O direito de ser diferente dos alunos com deficiência em uma universidade brasileira : análise de fatos e da concepção deste corpo discente

O direito ao acesso à educação escolar compreende-se como alicerce para que a pessoa com deficiência possa verdadeiramente tornar-se um cidadão na construção dos ideários democráticos, participação na vida econômica e política. Dados apresentados pelo IBGE sobre o aspecto educacional das pessoas com deficiência no ensino superior é bastante preocupante. Mediante Censo realizado pelo MEC, alunos com deficiência matriculados nas universidades representam apenas 0,1% do total. A CR/1988 instituiu o Estado Democrático de Direito, cuja implementação fática está condicionada à busca de uma igualdade substancial, onde o acesso à educação é uma ferramenta e um direito fundamental para emancipação social, cultural, e econômica, inclusive, desse segmento e na tutela da dignidade humana. Ações afirmativas fazem-se necessárias a essas pessoas, no sentido de corrigir desigualdades, balizada pela educação inclusiva que concatena com a ideia de universidade inclusiva e de uma sociedade também inclusiva, caminhando justamente na intenção de corrigir desigualdades de oportunidades, buscando dirimir a ótica excludente do atual estágio social. Este estudo analisa fatos e concepções dos alunos com deficiência e de um docente da UFPE, sob a ótica de que a educação escolar inclusiva constitui paradigma educacional fundamentado na concepção de que igualdade e diferença são valores indissociáveis na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Para uma (re) educação dos idosos do grupo “Programa da melhor Idade” de Paraíso/Tocantins, frente às mudanças do mundo contemporâneo

Há mais ou menos duas décadas observa-se um aumento significativo e crescente da população idosa do país. É grande a preocupação do poder publico para encontrar uma maneira eficaz de atender a essa nova comunidade, que precisa carinho e atenção diferenciada e que a passos lentos vem conquistando seu espaço em busca de saúde, qualidade de vida e principalmente respeito aos seus direitos e a sua experiência acumulada por toda uma existência. Com o aumento da expectativa de vida, o idoso se transforma em um ser que necessita acompanhar e participar das mudanças; porem, para não se sentir excluído dessa sociedade preconceituosa em que ainda vivemos se faz necessário que o cidadão preserve ou resgate sua autonomia e consiga gerir sua vida, participando ativamente de tudo que diz respeito a si, procurando se adaptar às mudanças do mundo contemporâneo com qualidade de vida e sem muito sofrimento. Sabe-se que a educação continuada é um dos caminhos mais seguros para combate à exclusão social, pois promove e possibilita a participação desse segmento populacional como cidadão produtivo, além de facilitar o resgate da sua dignidade humana, ampliando horizontes e promovendo sua valorização em todos os sentidos. Neste estudo procuramos estar em contato com idosos do grupo “PROGRAMA DA MELHOR IDADE” da cidade de Paraíso do Tocantins e, através desse contato, colhemos informações que nos direcione e oriente a proporcionar uma melhor qualidade de vida, facilitando adaptação às mudanças do mundo contemporâneo, aos freqüentadores que tanto contribuíram para o desenvolvimento e crescimento desta cidade.

O Século XXI, África aposta no futuro?

O século XXI, é o período das grandes oportunidades para o Mundo, em especial para o Continente Africano. Com o final do século XX, o Mundo despediu-se do “Homem Velho”, procurando renascer para uma nova etapa. Terminadas as duas grandes catástrofes que assolaram o Mundo, em especial a Europa – I e II Guerras Mundiais, terminado o processo de Independências Africanas, é chegada a hora de criar pontes que elevem a dimensão humana deste “Planeta Azul” à mais alta esfera da dignidade humana. Esta ponte, permite que seja para os países com maiores dificuldades – como é o caso dos Africanos, possam ver nessa mesma ponte um espaço privilegiado de oportunidades. A intensificação das apostas por parte de África na formação de quadros, a boa governação, o combate à pobreza, a gestão de conflitos, o respeito pelos direitos humanos, poderão ser sinais dessas oportunidades. A aproximação da Europa a África, como ficou patente na recente Cimeira “Europa / África”, poderá transmitir aos Africanos um sinal de que não estão sozinhos nesta caminhada e que juntos, poderemos ser mais fortes face às adversidades. Contudo, convém não esquecer, que muito há fazer da parte dos africanos e dos não africanos. Este trabalho de equipa é importante, para que as interrogações e as preocupações possam ser mais facilmente superadas. É necessário que a luta pela dignificação das populações continue, com o esforço de todos, “porque isso aproveita à África e aos Africanos”

