Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:

Abordagem da segurança, higiene e saúde na organização e gestão escolar

A escola é o centro de convergência que justifica e fundamenta os recursos alocados ao sistema educativo. Durante o normal funcionamento das escolas, as condições de segurança, salubridade dos edifícios e equipamentos devem ser previstas e mantidas para garantir a salvaguarda da saúde e bem-estar dos seus ocupantes. A responsabilidade sobre estas questões encontra-se transferida para os Órgãos de Gestão dos estabelecimentos educativos. Neste âmbito efectuou-se um estudo que objectivou caracterizar a organização e a gestão escolar, no contexto da segurança, higiene e saúde; conhecer a forma da organização e da gestão da emergência nos estabelecimentos de ensino e o grau de satisfação dos gestores escolares relativamente aspectos relacionados com a Segurança, Higiene e Saúde. Neste sentido, foi aplicado um inquérito por questionário on-line, dirigido aos directores dos agrupamentos de escolas e escolas únicas da Região Norte de Portugal. Na generalidade os resultados obtidos demonstraram que ao nível da organização e gestão da emergência é evidenciada alguma preocupação, constatando-se no entanto, que nem todas as escolas possuam delegado de segurança, algumas não possuem plano de segurança, apenas metade evidenciou a existência de projectos educativos em áreas relacionadas com a temática e não existe ainda uma participação efectiva no seio escolar por parte da comunidade. Os gestores escolares, relativamente ao grau de satisfação, referiram as condições das infra-estruturas e estado de conservação dos estabelecimentos escolares, como factores de maior descontentamento. Percepcionou-se que a gestão escolar é centrada nos problemas do quotidiano, não existindo uma planificação ou um programa legitimado de segurança, higiene e saúde a longo prazo. A análise à actuação do gestor escolar face à segurança e higiene, não pode efectuar-se alheia e separadamente do actual regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, porque o desempenho dos diferentes actores no processo educativo é por si condicionada. Cabe ao gestor escolar, na figura do Director(a) consagrar a segurança, higiene e saúde integradas na dinâmica escolar, promovendo um ambiente escolar mais saudável e seguro.

Organização e gestão da segurança contra incêndios

É de extrema importância implementar nos edifícios uma cultura de segurança. Nesse sentido, no presente trabalho intitulado “Organização e Gestão da Segurança Contra Incêndios”, realizado na forma de dissertação, são abordados os diversos aspetos que permitem aos edifícios estar devidamente organizados e geridos para fazer face a situações de emergência. Neste trabalho, inicialmente é formado um enquadramento ao tema da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, com uma abordagem ao estado da arte e às medidas de autoproteção exigidas na legislação vigente. Devido à importância e ao dever legal imputado aos edifícios, de possuir uma estrutura interna, capaz de atenuar os prejuízos humanos e materiais decorrentes de uma situação de emergência, esta dissertação detalha as diversas exigências de estruturação e formação dos elementos que detêm responsabilidades na segurança contra incêndios. Para testar as medidas implementadas, criar rotinas de comportamento, assim como para aperfeiçoar os procedimentos de atuação, é essencial a realização periódica de simulacros. Esta temática é abordada neste trabalho de forma consistente, salientando a sua aplicação prática, que deve ser cuidadosamente planeada, executada e avaliada. Para complementar esta dissertação, é apresentado um caso prático, sendo dispostas medidas para a organização e gestão da segurança contra incêndios no Hotel Dom Henrique.

A promoção do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências pelas organizações: impacto na relação do trabalhador com a organização

O processo de Reconhecimento, Validação, e Certificação de Competências (RVCC), é uma forma inovadora de validar e certificar indivíduos num determinado nível acadêmico, independentemente do seu background escolar. Deste modo, o objetivo principal deste processo em Portugal ê validar as aprendizagens informais e não formais dos indivíduos, atribuindo-lhes uma espécie de equivalência formal. Com o crescente interesse na qualificação dos trabalhadores e o apoio governamental, as organizações portuguesas estão a promover cada vez mais este processo nas suas instalações e horário laboral. Na verdade, várias firmas portuguesas revelam atualmente uma preocupação especial com a aprendizagem organizacional como um fator-chave na sua competitividade. Como consequência, tem havido um crescente investimento em estratégias orientadas para a melhoria das competências dos seus recursos humanos, a fim de potenciar a sua capacidade de aprender e a sua performance. Este estudo explora a relação entre a promoção desta forma de desenvolvimento de recursos humanos e as atitudes (Satisfação com o Emprego e Compromisso organizacional) e comportamentos dos colaboradores para com a onde trabalham. Este estudo transversal na População de Trabalhadores portugueses (N=135) revelou uma melhoria nos indicadores das variáveis estudadas, embora os resultados estatisticamente significativos se concretizassem em termos de Comportamentos de Voz Ativa (Voice Behaviours) nos grupos de trabalhadores que tinham estado envolvidos ou que haviam sido certificados, face aos restantes. Um dos objetivos desta comunicação é promover a investigação nesta área.