A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova

Os autores, a partir de um dos muitos episódios da sua praxis enquanto profissionais do direito, tiveram que lidar com a problemática de que aqui se ocupam. Os problemas suscitados em tal prática têm um relevo dogmático e teorético de grande interesse não só no âmbito imediato, pragmático, do seu contexto problemático- concreto, mas em termos das disciplinas jurídicas, convocando, nomeadamente, em termos gerais, questões de hermenêutica jurídica, o problema do lugar das presunções e ficções no direito, o relevo dos princípios constitucionais na decisão concreta, para citar os mais importantes, e, em termos específicos, a tutela dos direitos e interesses dos unidos de facto, a tributação conjunta, o significado de “residência fiscal”.

Família e Migrações

Nos tempos modernos o conceito de família tem assumido definições que nem sempre se encaixam na vivência de cada um sobre esta instituição. Se para uns, família é um conceito que está em desuso, para outros, falar de família é algo muito actual, uma vez que é necessário perceber a dimensão social, económica, política E cultural de tão significativa instituição. São vários os desafios que as famílias no século xxi atravessam. A crise de valores que tanto se fala é coadjuvada por diferentes crises, que todos os dias nos entram casa a dentro através dos meios de comunicação social. De maneira geral, a migração provém da necessidade de sair do meio em que se nasceu para realizar aquilo que se compreende ser impossível nesse meio. No caso limite, trata-se de sobreviver. Para lá disto, encontra-se todas as esperanças e ilusões de homens insatisfeitos. A escola é para as famílias um espaço privilegiado de troca de saberes. As famílias, enfrentam contudo, alguns problemas nos dias de hoje. O desemprego e o emprego precário, têm sido factores de que atentam à continuidade das famílias. Neste espaço lusófono, no qual as famílias africanas, têm aumentado significativamente, é necessário criar condições para que estas famílias se sintam integradas no país acolhedor. Portugal é um país que tem sabido acolher outros povos, em especial africanos. Mas se a língua portuguesa é um factor que facilita esta integração, facto é, que isto só não chega. É necessário ir mais longe, criar formas de integração económica, social e cultural.

População em Moçambique. Os efeitos do VIH/SIDA

As Nações Unidas consideraram que, a 12 de Outubro de 1999, a humanidade teria atingido os seis mil milhões de indivíduos. No entanto, contava-se que, por exemplo, em Moçambique, a população deveria ultrapassar, por essa altura, os 19 milhões de habitantes. Quando, ao contrário de todas as estimativas, segundo os dados do Censo de 1997, a população moçambicana andava apenas pelos 16 milhões. E algo de semelhante aconteceu noutros países africanos, onde a população recenseada ficou muito aquém do esperado. Daí que a data apontada pelas Nações Unidas para os 6 mil milhões de pessoas sobre a Terra deva ser vista apenas como meramente simbólica, uma vez que a referida cifra só deve ter sido alcançada uns anos mais tarde. Entre as várias explicações para as discrepâncias apontadas, penso que a principal variável a ter em conta é o efeito do VIH/SIDA. De facto, de há uns anos a esta parte, começa a ser aceite pela generalidade das agências internacionais que o factor SIDA fez cair drasticamente a esperança média de vida à nascença e o respectivo crescimento populacional na África sub-sariana, Moçambique incluído. São os efeitos desse factor que me proponho aqui analisar.

Territorial Identity and Sustainable Development: from Concept to Analysis

A necessidade de (re)afirmar a identidade dos lugares e regiões com o objectivo de aumentar a sua competitividade no mercado global de bens, serviços e ideias tem sido geralmente adoptado nas políticas de desenvolvimento regional e local, mais de um modo retórico do que operacional. Faltam, de facto, instrumentos analíticos adequados para a avaliação da identidade territorial no contexto do nexo local-global. Neste artigo é discutido o enquadramento conceptual e metodológico necessário para o estudo das mudanças nas identidades territoriais e é apresentada evidência empírica dos conhecimentos, atitudes e práticas dos agentes de desenvolvimento local em Portugal.

