La gouvernance, point noir de l´émergence indienne

India's Constitution is not a covenant, or compact, between the states. The states are the creation of Constitution and subsequently of Parliament. Article 2 of the Constitution empo-wers Parliament to admit into Union, or establish new States on such terms and conditions as it thinks fit . Article 3 gives more comprehensive powers to Parliament for formation of new states and alteration of areas, boundaries or names of the existing States.The Indian Constitution not only permits, but also ordains various States to enact special laws to limit the ownership of land only to some designated residents. Goa does not have to reinvent the wheel. As a full-fledged State of the Indian Union it has to only convince the Union government that the ground of its legitimacy as a State is doomed without the Special Status which may empower the State Government to adopt legal instruments to safeguard its cultural and territorial identity and integrity, the ground of its Statehood.

Portugal e a Revisão da Lei Eleitoral

Antes da realização do ciclo eleitoral que marcou a vida portuguesa em 2009, houve uma tentativa, que chegou a ser aprovada na generalidade, para alterar a Lei Eleitoral no que concerne às eleições autárquicas e surgiram estudos sobre as possíveis alterações da lei para a eleição da Assembleia da República. As dificuldades sentidas pelo Governo de maioria relativa, chefiada por José Sócrates, na sua ação governatiava, desde logo na aprovação do Orçamento para 2010, trouxera, de novo para a discussão a questão da estabilidade governativa. Este artigo procura mostrar para essa estabilidade - tanto a nível do Poder Central como do Poder Local - não resulta da alteração da Lei, mas da construção de uma consciência democrática.