132 resultados para Liberdade contratual


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Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil, perfil de Estruturas

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Revista do IHA, N.3 (2007), pp.238-253

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Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil

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O lince-ibérico é uma das espécies mais ameaçadas do mundo e, para garantir a sua sobrevivência, foram criados centros de reprodução em cativeiro em Portugal e em Espanha. A manutenção da idoneidade etológica dos animais é importante para garantir o seu bem-estar, fundamental para reproduzir e deixar descendência, que é reintroduzida em habitat natural. A utilização de técnicas de enriquecimento ambiental adequadas permite que os animais reproduzam em cativeiro as categorias comportamentais do repertório natural da espécie, sendo aquelas para felinos muito dirigidas ao desempenhar do comportamento predatório. Para os linces em cativeiro do Centro Nacional de Reprodução do Lince-ibérico em Portugal, desenhou-se um estudo de enriquecimento ambiental com um grupo controlo e um grupo teste em duas fases de observação: na primeira os dois grupos foram mantidos com as mesmas condições – caçar presa viva no marouço velho; na segunda apenas o grupo teste teve a introdução de enriquecimento na forma de alimentadores mais complexos – marouços novos – para se inferir se essa alteração tem influência no tempo que os linces efectuam em três conjuntos de categorias de comportamento predatório. Foi feita análise estatística através de testes t-Student para saber se o uso de enriquecimento teve efeito nesses comportamentos. Foram encontradas diferenças significativas no tempo que os animais com enriquecimento demoram a caçar em relação aos animais do grupo controlo, não tendo havido significância entre os grupos nas duas fases para o tempo que têm de oportunidade para apanhar a presa e não o fazem – oportunidade perdida – e no tempo desde que capturam até que iniciam o consumo. É assim provado que o enriquecimento ambiental introduzido influencia o comportamento predatório na medida em que para caçar é desempenhado significativamente mais tempo por aqueles que têm marouços novos. Diferenças significativas foram encontradas dentro do mesmo grupo nas duas fases mas isso atribui-se a variação individual e não ao uso do enriquecimento ambiental. Considera-se que os marouços novos permitiram o desempenhar de condutas naturais da espécie porque ao dificultar o acesso à presa e ao aproximar as condições que os linces em habitat natural encontrariam, eles tiveram de desempenham também comportamentos semelhantes ao que fariam em liberdade para se alimentar.

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Com a crescente utilização mundial das novas tecnologias, como o uso de determinadas redes sociais, Facebook, Twitter, MSN, My Space, Blogs, Youtube, Instagram, entre muitos outros programas ao nosso alcance, cresceu também um o problema. A forma como os utilizamos comunicarmos com familiares, amigos e colegas de trabalho no âmbito da nossa esfera privada No entanto, muitas vezes não temos consciência de que aquilo que divulgamos no meio virtual nos pode trazer consequências a nível profissional. Implicações essas, que podem levar mesmo ao despedimento com justa causa, ou seja, sem direito a qualquer tipo de indeminização. Exemplo disso mesmo, é o caso do trabalhador da empresa Esegur que foi despedido, devido a comentários realizados no Facebook, a rede social mais utilizada em Portugal, que colocavam em causa os direitos de personalidade de colegas e superiores hierárquicos. Todavia, para que esta forma de despedimento tão gravosa possa vir a ocorrer temos de ter sempre em mente, o seguinte: - Se fotos, publicações ou comentários publicados causam danos não patrimoniais ou patrimoniais nos direitos da empresa/empregador; -Se a Quebra do elo de Confiança entre o trabalhador e o empregador é tão gravosa que justifique o despedimento; - Se Lesões patrimoniais na esfera da entidade empregadora. Assim, há que ter sempre em conta, se na situação em concreto, o comportamento foi tão grave que destruiu ou abalou de tal modo a confiança da parte do empregador, que justifique sanção tão gravosa. Tendo em conta que naquela situação um trabalhador normal teria tomado uma opção completamente diferente, que não colocaria em causa a relação laboral. Facilmente se compreende que o princípio da proporcionalidade (art.18º CRP) é fundamental apreciação deste tipo de casos. Uma vez que, muitas vezes é bastante difícil aplicar a medida disciplinar, das que o empregador tem á sua disposição (artº328CT), que mais se adequa á gravidade do ato cometido pelo trabalhador, o que nem sempre será o despedimento do trabalhador cujo comportamento resultou nas lesões. O que no âmbito deste trabalho é a divulgação de conteúdos nas redes sociais, claro que uns serão mais graves, que outros.

