Perturbação de hiperactividade com défice de atenção : projecto de intervenção

Os problemas de hiperactividade e de défice de atenção constituem uma das perturbações mais frequentes na infância e na adolescência, que mais preocupam os professores no contexto de sala de aula, tendo um impacto inegável na vida escolar de um número considerável de crianças. Apresentamos neste trabalho uma revisão da literatura científica sobre a Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA), tal como aparece definida no DSM-IV-TR (2006), bem como algumas questões relacionadas com a sua etiologia e diagnóstico. A Escala de Conners para Professores e Pais, a análise documental, a observação naturalista, a entrevista realizada à Directora de Turma e os Testes Sociométricos, permitiram-nos concluir que, e segundo o DSM-IV-TR (2006), estamos perante um aluno que preenche os critérios de diagnóstico da PHDA do tipo predominantemente desatento, visto apresentar problemas ao nível da atenção e concentração que o impedem de ter uma prestação académica de acordo com as capacidades que possui. Por outro lado, e apesar de se tratar de um aluno com necessidades educativas especiais, abrangido pelo Decreto-lei 3/2008, constatámos que as únicas estratégias utilizadas pelos docentes da turma consistiram no reforço da autoridade e no reforço do cumprimento de regras, estratégias estas que não consideramos adequadas a esta perturbação. Neste sentido, e dado que os alunos com esta problemática manifestam frequentemente problemas de comportamento e dificuldades de aprendizagem, delineámos um projecto de intervenção, com algumas estratégias cognitivo-comportamentais e educativas com o objectivo de contribuir para melhorar o conhecimento da PHDA dentro da sala de aula e ajudar os professores a lidar com estes alunos em contextos escolares. Assim, gostaríamos de contribuir para a inclusão destes alunos, melhorando o seu relacionamento com os colegas e professores bem como o seu rendimento escolar, autonomia e auto-estima.

Saudosismo dos anos setenta ou a arrogância da ignorância? O projecto de Decreto-lei de Educação Especial

Circulou em meios privados e ultimamente na Internet, de livre acesso, o projecto de Decreto-lei de Educação Especial, o qual merece algumas reflexões.

Os professores do ensino superior: entre a performatividade da lei e as narrativas autobiográficas

O presente texto é parte de um projecto de investigação conduzido pelo grupo ESBRINA da Universidade de Barcelona1 e tem por objetivo compreender as implicações da reestruturação económica, social, cultural, tecnológica e laboral da universidade espanhola na vida e na identidade profissional dos docentes e investigadores. As autoras analisam os efeitos performativos da lei na configuração da actividade docente através de um estudo que pretende estabelecer a relação entre a legislação universitária espanhola dos últimos 40 anos e as experiências de vários professores universitários de diferentes gerações. A metodologia qualitativa utilizada baseia-se na análise da legislação, incidindo sobre a definição de sujeito que dela emerge, e, ao mesmo tempo, procurando estabelecer uma relação com os discursos autobiográficos dos participantes no estudo. O objectivo é salientar as transformações que se operaram na vida universitária a partir das alterações legislativas e, ao mesmo tempo, saber que estratégias foram utilizadas pelos docentes perante essas mudanças. A interacção entre a análise performativa da legislação universitária e os relatos autobiográficos da experiência vivida permite aferir as adaptações e resistências, encontros e desencontros, entre o sujeito normativo e o sujeito biográfico.

Proposta de “Projecto de Lei” Sobre a Profissão, a Prática e a Formação do Urbanista

O reconhecimento da existência inequívoca de um Direito do Urbanismo, distinto em particular do Direito da Arquitectura e do Direito do Ordenamento do Território. A aceitação consensual jurídica e social que o Urbanismo enquanto política pública é a política sectorial que define os objectivos e os meios de intervenção da administração Pública ao ordenamento racional da urbe lato sensu F.A . e que na prática o Urbanismo tem por objecto com a construção racional da cidade, incluindo a renovação e gestão urbanas. Há no entanto que reconhecer, que a situação de caos Urbanístico existente em Portugal, que ultrapassa largamente a questão dos "clandestinos", foi e é no essencial projectado em gabinetes de Arquitectura e de Engenharia e aprovado por Engenheiros Civis e Arquitectos ( sem formação aprofundada no domínio do Urbanismo) no quadro das competências dos Gabinetes Técnicos das autarquias e da Administração Central, não sendo sustentável manter tal situação. Por outro lado assiste-se à crescente, e incorrecta utilização do vocabulário urbanístico, para denominar diversas actividades no mundo empresarial, universitário e na própria administração do País e abusiva utilização da auto-denominação de Urbanista por agentes sem formação no domínio do Urbanismo, pelo que é também urgente a sua clarificação, estabelecendo-se critérios rigorosos de entendimento da terminologia da urbanística. Assim a boa implementação da legislação existente sobre Ordenamento do Território e em especial sobre o Urbanismo, implica a necessidade de se dotar os órgão de soberania, autarquias, instituições de ensino universitário e sociedade civil no seu todo, sobre os conceitos contemporâneos do Urbanismo e definir o quadro de actuação dos Urbanistas e os actos que devido à sua formação específica lhes devem ser reservados. Neste processo importa no entanto ter em consideração o contexto internacional actual da prática do Urbanismo e as regras de creditação dos profissionais de Urbanismo, em particular na União Europeia.