Maternal Recognition of Pregnancy in the Mare : a mini review

Nos equinos, um grande número de eventos das fases iniciais do desenvolvimento embrionário são únicos e distintos daqueles que se verificam em outras espécies, incluindo os críticos mas pouco esclarecidos mecanismos de reconhecimento materno da gestação. Este processo fisiológico, através do qual o concepto sinaliza a sua presença ao organismo materno assegurando a manutenção do corpo lúteo (CL) primário e, consequentemente, dos níveis de progesterona necessários à sobrevivência e desenvolvimento do embrião, está pouco esclarecido. De facto, ainda não é claro qual o sinal embrionário primário que assegura a manutenção do CL nos equinos e, apesar do número de potenciais factores que contribuem para o reconhecimento e manutenção da gestação não parar de crescer, nenhum é capaz por si só de satisfazer todos os critérios que caracterizam um factor anti-luteolítico ou luteostático. Por outro lado, é geralmente aceite o conceito de que o reconhecimento materno da gestação é um fenómeno fisiológico de extrema importância e que qualquer falha, quer no envio quer na recepção do sinal apropriado, pode levar a morte embrionária. De facto, a perda de gestações durante ou à volta do espaço de tempo em que ocorre o reconhecimento materno da gestação (i.e dias 10-16 após a ovulação) é comum mas imprevisível (e, portanto, difícil de controlar e prevenir) na prática clínica, sendo uma causa de grandes perdas económicas.

O Tratado Constitucional e o Futuro da UE

Com entrada de dez novos países, em Maio de 2004, e a aprovação do Tratado Constitucional pelo Conselho Europeu no mês seguinte, a União Europeia entrou numa nova e importante fase da sua construção. Mas existe uma contradição entre este facto e a aparente indiferença dos povos, manifestada pelos elevados índices de abstenção nas eleições para o Parlamento Europeu. Por isto, se a Constituição representa um passo importante para o aprofundamento do processo de integração europeia, ela traz novos desafios e novos problemas que exigem uma maior participação das populações, além de uma acção mais efectiva dos governos e dos parlamentos nacionais. A estes últimos –governos e parlamentos – cabem importantes tarefas para a criação de uma consciência e de uma vontade europeístas, assim como aos partidos europeus que deverão tornar-se mais do que meras federações de partidos nacionais.

Da Europa Cruel à Europa dos Acordos Possíveis

A História da Europa tem sido marcada pela violência, guerras, perseguições e intolerância que fizeram inúmeras vítimas. Violência que os europeus levariam a outros continentes por via do expan-sionismo de carácter colonial e imperial que ainda marcaria profundamente o século XX. Deste modo, é motivo de regozijo a fase a que se chegou de construção europeia que, neste momento, já envolve directamente vinte e cinco países. Todavia, não se deverá de forma burocrática e pouco transparente nos métodos, iludir a realidade complexa que a Europa continua a ser, nomeadamente no que concerne à diversidade cultural, à persistência do problema das nacionalidades, à permanência de graves desigualdades sociais e desequilíbrios económicos. Sem esquecer as difíceis relações com as populações do Sul e do Leste, e as situações suscitadas pelo facto destas procurarem, emigrando, uma vida melhor nos países mais desenvolvidos que compõem a União.

A União Europeia e os Parlamentos Nacionais

O processo de integração europeia, especialmente após o Tratado de Maastricht, veio alterar profundamente o equilíbrio constitucional de poderes nos Estados Membros. Na medida em que a participação dos Estados na União Europeia é assegurada sobretudo a nível governamental, os parlamentos nacionais estão arredados de qualquer participação directa no processo de decisões comunitário mesmo que sobre matérias incluídas na sua reserva de competência. Porém, a preocupação dos parlamentos nacionais em controlar a participação dos respectivos governos na União Europeia não se deve tanto a uma contestação ao processo de integração mas mais a objectivos de recuperação de um equilíbrio de poderes que o processo de integração europeia quebrou em benefício dos executivos. A opção entre o sistema de informação, de escrutínio, ou de mandato, nas relações entre parlamento e governo, e a utilização concreta que dele é feita, depende, não apenas do grau de aceitação do processo de integração europeia, mas sobretudo das características próprias de cada sistema político e das posições relativas que Governo e Parlamento nele ocupam. Portugal adoptou um sistema de mera informação do Governo ao Parlamento em matéria de assuntos europeus. Porém, não são cumpridos os estritos deveres de informação impostos por lei e é muito clara a subalternização da Assembleia da República neste domínio. Tal facto deve-se ao predomínio de governos de maioria absoluta desde a adesão de Portugal à CE e ao amplo consenso existente entre os dois maiores partidos em matérias relacionadas com a União Europeia.

