Direito de Autor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuais

Araucaria. Revista Iberoamericana de Filosofia, Política y Humanidades - Año 9, Nº 18, Segundo semestre de 2007

Defining health law or the edgewood syndrome

ABSTRACT - The authors’ main purpose is to present ideas on defining Health Law by highlighting the particularities of the field of Health Law as well as of the teaching of this legal branch, hoping to contribute to the maturity and academic recognition of Health Law, not only as a very rich legal field but also as a powerful social instrument in the fulfillment of fundamental human rights. The authors defend that Health Law has several characteristics that distinguish it from traditional branches of law such as its complexity and multidisciplinary nature. The study of Health Law normally covers issues such as access to care, health systems organization, patients’ rights, health professionals’ rights and duties, strict liability, healthcare contracts between institutions and professionals, medical data protection and confidentiality, informed consent and professional secrecy, crossing different legal fields including administrative, antitrust, constitutional, contract, corporate, criminal, environmental, food and drug, intellectual property, insurance, international and supranational, labor/employment, property, taxation, and tort law. This is one of the reasons why teaching Health Law presents a challenge to the teacher, which will have to find the programs, content and methods appropriate to the profile of recipients which are normally non jurists and the needs of a multidisciplinary curricula. By describing academic definitions of Health Law as analogous to Edgewood, a fiction house which has a different architectural style in each of its walls, the authors try to describe which elements should compose a more comprehensive definition. In this article Biolaw, Bioethics and Human Rights are defined as complements to a definition of Health Law: Biolaw because it is the legal field that treats the social consequences that arise from technological advances in health and life sciences; Bioethics which evolutions normally influence the shape of the legal framework of Health; and, finally Human Rights theory and declarations are outlined as having always been historically linked to medicine and health, being the umbrella that must cover all the issues raised in the area of Health Law. To complete this brief incursion on the definition on Health Law the authors end by giving note of the complex relations between this field of Law and Public Health. Dealing more specifically on laws adopted by governments to provide important health services and regulate industries and individual conduct that affect the health of the populations, this aspect of Health Law requires special attention to avoid an imbalance between public powers and individual freedoms. The authors conclude that public trust in any health system is essentially sustained by developing health structures which are consistent with essential fundamental rights, such as the universal right to access health care, and that the study of Health Law can contribute with important insights into both health structures and fundamental rights in order to foster a health system that respects the Rule of Law.-------------------------- RESUMO – O objectivo principal dos autores é apresentar ideias sobre a definição de Direito da Saúde, destacando as particularidades desta área do direito, bem como do ensino deste ramo jurídico, na esperança de contribuir para a maturidade e para o reconhecimento académico do mesmo, não só como um campo juridicamente muito rico, mas, também, como um poderoso instrumento social no cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Os autores defendem que o Direito da Saúde tem diversas características que o distinguem dos ramos tradicionais do direito, como a sua complexidade e natureza multidisciplinar. O estudo do Direito da Saúde abrangendo normalmente questões como o acesso aos cuidados, a organização dos sistemas de saúde, os direitos e deveres dos doentes e dos profissionais de saúde, a responsabilidade civil, os contratos entre instituições de saúde e profissionais, a protecção e a confidencialidade de dados clínicos, o consentimento informado e o sigilo profissional, implica uma abordagem transversal de diferentes áreas legais, incluindo os Direitos contratual, administrativo, antitrust, constitucional, empresarial, penal, ambiental, alimentar, farmacêutico, da propriedade intelectual, dos seguros, internacional e supranacional, trabalho, fiscal e penal. Esta é uma das razões pelas quais o ensino do Direito da Saúde representa um desafio para o professor, que terá de encontrar os programas, conteúdos e métodos adequados ao perfil dos destinatários, que são normalmente não juristas e às necessidades de um currículo multidisciplinar. Ao descrever as várias definições académicas de Direito da Saúde como análogas a Edgewood, uma casa de ficção que apresenta um estilo arquitectónico diferente em cada uma de suas paredes, os autores tentam encontrar os elementos que deveriam compor uma definição mais abrangente. No artigo, Biodireito, Bioética e Direitos Humanos são descritos como complementos de uma definição de Direito da Saúde: o Biodireito, dado que é o campo jurídico que trata as consequências sociais que surgem dos avanços tecnológicos na área da saúde e das ciências da vida; a Bioética cujas evoluções influenciam normalmente o quadro jurídico da Saúde; e, por fim, a teoria dos Direitos Humanos e as suas declarações as quais têm estado sempre historicamente ligadas à medicina e à saúde, devendo funcionar como pano de fundo de todas as questões levantadas na área do Direito da Saúde. Para finalizar a sua breve incursão sobre a definição de Direito da Saúde, os autores dão ainda nota das complexas relações entre este último e a Saúde Pública, onde se tratam mais especificamente as leis aprovadas pelos governos para regular os serviços de saúde, as indústrias e as condutas individuais que afectam a saúde das populações, aspecto do Direito da Saúde que requer uma atenção especial para evitar um desequilíbrio entre os poderes públicos e as liberdades individuais. Os autores concluem afirmando que a confiança do público em qualquer sistema de saúde é, essencialmente, sustentada pelo desenvolvimento de estruturas de saúde que sejam consistentes com o direito constitucional da saúde, tais como o direito universal ao acesso a cuidados de saúde, e que o estudo do Direito da Saúde pode contribuir com elementos