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O presente trabalho propõe o estudo do contexto contemporâneo de grandes desenvolvimentos de dispositivos móveis e de câmaras digitais. Considerando as novas práticas na comunicação e no entretenimento audiovisual, podemos estabelecer uma relação com a nova fenomenologia de produção de vídeos com equipamentos não convencionais na medida que se estabelecem como um meio de perturbação das normas históricas de produção e distribuição do cinema convencional. É extraordinária a evolução tecnológica na era moderna, mas nem sempre nos apresenta todas as suas utilidades. Em muitos casos é através da experimentação que se vislumbram determinados benefícios do uso de um equipamento. Torna-se necessário então perceber as diferentes características que inicialmente não foram indicadas para uma determinada tecnologia. Temos de experimentar diversas variações e registar as suas vicissitudes de modo a compreender as suas possibilidades. Só assim se perfilam as funcionalidades especiais de um determinado equipamento, pela unificação do potencial criativo que se conquista através da experiência empírica. É necessário reflectir o cinema independente moderno do ponto de vista desta busca por um paradigma próprio, muito impulsionado pela liberdade criativa dos realizadores contemporâneos. O baixo custo dos novos equipamentos tecnológicos suprime à partida diversas restrições, que embora invisíveis, reduzem a liberdade de realizadores independentes sem fundos de apoio para a produção dos seus projectos. As novas tecnologias constituem uma abertura para maior actividade de produção de vídeo, possibilitando inúmeras abordagens estéticas que buscam outras soluções visuais e novas linguagens cinematográficas, além do standard.

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No meio jornalístico, a Internet veio estabelecer uma nova plataforma de informação, que atingiu os meios de comunicação e proliferou a forma como o cidadão comum pode obter informação. Através da Internet, podemos exercer o nosso direito de liberdade de expressão e informação (artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa) em toda a sua plenitude. No entanto, este advento trouxe com ele novos meios para praticar crimes. A pessoa que escreve, publica ou vê algo através da Internet pode cometer um crime contra a honra, punido pelo Código Penal. Destes crimes fazem parte a difamação, o crime mais importante na Comunicação Social, a injúria ou a calúnia: a Internet é uma ferramenta facilitadora de atentar contra a honra da pessoa humana, um direito inerente à nossa simples existência. Na Internet o crime é muitas vezes motivado pela ideia de que o dispositivo informático permite esconder o autor, o que não acontece nos meios de comunicação dito tradicionais. Não obstante, a Internet é um meio de conservação de identidades muito poderoso. A pegada informática nunca é definitivamente apagada e, ainda que tendo a necessidade de ultrapassar alguns constrangimentos jurídicos, existe sempre a possibilidade de identificar os autores dos crimes. Os crimes praticados no mundo online já são, em Portugal, legislados offline. Esta mesma legislação pode ser aplicada a estes “novos” crimes, não sendo necessário uma regulação urgente para que este tipo de crimes seja punido. O que tem que existir é uma permanente observação, na medida em que os crimes contra a honra praticados online atingem um número inqualificável de pessoas e propagam-se a um ritmo avassalador.

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Este texto falará de como é percepcionado o “outro” e como nos percepcionámos a nós mesmos através da comunicação em plataformas virtuais de tecnologias que utilizam sistemas de chats de video conhecidos como anónimos ou aleatórios, nomeadamente leituras sobre a vigilância existente, grafismo, design, capacidade de imersão, co-presença e de comunicação. Repararemos que este tipo de sites traz uma certa novidade aos mundos virtuais e reais. Por um lado, uma possibilidade de sermos anónimos (dada a liberdade que estes sites dão ao utilizador, sem uma autoridade hierárquica, cada um pode fazer o que lhe apetece até ser «rejeitado» pelo outro utilizador, através de um clique no botão "next"). Também pelo facto de ser um entre milhares de outros idênticos, todos enquadrados pela mesma janela (espaço homogéneo = população homogénea). A quase impossibilidade de voltarmos a ver o mesmo utilizador, online ou na vida real, dá-nos também a liberdade de agirmos como queremos. Por outro lado, os níveis de realismo no site são elevados porque a comunicação é baseada em webcams e microfones que dão uma representação muito aproximada da realidade, de modo que o utilizador se mostra mais ou menos tal como é. Neste sentido, neste antagonismo destas duas forças surge uma sensação paradoxal. Os utilizadores sentem-se como que a representar para fantasmas, mas são pessoas que estão ali também, corpos reais por trás de uma imagem. O próprio utilizador é como um fantasma que pode desaparecer ou esconder-se a qualquer momento, optar por estar ou não presente. É na fronteira entre estes dois mundos que a fantasia, jogos de papéis e personalidades e construção de identidades tomam lugar.