A globalização e a democracia

O título deste trabalho traduz as características dominantes da conjuntura actual e constitui um estudo aprofundado sobre o fenómeno vivo denominado globalização, em articulação com o processo democrático. No que diz respeito à globalização, o trabalho pretende ser um retrato real da mesma, identificar os seus agentes, referir o modo como se processa a legislação dentro das instituições internacionais; e, como é de toda a pertinência, tentar explanar o reflexo da globalização e da democracia nas mais diversificadas sociedades. Ainda no contexto da globalização, ao lançar um olhar crítico sobre aquelas instituições, o trabalho não deixa de realçar a sua falta de transparência, o outro lado da medalha, inevitável. O meu trabalho apresenta algumas linhas de reflexão sobre os dois grandes pólos difusores da globalização, neste novo ciclo da história, os EUA e a UE. No decorrer da análise da conjuntura global, e tendo em conta uma perspetiva sociopolítica, o trabalho incide particularmente sobre o processo democrático e, através de uma selecção lógica e cronológica, observa a sua transformação, bem como as alterações que este tem sofrido no âmbito do processo da globalização. De realçar, ainda, que este trabalho refere os valores da globalização na óptica de vários autores, enfatiza os pontos positivos e os pontos negativos e aponta as possíveis resoluções para uma sociedade de igualdade, incitando um olhar clínico sobre os valores da cidadania e do primeiro poder da globalização que é o poder económico. De entre as mais variadas questões que o trabalho foca, salienta-se a questão da democratização da democracia, bem como a humanização da globalização como frutos da uniformização dos estilos de vida entre o Hemisfério Norte e o Hemisfério Sul e a dissipação do fosso entre os ricos e os pobres, caminho que deve ser percorrido no respeito pela dignidade humana.

Da periferia à cidade: a vivência da cidadania na perspectiva dos alunos do 9º ano em uma escola