A Concepção Arquitectónica Como Processo: o exemplo de Christopher Alexander

Começam a surgir indícios de que se procura uma substituição da capacidade criativa humana pela programação de processos passíveis de uma automatização informática. Utilizamos o exemplo da obra de Christopher Alexander e advogamos que a concepção arquitectónica proposta por aquele arquitecto é, desde o início, a construção de uma linguagem de estrutura formal funcionalista, por isso programável e algorítmica, cuja discriminação varia da, função focada sobre a concepção do objecto (produção-exigências) para a função focada sobre o sujeito (fruiçãonecessidades). A estrutura de processamento daquele sistema tem origem, no conceito de “resolução de problema” ( problem solving ) e tem como objectivo, a efectiva programação daquilo que hoje é o trabalho criativo humano. Comprova-o o facto de o sistema da “pattern language” ter uma utilização cada vez maior nas investigações informáticas, desde a própria estrutura de programas evolutivos, até aos “object oriented design” ligados à investigação da Inteligência Artificial, passando pelo conceito de “Patterns”, como uma disciplina de engenharia informática para a resolução de problemas 1 . Verificámos na nossa investigação que, paradoxalmente, o mesmo sistema que procura uma libertação democrática da arquitectura – segundo o princípio, “arquitectura de todos para todos” – parece ser, no actual contexto histórico ocidental, um dos sistemas capazes de limitar a Arquitectura, através de um processamento algorítmico de concepção que visa a manipulação de modelos formais preestabelecidos – não obrigatoriamente estáticos – numa “performance” funcional.

Exemplo de Empreendedorismo no Ensino de Turismo

No âmbito da cadeira de Empreendedorismo e Liderança, leccionada no Mestrado de Turismo da Universidade Lusófona, o trabalho final consiste em cada aluno apresentar um exemplo prático de sua iniciativa, no lançamento de um projecto turístico, de acordo com os objectivos e conteúdos programáticos da cadeira. Como refere o Prof. Abranja no seu artigo, “os pequenos empreendimentos que transitam do sonho para o mercado são fundamentais para o desenvolvimento económico e social de qualquer região”. Poderia seleccionar outros trabalhos, mas este tem todos os ingredientes de ser um exemplo para todos quanto queiram ser empreendedores e tornar a sua paixão realidade. O facto desta proposta de empreendedorismo ser localizada fora da Grande Lisboa, reafirma a vocação do Ensino Superior de Turismo em ter uma dimensão nacional, adequa¬da ao espírito lusófono que se pretende incutir nos alunos. Outra razão desta escolha, é a de ser um projecto de pequena dimensão, na sua fase inicial e acessível para que os alunos de turismo possam através deste exemplo, replicar os seus sonhos e paixões, factores essenciais para que um projecto de empreendedorismo tenha bases sustentadas para alcançar o êxito empresarial.

Toxigenómica na Avaliação de Compostos Químicos

Apesar do facto de vivermos mergulhados num ambiente cheio dos mais diversos produtos químicos pouca informação existe sobre a sua toxicidade em relação aos seres humanos e outros seres vivos. Por tal motivo as autoridades reguladoras vêm expressando a sua preocupação e planeiam aprovar novos regulamentos para a avaliação da toxicidade de vários milhares de produtos químicos de uso comum. Neste contexto tal envolverá estudos em larga escala de avaliação da toxicidade desses produtos. Com a informação reunida em bases de dados específicas e públicas espera-se obter uma melhor compreensão da sua importância para a saúde humana e para o ambiente. Tal facto ajudará a tomada de medidas preventivas na defesa da saúde humana e ambiental. Contudo os métodos convencionais de avaliação da toxicidade têm várias limitações que impedem ou dificultam a efectivação de estudos em larga escala como pretendido. Neste contexto a toxigenómica é uma ciência nova que pode contribuir para obviar as limitações dos métodos convencionais e nessa medida dar uma importante contribuição para o melhor conhecimento da segurança dos produtos químicos.

Medicamentos para Crianças A realidade actual na União Europeia

Muitos medicamentos são ainda actualmente utilizados em crianças sem terem sido suficientemente estudados nesta população. Este facto tem como consequência a utilização de medicamentos não autorizados e em regime de “off-label” (para outras indicações terapêuticas, dose ou posologia que não as aprovadas durante a avaliação que antecede a entrada do medicamento no mercado). A utilização de medicamentos não aprovados em pediatria, embora legítima, é uma preocupação grave e real. A proposta de Regulamentação Europeia recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu tem como objectivo a resolução desta problemática.