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Os conversores pontuais de energia das ondas baseiam-se no movimento de um flutuador. Neste trabalho modela-se a resposta de um corpo flutuante quando excitado por ondas regulares e irregulares. Ao contrário da engenharia naval, onde se pretende minimizar os movimentos de um navio face à agitação, na conversão da energia das ondas interessa que o comportamento do corpo flutuante seja ressonante. No entanto, ambos os problemas são modelados pelos mesmos modelos matemáticos. O objetivo deste trabalho é o desenvolvimento de um modelo numérico que permita conhecer o movimento do flutuador quando livre ou ligado a um sistema de conversão de energia Power Take-off (PTO). Nesta dissertação considera-se que o corpo tem apenas liberdade para efetuar movimentos de arfagem. A resolução numérica da dinâmica do extrator apoia-se na teoria linear, sendo nesta dissertação efetuada com recurso ao código comercial Ansys – AQWA, de utilização comum em problemas offshore. Numa primeira fase simulam-se situações para as quais existem resultados publicados na bibliografia, validando-se a metodologia utilizada. Posteriormente, estuda-se o comportamento do sistema de extração para ondas regulares e estados do mar típicos. Variam-se os coeficientes de amortecimento, elásticos e a massa quer do flutuador quer do sistema PTO, otimizando a extração de energia. Utilizam-se análises no tempo e na frequência. O estudo permitiu concluir que é fundamental, do ponto de vista da eficiência energética, que o sistema funcione com características ressonantes, o que é conseguido quando a velocidade do flutuador está em fase com a força de excitação hidrodinâmica. O ajuste da condição de ressonância é conseguida variando os coeficientes elásticos e massa do PTO ou a massa do flutuador.

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O trabalho de estágio curricular desenvolvido na UCCLA, adiante apresentado, teve como desafio encontrar respostas para os fenómenos de fraccionamentos multidimensionais sentidos e diagnosticados nas cidades capitais luso-afro-américo-asiáticas de língua oficial portuguesa, resultantes do processo de globalização e seus modelos de desenvolvimento político, cultural, sócio-demográfico, económico e ambiental. A luta pela liberdade, comum a todos os povos das nações que incorporam o espaço lusófono, facilitou os entendimentos futuros, sem os quais não teria sido possível construir as alianças que deram origem ao bloco sócio-político da CPLP, hoje merecedor da atenção e respeito da comunidade internacional. A afirmação e a importância crescentes da CPLP no diálogo das nações à escala global têm sido a plataforma estratégica na afirmação do espaço lusófono no mundo. Refira-se a integração rápida dos retornados na sociedade portuguesa, como um dos factores que mais contribuíram para a consolidação de uma sociedade multicultural alicerçada numa vivência conjunta de realidades diferenciadas. Em face desta realidade, é pacífico aceitar que a UCCLA foi a grande precursora do nascimento da CPLP. As transformações económicas, políticas, sociais, culturais e económicas verificadas após o 25 de Abril, provocaram rupturas sociais, as quais constituem o nosso foco de investigação neste relatório. Uma reflexão sobre o desenvolvimento sustentável dos sistemas políticosócio- económicos encontra-se, hoje, na ordem do dia de todos os decisores políticos, económicos e sociais, como forma de alcançar a coesão social. Apontar soluções inovadoras para a resolução ou minimização dos referidos fraccionamentos é, também, objectivo final da nossa investigação. A globalização, o espaço lusófono e os fracionamentos ético-culturais existentes nas cidades capitais luso-afro-américo-asiáticas de língua oficial portuguesa, representam a nossa temática, sobre a qual se debruça o nosso projecto de investigação, visando essencialmente encontrar um modelo de intervenção pragmático que possa ser implementado nessas cidades capitais, por forma a diminuir as desigualdades promovendo uma maior integração social e económica.

