora apresentamos incide sobre a temática da institucionalizaçãocomo resposta do sistema de protecção, a violação dos direitos das crianças na cidade da Praiaseguindo o formato de um estudo de caso, o trabalho teve como campo empírico o CentroProtecção Social Lém Cachorro na Cidade da Praia. Todas as crianças deveriam ter oportunidade de viver uma infância feliz e no seio da sua família, construindo assim o acesso a um desenvolvimento equilibrado. No entanto a existência de certos condicionalismos vem destruir essa possibilidade. As várias formas de violência principalmente as ocorridas no espaço familiar, onde deveria ser um espaço de protecção e garantia máxima dos seus direitos são disso um exemplo, causando sofrimento a estas crianças que se vêem numa situação de desamparo tanto a nível afectivo como na prestação dos cuidados essenciais para a sua sobrevivência. Sendo assim torna-se necessária a procura incessante de uma solução capaz de as proteger e as colocar numa situação mais favorável, para que se desenvolvem de forma adequada. Neste sentido a institucionalização, aparece como sendo uma das medidas de garantia da convivência, de maneira provisória e excepcional, quando a família ou os responsáveis pela criança/adolescente não conseguem efectivar o direito essencial a formação e ao desenvolvimento das crianças/adolescentes ou quando o Estado não actua eficazmente mediante as políticas públicas e sociais na garantia a protecção social da família. Com o objectivo de analisar e compreender o processo de institucionalização das crianças/adolescentes no C.P.S.L.C, como factor de mudança das suas condições de vida, realizou se uma investigação que incidiu sobre um grupo de crianças institucionalizadas no C.P.S.L.C. Este grupo foi constituída por crianças/adolescentes (do sexo masculino e do sexo feminino) com idades compreendidas entre os 9 aos 17 anos de idade e suas respectivas famílias. Para a recolha de dados junto destas crianças/adolescentes recorremos a metodologia qualitativa e quantitativa, uma vez que estas apresentaram formas mais eficazes para a obtenção de informações, foi aplicada a técnica da entrevista a coordenadora do centro, e o inquérito por questionário as crianças/adolescentes institucionalizadas no C.P.S.L.C e suas respectivas famílias. Para a análise e comentários dos dados dos inquéritos aplicados aos sujeitos da pesquisa, fez-se o tratamento dos mesmos com base no programa informático SPSS versão 15. Ainda, foram analisadas e comentadas as informações das entrevistas aplicadas aos sujeitos de pesquisa. Com a realização deste trabalho, chegou-se a conclusão que, o Centro Protecção Social Lém Cachorro, através das suas acções desenvolvidas, tem vindo a contribuir para a melhoria das condições de vidas das crianças/ adolescentes institucionalizadas, deforma activa, e articulada com outras organizações e instituições que trabalham directa ou indirectamente nessa área, intervindo no próprio microssistema, que na maioria das vezes condiciona o desenvolvimento saudável destas crianças, devido a condição social e económica.

Certificação e Assinatura Digital O caso Tribunal da Comarca da Praia

Nos últimos anos, cada vez mais as empresas, pessoas físicas, utilizam a internet para realizar as suas transações. Com isso, cresceram também os chamados “crimes virtuais”, que são ataques que visam roubar dados e informações confidentes, causando grandes prejuízos às instituições. Uma das tecnologias nas quais as empresas vêm investindo para prevenir essas práticas e fraudes é a certificação e assinatura digital. Este recurso é capaz de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações que circulam no ambiente web. O objetivo deste trabalho consiste na implementação de um sistema de certificação e assinatura digital, tendo como objeto de estudo - O Tribunal da Comarca da Praia, que se considera como o local ideal, não só pelas melhores condições tecnológicas, físicas e recursos humanos que apresenta mas, sobretudo, pela sua natureza e função, favoráveis ao desenvolvimento do projeto. Para atingir os objetivos específicos propostos neste trabalho, foi realizado um estudo bibliográfico e entrevistas. Fez-se uma abordagem dos conceitos de certificação e assinatura digital, ciclo de vida e tipo de certificado digital, suas vantagens e desvantagens. Igualmente falou-se da Infra-Estrutura de Chave Pública, da infraestrutura da chave pública Caboverdiana, das chaves criptográficas e das suas vantagens e desvantagens. Por fim, fez-se uma abordagem dos principais desafios enfrentados na aquisição e instalação dos certificados, e de todo o processo de implementação de certificação e assinatura digital nos tribunais. Pretende-se, no final deste trabalho e, com a implementação deste projeto, dotar os tribunais, em especial, Comarca da Praia, duma maior eficiência e eficácia nas suas funções, principalmente no que tange à morosidade processual, as decisões, diminuição dos custos, garantindo maior segurança em toda a tramitação processual, graças à certificação e assinatura digital.