RESUMO: Este trabalho pretende desenvolver de forma teórica, conceitual e histórica a questão da cidadania no cenário do CEFYA, percebendo a passagem da ideia de cidadania do plano ideal para as realidades práticas vivenciadas na escola. O objetivo desta pesquisa é a compreensão do processo de construção da cidadania em uma escola pública do Tocantins na perspectiva dos alunos do 9º ano da referida escola. Inicialmente foi feito um estudo sobre as principais compreensões de cidadania construídas desde a antiguidade até os tempos atuais, bem como, um resgate de educação popular no Brasil. Daí a compreensão da cidadania como efetivação da dignidade humana e, no âmbito da escola, como direito a participação, a formação de uma consciência crítica e ao respeito à diversidade. O trabalho de identificação do exercício da cidadania no âmbito da escola foi feito através da análise de documentos da própria escola, de questionários e partilha em grupo com os alunos do 9º ano. O estudo evidenciou que o Centro Educacional desenvolve uma pedagogia participativa de pais, da sociedade e da escola, propiciando experiências construtoras de cidadania, relativo à agregação da família, vivência comunitária etc. Portanto, existe no Centro Educacional uma preocupação em qualificar o projeto político-pedagógico e elaborar projetos que são importantes para o avanço dos processos participativos e comunitário. À luz de reflexões críticas, especialmente de Paulo Freire, chega-se à conclusão de que o CEFYA avançou muito nas experiências de cidadania visando à superação das práticas pedagógicas tradicionais. Esse avanço está embasado numa práxis libertadora-emacipatória, fundamentada no diálogo. O Centro Educacional torna-se, a cada dia, num espaço de formação de cidadãos conscientes, críticos e dialógicos. Para tanto, o conhecimento deste ambiente escolar cresce em cidadania, por vir acompanhado de relações democráticas, dialógicas e participativas. ABSTRACT: This work aims to develop a theoretical, conceptual and historical issues of citizenship in the scenario CEFYA, noting the passage of the idea of citizenship ideal plan for the practical realities experienced in school. The objective of this research is the understanding of the construction of citizenship in a public school in Tocantins from the perspective of students in 9th grade of that school. Initially a study was done on the main understandings of citizenship built from ancient to modern times, as well as a recovery of popular education in Brazil. Hence the understanding of citizenship and human dignity and effectiveness within the school, as the right to participation, the formation of a critical awareness and respect for diversity. The identification of the work of citizenship within the school was done by examining documents of the school, questionnaires and group sharing with students in 9th grade. The study showed that the Educational Center develops a participative pedagogy of parents, school and society, providing experience building citizenship on the aggregation of family, community life etc.. Therefore, there is a concern in the Educational Center in describing the political-pedagogical project and develop projects that are important for the advancement of participatory processes and community. In the light of critical reflection, especially Paulo Freire, one comes to the conclusion that the CEFYA progressed much on the experiences of citizenship in order to overcome the traditional pedagogical practices. This progress is rooted in a liberating praxis based on dialogue. The School changes every day, and raise students within a formation of concerned citizens, critical and dialogic. Thus, the knowledge of the school environment grows in citizenship, together with democratic relations, dialogical and participatory.

A europeização do Direito Constitucional português em matéria de direitos fundamentais – o caso do direito à identidade genética

This article aims to show the Europeanization of the Portuguese Constitutional Right in the matter of the right to one’s genetic identity. The formal recognition of this Right, in the Constitution, was influenced by the actions of the European Council regarding Biomedical Rights and dates back to 1997’s Revision of the Constitution. Not only did the conclusions of the European Council in this matter influenced the Portuguese Constitution but they also affected other documents of international and regional nature like the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The latter also managed to find its way into our national legislation. Thus, this flow of influences in the matter of the right to one’s genetic identity and the constitutionally of some dispositions of national legislation about medically assisted procreation are the subject of our analysis.

A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova

Os autores, a partir de um dos muitos episódios da sua praxis enquanto profissionais do direito, tiveram que lidar com a problemática de que aqui se ocupam. Os problemas suscitados em tal prática têm um relevo dogmático e teorético de grande interesse não só no âmbito imediato, pragmático, do seu contexto problemático- concreto, mas em termos das disciplinas jurídicas, convocando, nomeadamente, em termos gerais, questões de hermenêutica jurídica, o problema do lugar das presunções e ficções no direito, o relevo dos princípios constitucionais na decisão concreta, para citar os mais importantes, e, em termos específicos, a tutela dos direitos e interesses dos unidos de facto, a tributação conjunta, o significado de “residência fiscal”.

Relação entre personalidade, vulnerabilidade ao stress e burnout nos elementos da polícia de segurança pública

Os polícias são profissionais expostos a diversos fatores de stress, podendo este ser percecionado de diferentes formas consoante a personalidade de cada pessoa. Tentámos conhecer a vulnerabilidade ao stress e a relação com a personalidade em elementos da Polícia de Segurança Pública, verificando também se o stress e as perturbações da personalidade estão correlacionados. A amostra utilizada neste estudo foi constituída por 119 indivíduos adultos, 13 do sexo feminino com uma média de idades de 26 anos (DP=1.53) e 106 do sexo masculino com uma média de idades de 25.31 anos (DP=2.14). Como medidas foram utilizadas, para as Perturbações da Personalidade, o Inventário Clínico Multiaxial de Millon - MCMI (Millon, 1969), para a vulnerabilidade ao stress, o 23 Q.V.S (Vaz Serra, 2000) e para a Síndrome de Burnout (exaustão, cinismo e eficácia profissional) o M.B.I-G.S. (Scaufeli; Leiter; Maslach; Jackson, 1996 ; Nunes, 2003). Os resultados confirmam as relações esperadas, designadamente entre o narcisimo e a exaustão emocional e entre o perfecionismo e o burnout. Os resultados são discutidos de acordo com a literatura.

