Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:

Português língua materna de especialidade: luta inglória face às línguas hegemónicas?

É communis opinio que a comunicação profissional enquadrada num contexto de globalização e de internacionalização dos saberes especializados – inerentes a qualquer atividade profissional do atual quadro societal – pressupõe o domínio multilingue de competências comunicativas especializadas. Qualquer plano de estudos marcado por um air du temps – em áreas ligadas à comunicação empresarial – oferece pelo menos duas línguas estrangeiras tidas como hegemónicas no panorama internacional. Sendo esta uma premissa comummente aceite não deixa, todavia, de ser curioso que o valor cognitivo, cultural e económico de uma língua como o português, uma das dez línguas mais faladas no mundo, tenha deixado de granjear o reconhecimento daqueles que dela dependem inelutavelmente para se afirmarem profissionalmente. A competência comunicativa especializada em língua materna constitui, do nosso ponto de vista, o mais poderoso instrumento de afirmação de identidade e de competitividade junto do mercado laboral, ao instituir-se como principal ferramenta cognitiva, analítica e performativa ao serviço da comunicação especializada. O trabalho em sala de aula é revelador de que uma percentagem significativa de alunos manifesta insegurança aquando das opções terminológicas e pragmático-discursivas inerentes à interação oral e à produção escrita especializadas. Para tal, torna-se imperativo investir no estudo exploratório de práticas pedagógicas em português – língua materna de especialidade – que conduzam à melhoria desses resultados, como procuraremos demonstrar através da análise de um caso prático. Se hoje, mais do que nunca, a complexidade semiótica da rede impõe uma gestão equilibrada do fluxo caleidoscópico de impressões (Whorf, 1957) – na formação académica – não pode ficar esquecido o potencial organizador, cognitivo e heurístico da língua materna para a construção de um perfil comunicativo especializado, competente e competitivo.