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O conceito de segurança é cada vez mais polissémico, contestado, ambíguo e complexo. A segurança tem vindo a ser delegada, co-produzida e ―desestatizada‖, gerando-se a convicção de que a noção weberiana de monopólio do uso legitimo da força por parte do Estado está em crise, face a uma diversidade de actores que passaram também a fornecer segurança, quer aos cidadãos, quer ao próprio Estado, nos níveis interno e supranacional, numa perspectiva concorrencial, complementar ou subsidiária. Assim, tem-se verificado a evolução de novos quadros conceptuais para fazer face aos limites constrangentes do vestfalianismo e para o estudo da segurança, procurando abranger o contexto social, cultural, político e económico do ocidente e das latitudes ―não ocidentais‖, num mundo cada vez mais fragmentado, marcado pela desigualdade e por novos fenómenos de (in)segurança. Observa-se uma dupla tendência de internacionalização e de comunitarização da segurança na contemporaneidade. Por um lado, a segurança alarga-se a uma escala global, extravazando as fronteiras físicas dos Estados. Por outro lado, procura adaptar-se e responder às especificidades locais, sendo co-produzida entre diversos actores sociais num esforço colectivo para garantir, manter e aprofundar a segurança. Os Estados procuram fazer face às ameaças e riscos fora das suas fronteiras e, ao mesmo tempo, delegam funções de segurança numa miríade de entidades privadas, locais e nos próprios cidadãos. A dialéctica entre a comunitarização da segurança a uma escala local (soft policing) e uma militarização e musculação das respostas, a um nível internacional e nacional, para enfrentar as ameaças e riscos multiformes (hard policing) é uma das grandes tendências do nosso tempo. No mundo globalizado, complexo e em mutação permanente procura-se assim uma alteração paradigmática superadora da tradicional compartimentação estanque entre segurança interna e externa, entre justiça e administração interna, entre gestão militar e gestão civil de crises, entre segurança pública e segurança privada, entre os conceitos de criminalidade organizada e de criminalidade de massa e entre prevenção e repressão, de forma a encarar novos desafios.

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Contra a corrente da vida cultural portuguesa sua contemporânea, entre 1930 e 1960, que apostava em não entender e reprovar o exercício livre da imaginação enquanto mote do processo criativo, a actividade multiforme de António Pedro, gozando de uma total disponibilidade de espírito e de acção, assume foros de uma pedagogia que se não compadece com a conformação a um modelo académico, duma anti-pedagogia, por assim dizer, sob o princípio de desvinculação das regras coactivas da liberdade criativa. É esta capacidade de originar à sua volta um espaço activo e dinamizador de vontades, consentâneo com a valorização da diferença e da distinção pelo arbítrio, que está patente na retrospectiva de uma obra plural. Nela se condensam as figuras do artista e do intelectual que revestem a personalidade de António Pedro, encontrando uma unidade totalizante nos poemas, na pintura, no desenho e nos palcos de teatro, bem como no jornalismo que sempre fez, na crítica, na ensaística e na sua breve passagem pela política. De facto, a obra de António Pedro esboça-se em muitos pedaços de papel, sinais perenes de uma biografia, sintomáticos de um crescendo de ousadia moral e de maturação artística que reflectem a assunção de uma dimensão de devir, uma dialéctica de encontros e desencontros que se aduz na contínua deserção de temas, géneros e atitudes. Desde o lirismo estático e ingénuo, de tradição estilística ou retórica, patente na sua produção poética em plenos anos 20, ao sempre perseguido ideal de vanguarda que encontra no surrealismo, Pedro foi empreendendo sucessivas experiências de libertação e de descoberta, muitas delas além fronteiras, que se consolidaram, sobretudo, no seio do dimensionismo. São, portanto, os textos narrativos de António Pedro que servem as aspirações deste trabalho, no qual nos propomos reunir, ordenar e fixar, com o propósito de uma edição crítica, um conjunto substancialmente heteróclito e fragmentário de textos de António Pedro que se encontram, na sua maioria, em estado embrionário, enquanto meros bosquejos ora rudemente traçados numa forma acabada, ora incompletos.

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O presente relatório está organizado em duas componentes fundamentais. A primeira, caracterizada pela sua dimensão descritiva, procura relatar com rigor os momentos mais significativos da experiência lectiva como professor estagiário na Escola Secundária de Miraflores ao longo do ano escolar de 2013/2014. Na segunda parte deste documento, de índole mais reflexiva do que descritiva, explorar-se-á o contributo da educação filosófica para o cumprimento de um novo imperativo educativo que o ‘aprender a viver juntos’ exige. Nesse sentido, procurar-se-á demonstrar de que modo o ensino da Filosofia no ensino secundário pode ser vinculativo de princípios fundamentais de cidadania e, como tal, potenciar a construção de uma sociedade assente em competências e valores democráticos.