O Papel dos Contos Tradicionais na Identidade do Homem Cabo-verdiano

Os contos tradicionais ou “estórias”, são narrativas de pequenas dimensões que remontam uma civilização milenar e, pela sua natureza consuetudinária, se fazem presentes em quase todas as culturas e civilizações do globo terrestre, conservando invariavelmente os mesmos propósitos e objectivos socio educacional e espiritual para que são criadas, sendo direccionadas especialmente às crianças, adolescentes e jovens. As personagens, o enredo, o fantástico, o maravilhoso, bem como os ambientes em que as acções se desenrolam, retratam a vivência e a experiência humanas do quotidiano, focando vários aspetos dos destinos do homem, seguindo-se-lhes quase sempre uma moral da história que é anunciada na parte final.No caso concreto de Cabo Verde, podemos afirmar que no período anterior à existência da televisão, em que raras vezes se falava de filmes, telenovelas, desenhos animados, entre outros programas de diversão difundidos por este importante meio de comunicação social, os contos tradicionais – contados, sobretudo, à boca da noite, serviam de recurso para entretenimento, passatempo e ocupação dos tempos livres dos nossos jovens, velhos e crianças que os apreciavam não só pela sua natureza lúdico-fantástica, mas também pelo seu pendor pedagógico e as lições de moral subjacentes a cada um deles – como aliás dilucidado nas obras Chiquinho, de Baltazar Lopes, e Ilha Fantástica, de Germano Almeida, dois exímios escritores cabo-verdianos, onde são mencionados Nha Rosa Calita e Nhô Quirino como grandes contadores de estórias, as quais, no dizer dos seus ouvintes, continham ensinamentos cheios de lições de moral e valores que abriam entendimento às coisas da vida.Deste modo, dentre as várias tradições orais cabo-verdianas, encontraremos nos contos tradicionais, um material importante na formação da identidade do homem cabo-verdiano, sem obliterar o preponderante papel dos contadores, recitadores ou “botadores” de estórias na descrição e dramatização de todos os elementos que as envolvem, enfatizando os exórdios, “feresimentus” e a bendita moral da estória mui ansiosamente aguardada pelos ouvintes, como toque final que determina o triunfo do bem sobre o mal.

Uma Análise da Cobertura dos Mídia Sobre Questões de Direitos Humanos em Cabo Verde (2008-2009) a Partir dos Jornais ‘a Semana’, ‘Expresso das Ilhas’ e ‘a Nação

Este artigo é uma primeira abordagem de análise da forma como os três jornais privados cabo-verdianos, ‘A Semana’, ‘Expresso das Ilhas’ e ‘A Nação’, têm tratado as questões dos direitos humanos em Cabo Verde, no biénio 2008-2009, com maior incidência na cobertura feita da actuação da polícia e da guerra dos gangues, identificando o contexto temporal em que as notícias referentes ao tema em estudo são mais frequentes, e buscando a partir delas identificar a linha editorial dos jornais. O biénio 2008-2009 destaca-se pela extinção do jornal público ‘Horizonte’ e o aparecimento de um novo jornal privado, o ‘A Nação’. É de salientar que na última década, os cabo-verdianos, sobretudo os praienses, depararam-se com índices de violência urbana tidos como elevados, em parte por culpa de uma nova figura social – os thugs1 . Como resposta a essa situação, o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Administração Interna, declarou tolerância zero ao crime em 2005, principalmente ao crime associado a agrupamentos juvenis, reestruturando a polícia, colocando polícias militares patrulhando as ruas em parceria com a polícia civil, enfim, transformando o fenómeno thug num problema social.

As questões dos Direitos Humanos na im-prensa escrita cabo-verdiana entre 2008 e 2009 : os casos dos jornais A Semana e Expresso das Ilhas

Com a abertura democrática em Cabo Verde em 1991 e a consequente liberalização do sector da comunicação social, surge no espaço social cabo-verdiano jornais privados que pese embora ancorados em ideologias partidárias, trouxeram à esfera pública nacional discussões sobre a cidadania e as questões dos direitos humanos, numa década em que devido a pressões internacionais, tais preocupações entram nas agendas governamentais dos países africanos. Tendo como postos de observação os semanários “A Semana” e “Expresso das Ilhas”, no período 2008/2009, pretende-se compreender as dinâmicas da imprensa escrita no que toca às questões dos Direitos Humanos num contexto em que o Estado, agente a que normalmente é atribuído o papel de proteger e promover os direitos humanos, é frequentemente o próprio agente violador.