Diagnóstico de necessidades de competências do agente da psp no atendimento à mulher vítima de violência conjugal

A presente dissertação têm como problemática a violência conjugal sobre a mulher por parte do seu companheiro masculino, e como objeto empírico de investigação, o diagnóstico de necessidades de competências do Agente da PSP para efetuar um atendimento eficaz à mulher vítima de violência conjugal. Em termos específicos pretende estabelecer-se um perfil de competências profissionais, ao nível dos conhecimentos, habilidades e atitudes, que o profissional da PSP deve possuir para efetuar este atendimento com eficácia, dignidade e respeitando todos os aspetos dos direitos destas vítimas. Cientificamente, a realização de um diagnóstico de necessidades de competências conjetura várias etapas que objetivam definir as competências necessárias, as que se encontram em falta, e expor as que atualmente se possuem. Para atingir tal propósito auscultaram-se as visões dos diferentes atores que intervém neste crime através de três amostras distintas, respetivamente, Especialistas, Vítimas e Polícia. Em concreto catorze reconhecidos especialistas nacionais da área da violência doméstica, cem mulheres vítimas deste crime com denúncia efetuada à PSP, e cem profissionais desta Força de Segurança que acuam neste crime. O procedimento que delimita estas etapas anuncia no seu âmago os objetivos específicos. Neste âmbito, pediu-se aos especialistas o delinear das competências necessárias, as vítimas que descrevessem as lacunas do atendimento, e aos Agentes para elencar as competências atuais. Com a triangulação dos dados obtidos foi possível obter o diagnóstico de competências e responder à pergunta de partida: Quais as competências que existem e quais as que se evidenciam como necessárias no Agente da PSP para o atendimento à mulher vítima de violência conjugal? Neste âmbito, Várias questões se levantaram de forma a responder a esta pergunta de partida: Quais as competências necessárias aos Agentes da PSP para efetuarem um eficaz atendimento perante este crime? Será que estas vítimas se encontram satisfeitas com o atendimento dos elementos policiais que responderam à denúncia do crime? Será que estes Agentes se sentem preparados para intervir com competência a este tipo de crime? Ao nível metodológico, após a pesquisa exploratória, utilizou-se uma metodologia transversal, quali-quantitativa e quantitativa, com recolha de dados assente no método de Delphi, com inquéritos por questionários semiestruturados e estruturados e a análise de conteúdo de dados estatísticos. Perante a análise dos resultados, o diagnóstico de necessidades competências efetuado permitiu concluir que existe um conjunto de competências que têm de ser melhoradas, outro que têm de ser adquiridas pelo Agente da PSP, definido por estes e pelas vítimas.

O recurso constitucional de Amparo

Vivemos, em Portugal, na Europa, como no resto do Mundo, momentos de alguma sobrevalorização de soluções imediatas em prejuízo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. Constituem-se e transmitem-se bases de dados de ADN, com dados dos cidadãos, registam-se, organizam-se e transmitem-se ficheiros com o registo das comunicações efectuadas pelos cidadãos, são detidos cidadãos por mera suspeita da sua eventual associação a uma associação terrorista, “pensa-se”, melhor, decide-se restaurar actos atentatórios de Direitos, Liberdade e Garantias dos Cidadãos. Tal é um risco e, diria mesmo que a sua mera equação, um retrocesso centenário.