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A relação entre a Justiça e os media gerou, desde sempre, um debate controverso nas sociedades. Há opiniões que advogam um afastamento total entre as duas áreas, em nome da imparcialidade e do rigor; outras vozes defendem a possibilidade de construção de pontes que favoreçam o dever de informar enquanto bem público, essencial à concretização de uma verdadeira democracia. A presente dissertação pretende averiguar o papel do jornalismo judiciário na «denúncia» de casos de corrupção política em Portugal. Pode o jornalismo assumir uma função de «denunciante»? Estarão os jornalistas preparados para essa tarefa? É necessária uma maior aposta ao nível da formação de jornalistas? A todas estas questões procurámos dar resposta nas páginas que se seguem. A contextualização histórica e a referência a alguns dos casos de corrupção mais mediáticos da última década em Portugal ocupam a primeira parte da dissertação; pareceu-nos relevante revisitar alguns processos conhecidos do grande público para melhor enquadrar a problemática abordada, uma vez que os temas da justiça marcaram presença na imprensa, desde sempre. O relato que a comunicação social faz sobre os casos de corrupção política é objeto de reflexão na segunda parte da tese, tendo em conta os valores-notícia. Selecionámos a cobertura mediática do processo Face Oculta pelo jornal Público e pelo Correio da Manhã como caso de estudo e direcionámos a nossa análise em três fases distintas: divulgação pública da investigação da Polícia Judiciária (outubro de 2009), início do julgamento no Tribunal de Aveiro (novembro de 2011) e leitura do acórdão (setembro de 2014). Para melhor nos documentarmos sobre o processo, entrevistámos agentes da Justiça e dos media, que nos apresentaram a sua perspetiva sobre questões como o segredo de justiça ou a possível criação de gabinetes de imprensa nos tribunais. Na terceira e última parte da dissertação, procurámos enquadrar um conjunto de recomendações quer ao campo da justiça, quer ao campo mediático, com vista a uma relação profícua entre ambos e à concretização de um trabalho pedagógico no combate e na prevenção da corrupção política. Ao longo desta investigação, verifica-se que houve já alguns avanços na comunicação da justiça, mas conclui-se também que há ainda muito caminho a percorrer.

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Depois de várias tentativas internas sem sucesso na construção da arquitetação da Segurança na sua dimensão clássica e sobretudo Humana, e depois de várias tentativas infrutíferas da intervenção externa no quadro implementação da Reforma do Sector e Segurança (RSS), e o Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) a República da Guiné-Bissau (RGB) está estruturalmente e conjunturalmente confrontada por uma tendência irreversível da segurança no quadro das políticas internas de segurança e defesa, que situa politicamente o País num 18 Estado em situação de Fragilidade, com incapacidade de garantir o bem-estar e o desenvolvimento, com nível de corrupção elevado, com défice democrático e de Estado de Direito, com défice de padrões de boa governação, e falta de liberdade politica e violações sistemática dos Direitos humanos; economicamente o País é dos mais pobres do Mundo, com elevado índice de pobreza, totalmente dependente do exterior, com vazio de infraestrutura económicas de base, escassos investimentos estrangeiro, elevado endividamento externo e queda permanente de PIB; socialmente, praticamente sem Estado providencia, ocupa a 176ª posição entre os 186 países com IDH baixo, abaixo da média sub-regional e continental, com pobreza generalizada e uma baixa eesperança de vida (48,6 anos), défice de cobertura de saúde e de infraestruturas básicas a esse nível e patente défice de infraestrutura de Ensino; incapaz de garantir a segurança da população, é caracterizado pela insubordinação ao poder político, com Forças Armadas sem formação, desestabilizadoras da paz social e incentivadoras do narcotráfico. É neste sentido que a RSS é vista interna e externamente como a via por excelência da saída da crise de governação política, económica, social e securitária, uma pedra chave na viabilidade da reconstrução da paz, do desenvolvimento e da consolidação e efetivação do Estado de direito- fundada numa perspetiva e abordagem holística, transparente e abrangente, focalizada no tempo e em quatro dimensões: politica, económica, social e securitária, tendo como eixo e chave do sucesso a apropriação, a liderança de Portugal, a abordagem abrangente e coordenada, o smart stratgy-o mecanismo de pressão, de controlo e monitorização de exequibilidade.