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Algumas notas sobre a existência (ou não) de obrigação solidária de indemnizar o terceiro lesado no âmbito do contrato de seguro (obrigatório) de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor

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As fontes de direito europeu no sistema actual e à luz do tratado que estabelece uma constituição para a Europa

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O negócio consigo mesmo: uma tentativa de justificação do regime legal

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A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário no novo regime do arrendamento urbano

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Análise do regime legal de atribuição do subsídio de desemprego

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Os critérios operativos da boa fé no âmbito das cláusulas contratuais gerais

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Matrimonio entre personas del mismo sexo: perspectiva actual en el derecho internacional privado

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O regime jurídico da contratação pública: harmonização comunitária e o regime português. A responsabilidade do estado no pagamento de juros de mora

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A Harmonização internacional da contabilidade pública e o caso português

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Consideraciones sobre la sentencia del tribunal de justicia de la comunidad europea de 6 septiembre de 2006 (As. C-88/03), caso Azores

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Ainda sobre «um "caso exemplar" ou um "exemplo casual"». Onde se fala da «teoria da alusão» em matéria de forma, de alguns aspectos do regime da simulação e dos «sistemas» de transferência de propriedade

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Algumas medidas de combate à evasão fiscal

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A ideia de Europa: da antiguidade clássica à união europeia

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Da necessidade de uma patente comunitária

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Tutela ressarcitória e outras respostas do sistema de justiça da Comunidade Europeia perante o incumprimento dos Estados

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