Metodologia para suporte de processos colaborativos na indústria da construção baseada em interoperabilidade e BIM

Dissertação para obtenção do Grau Mestre em Engenharia Civil – Perfil de Construção

Metodologia para suporte da colaboração na indústria AEC baseada em BIM e em interoperabilidade

Congresso Construção 2012 - 4º Congresso Nacional/18, 19 e 20 Dezembro

A tutela preventiva da responsabilidade civil

The contemporary society is characterized by high risks. Today, the prevention of damages is as important as compensation. This is due to the fact that the potentiality of several damages is not in line with compensation, because often compensation proves to be impossible. Civil law should be at the service of the citizens, which explains that the heart of the institution of non-contractual liability has gradually moved towards the victim's protection. It is requested from Tort law an active attitude that seeks to avoid damages, reducing its dimension and frequency. The imputation by risk proves to be necessary and useful in the present context as it demonstrates the ability to model behaviors, functioning as a warning for agents engaged in hazardous activities. Economically, it seeks to prevent socially inefficient behaviors. Strict liability assumes notorious importance as a deterrent and in the dispersion of damage by society. The paradigm of the imputation founded on fault has proved insufficient for the effective protection of the interests of the citizens, particularly if based in an anachronistic vision of the concept of fault. Prevention arises in several areas, especially in environmental liability, producer liability and liability based on infringement of copyright and rights relating to the personality. To overcome the damage as the gauge for compensation does not inevitably mean the recognition of the punitive approach. Prevention should not be confused with reactive/punitive objectives. The deterrence of unlawful conduct is not subordinated to punishment.

TecMinho- Associação Universidade- Empresa para o Desenvolvimento : a comunicação estratégica aplicada a Ideias de negócio

O estágio curricular, inserido na componente não-lectiva do mestrado em Comunicação Estratégica é a ferramenta principal no desenvolvimento deste relatório. A TecMinho- Associação Universidade -Empresa para o Desenvolvimento, onde decorreu o estágio, é uma instituição de vanguarda, que promove a inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento de diferentes competências. Foca-se em diversas vertentes, desde a investigação e tecnologias, à formação, o empreendedorismo e a planos de negócio para empresas. Uma atividade particularmente relevante é o programa IdeaLab, um acelerador de ideias de negócio, que oferece aos promotores conhecimentos e ferramentas que lhes permite melhorar a concepção de produtos e serviços, e de ideias inovadoras, de modo a reforçar a sua proposta de valor. Neste programa são destacadas as competências empreendedoras através de workshops temáticos, coaching, networking e pré-incubação.

Aspectos económico-sociais da Lisboa do século XV estudados apartir da propriedade régia

Revista da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, N.1(1980)

Relatório de estágio curricular no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Mestrado na área de Ciências Juridico Forenses

A propriedade e os sujeitos: colonização interna e colónias agrícolas durante o Estado Novo

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em História Contemporânea

Utilização das imagens LISS III para a classificação do uso do solo aplicado ao cadastro geométrico da propriedade rústica

Relatório de Estágio de Mestrado em Gestão do Território - Especialização em Detecção Remota e Sistemas de Informação Geográfica

"I was a maoist intelectual". Uma leitura crítica em torno dos conceitos "industria cultural" e "popular music" segundo adorno

Reflectir sobre noções como liberdade individual, democracia, o papel dos meios de comunicação e dos produtos culturais, é uma das principais tarefas das ciências sociais e humanas, reflexão particularmente pertinente nestes primeiros anos do séc. XXI marcados pela popularização de dispositivos tecnológicos destinados à circulação de informação em rede e pela virtualização de mecanismos de distribuição de bens de consumo cultural. Adomo constitui hoje uma das fontes mais importantes surgidas nos últimos 50 anos para esta reflexão. Marcado pelo advento do Nacional Socialismo e a perseguição de todos os "degenerados da condição ariana" (judeus, comunistas e homossexuais), Adomo produziu ao longo de quatro décadas, uma reflexão que marcou indelevelmente muitos autores que, escrevendo sobre a contemporaneidade, a adoptaram ou a ela se opuseram. A pergunta que coloco, e que serve de ponto de partida para este artigo, é proposta por Jameson: é hoje possível ler Adomo e Horkheimer junto à piscina? (1990: 248), ou posto de outra forma, que lugar ocupa a obra de Adomo como ferramenta para perspectivar o mundo actual.