O Padroado português do Oriente visto da Índia: Instrumentalização política da religião

Quando Portugal comemorava a Fundação e a Restauração de Portugal em 1940 com um grande congresso convocado pelo Estado Novo, o historiador Pe. A. da Silva Rego publicou Le Patronat Portugais d l'Oriente - Aperçu historique, e D. José da Costa Nunes, ainda nessa altura Bispo de Macau (antes de chegar a Goa como Arecebispo-Patriarca, ou antes de ser nomeado vice-camerlengo no Vaticano) escreveu o Prefácio em que louvava os esforços do autor: "Le dire, le proclamer, le faire savoir à nos compatriots et aux étrangers, c'est là un devoir que nous imposent notre amour de la verité historique, notre qualité de Portugais et notre passion pour les oeuvres d'évangelisation". O Padroado foi uma arma importante da expansão portuguesa, e nem mesmo o regime republicano e anti-clerical que legislou a separação do Estado e da Igreja conseguiu desligar-se do Padroado. Uma das várias contradições da política portuguesa?

Cultura visual e exibição artística: O observador emergente

complexificação das tecnologias de consumo, os procedimentos associados à percepção visual tornaram-se o objecto central da própria visão e, consequentemente, colocaram-se no centro da teoria. Num certo sentido, podemos afirmar que uma nova compreensão, quer da luz, quer da temporalidade, se tornou na principal fonte da fenomenologia do século XX e da ontologia das artes visuais. A modernização tecnológica também efectuou uma reavaliação da visão, abrindo caminho para uma nova compreensão da imagem e da percepção visual nas artes tecnológicas contemporâneas. A Estética é, agora, uma disciplina filosófica essencialmente preocupada com a luz e com a percepção. Pode a História da Arte coincidir com uma história da percepção? Nos nossos dias, e depois de um longo período de relação equívoca, o crítico de arte e o investigador académico do domínio artístico estão ligados por uma estranha assimetria cognitiva das suas narrativas: ao mesmo tempo que ambos se encontram no processo de abandonarem critérios próprios de avaliação da debilitada qualidade estética das obras de arte contemporâneas, devem assegurar que o quadro tecnológico que sustenta e dinamiza a arte contemporânea não se transforma em justificação teleológica da tecnologia em si mesma, sustentando o seu devir como sinónimo da arte. De facto, os cultural studies são, cada vez mais, confrontados com a necessidade de conceptualizarem a técnica enquanto elemento chave da cultura.

Após um século de Orwell : Política, Pós-Modernismo e reputação

Orwell é o padrão sob o qual ou contra o qual os críticos se lançam na guerra. É um lugarcomum que Orwell tem sido reclamado como a luz orientadora de quase todas as doutrinas políticas existentes, desde o velho Labour até ao neo-liberalismo, mas em lado nenhum é o seu lado icónico mais evidente do que na utilização que dele é feita como figura de proa na batalha contra o pós-modernismo académico. Nada nos escritos de Orwell, clar, nem sequer os seus mais cáusticos ataques ao “relativismo” induzido pelo Partido de intelectuais de Esquerda, sugere que tenha inventado ou mesmo previsto o pós-modernismo e a oposição a este. Mas um público institucional particular insiste em reclamá-lo como profeta do primeiro e, similarmente, como líder espiritual da segunda. São eles, não ele, que fazem a ligação entre reescritas ideológicas da história e da ciência nazis e soviéticas (ou de inspiração soviética) e as práticas dos académicos ocidentais de hoje, e extrapolam consequências totalitárias deste facto. Que ambas as actividades são exemplos flagrantes da falácia do tipo “se Orwell aqui estivesse hoje pensaria como eu”, foge à sua atenção. Que os escritos de Orwell, com selecção e interpretação adequadas, possam servir como arma de eleição na cruzada anti-pós-moderna confirma o seu valor instrumental mais do que fundacional. Também constituem a matéria-prima para este tipo de crítico mais preocupado com a política britânica moderna, que trata de pendurar a sua, discutivelmente mais fiel, versão de Orwell na parede.