Emancipação intelectual na cultura cibernética

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Filosofia

Pombalismo, Jesuítas e a Terra nas Velhas Conquistas: Confisco e Redistribuição de Propriedade Fundiária na Goa Setecentista

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em História Moderna e dos Descobrimentos

O processo de envelhecimento numa população adulta com défice intelectual e desenvolvimental, DID: "perfil de funcionalidade"

RESUMO: O envelhecimento demográfico da população associado aos avanços científicos fezcom que esse fenómeno se estendesse à população com dificuldade intelectual e desenvolvimental. O processo de envelhecimento na população com DID acarreta novas formas de dependência, carências e perdas que, associadas à deficiência assumem contornos de dupla vulnerabilidade: ser idoso e ser deficiente. Objetivos, deste estudo foram caraterizar o perfil de funcionalidade numa população adulta com DID e apurar de que forma é que os aspectos sociodemográficos, condição de saúde, estado nutricional e redes socias de apoio interferem nesse perfil. Metodologia, aplicou-se a Escala de Comportamento Adaptativo versão Portuguesa a uma amostra de 40 indivíduos com DID, procedeu-se ao estudo da relação entre os vários domínios da escala e os diferentes aspetos anteriormente mencionados. Resultados, apontam para o facto, de tal como na população em geral, o processo de envelhecimento desta população variar em função do estado de saúde, das limitações da própria deficiência e da existência de sistema de apoios mais do que a idade cronológica. Conclusão, o envelhecimento da população com DID é um fenómeno recente sendo por isso importante ter um conhecimento mais aprofundado das suas caraterísticas e necessidades. A ECAP revelou ser um instrumento que permite avaliar o desempenho funcional desta população distinguindo-a da restante população idosa contribuindo assim, para o desenvolvimento de planos e programas de intervenção mais adequados.-------------ABSTRACT: The aging of the population associated with scientific advances made this phenomenon extend to the population with intellectual and developmental difficulties. The aging process in people with DID entails new forms of dependence, shortages and losses, associated with disability take contours of double vulnerability: being elderly and being disabled. Objectives, in this study were to characterize the profile functionality in an adult population with DID and determine how it is that their sociodemographic characteristics, health status, nutritional status and members support networks affect this listing. Methodology, was applied the adaptive behavior scale Portuguese version to a sample of 40 individuals with DID, we proceeded to study the relationship between the various domains of the scale and the different aspects mentioned above. Results, point to the fact, such as in the general population, the aging of the population vary depending on the state of health, of the limitations of the disability itself and the existence of support rather than chronological age system. Conclusion, an aging population with DID is a recent phenomenon and is therefore important to have a broader knowledge of their characteristics and needs. ECAP has proved to be a tool to evaluate the functional performance of this population distinguished from the remaining elderly population, thus contributing to the development of plans and most appropriate intervention programs. aging, adaptive behavior scale.

Dimensão internacional da democratização chilena: a influência da Argentina (1983-1990)

A vaga de democratizações que teve lugar na América Latina na década de 1980 e 1990 alterou profundamente a paisagem política do Cone Sul, pondo fim a diversos regimes autoritários naquela região. O Chile, dirigido de forma autoritária pelo general Augusto Pinochet desde 1973, foi um dos últimos países onde a transição democrática aconteceu. O processo que teve início com o plebiscito de 1988 culminou com a eleição de Patricio Aylwin, a 11 de Março de 1990 e não foi resultado apenas de esforços internos. Este estudo centra-se na dimensão internacional desse processo. Uma vez que as escassas investigações sobre esta vertente se focam no papel de grandes potências, como os Estados Unidos, e considerando a relação histórica entre Argentina e Chile, por questões também de proximidade fronteiriça, optámos por analisar, nesta dissertação, o papel da Argentina na mudança de regime no Chile. Não se trata apenas de compreender a influência argentina no processo, mas também analisar o impacto da própria democratização no país num processo semelhante no Chile. É, também, por este motivo que este estudo abarca um período temporal que se inicia em 1983 (democratização da Argentina) e termina em 1990 (ano em que o Chile muda de regime, deixando para trás o autoritarismo). Tendo por base o modelo de Levitsky & Way e os conceitos desenvolvidos por Whitehead & Schmitter, esta dissertação baseia-se num quadro analítico que parte do trabalho destes quatro autores. De Levitsky & Way, bebe duas noções-chave: o conceito de leverage (grau de vulnerabilidade de um país à influência externa) e linkage (densidade de laços transfronteiriços). De Whitehead & Schmitter recorre a três conceitos (contágio, consentimento e condicionalidade) que permitem caracterizar, de certo modo, o tipo de influência externa. Além da operacionalização do modelo, este trabalho inclui, também, um capítulo mais descritivo sobre a democratização chilena e os seus antecedentes e uma parte, também ela de cariz mais descritivo, dedicada à dimensão internacional do processo. Este estudo procura, assim, mostrar a importância do contexto internacional na democratização do Chile, alertando para a necessidade de não centrar o estudo das democratizações apenas em factores de ordem interna.