A importância da actividade física desportiva no cumprimento das metas de aprendizagem no final do 1º ciclo do Ensino Básico

O presente estudo tem como objectivo analisar os resultados a nível do cumprimento das Metas de Aprendizagem do subdomínio da Ginástica (MAG), definidas para a disciplina de Expressão e Educação Físico Motora (EEFM), entre alunos que participaram num programa escolar complementar de Actividade Física e Desportiva (AFD) e alunos que não participaram. Fizeram parte da amostra 236 crianças do 4º ano de escolaridade de cinco escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico dos Concelhos de Lisboa e Oeiras, com idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos de idade. Do total da amostra, 120 são raparigas (50,8%) e 116 são rapazes (49,2%). Para aferição e caracterização da amostra foi utilizado um Questionário de Atitudes Face à Actividade Física (AF) na Escola, de estrutura mista e na determinação do cumprimento das MAG do 1º CEB foi utilizada uma grelha com as habilidades gímnicas critério das próprias MAG, onde foi feito o registo da execução das habilidades após a observação. No tratamento de dados foi utilizado o programa EZanalyse versão 3.0 para o Windows. As principais conclusões são: 1) Melhores resultados nas MAG para os alunos que frequentaram o programa de AFD, em relação aos que não frequentaram; 2) Melhores resultados nas MAG para os alunos que para além do programa de AFD também tiveram aulas de EEFM, relativamente àqueles que apenas tiveram EEFM; 3) Melhores resultados nas MAG para os alunos que participaram mais que dois anos no programa de AFD.

«Às portas da lei»(?): reflexos do diálogo divergente entre West e Posner sobre as possíveis leituras de Kafka na perspetivação do homem perante o direito

Considerando duas diferentes perspetivas acerca da relevância do Movimento Law and Literature na sua configuração Law in Literature, a de Robin WEST e a de Richard POSNER, especificamente confrontando as suas divergentes leituras de Franz KAFKA, o presente artigo propõe uma leitura crítica das consequências das correspondentemente conflituantes compreensões antropológicas para os problemas do sentido do direito e da posição do homem perante o direito.

Adolescentes em conflito com a lei : contributos para o estudo sobre o processo de construção da prática infracional

Esta pesquisa cujo tema adolescente em conflito com a lei: contributos para o estudo sobre o processo de construção da pratica infracional, procura fornecer elementos para a reflexão sobre os fatores que potencialmente contribuem para a prática do ato infracional presentes na trajetoria de vida dos adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino - CEM em Teresina/PI. 0 estudo apresenta a trajetoria da constituição dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil a partir, do período da ditadura militar de 64 à metade dos anos 80 do século passado, ate à redemocratização e finalizando com a Doutrina da proteção integral de 1990. Permite a reflexão sobre a Influencia das estruturas socializadoras na contemporaneidade, com ênfase na famili80 na escola e na mídia entendendo a socialização como fator preponderante no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Enfatiza a dimensão educacional como possibilidade de mudança na trajetória infracional, sendo priorizada e estando focada no desenvolvimento das potencialidades dos adolescentes, com vista à sua reinserção ao convívio sócio-familiar e comunitário, visando ainda a formação da cidadania e criando espaço para que o adolescente possa situar-se no mundo. Faz uma abordagem sobre a delinquência juvenil, influência dos grupos de pares e das drogas na adolescência, os vários tipos de violências sofridas pelos adolescentes e os contextos de pobreza e desigualdade social.A pesquisa e de natureza qualitativa porque procura envolver uma abordagem interpretativa e naturalista dos sujeitos empíricos no cenário natural (CEM), foi realizada com a participação de doze adolescentes na faixa etária entre 14 e 20 anos, por meio de observações participante e de entrevistas semi-estruturadas procurando analisar os fatores de risco que potencialmente favorecem a prática de atos infracionais. Foram identificados alguns fatores de risco presentes nos contextos nos quais os adolescentes estavam inseridos que respondem aos objetivos propostos.Esses adolescentes cumprem medida socioeducativa de internação prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa medida privativa de liberdade responsabiliza legalmente a adolescente pela prática de ato infracional. Nesse sentido com a responsabilidade partilhada da família e a efetiva presença do Estado, desenvolvendo Politicas Publicas coerentes e com a contribuição da sociedade, será possível criar um novo caminho capaz de propiciar oportunidades de cidadania para as crianças e adolescentes do Brasil. Grande parte dos adolescentes brasileiros, por falta de oportunidades, carência de implementação de Politicas Publicas integradas nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, lazer, trabalho e habitação, voltadas para a sua inc1usao na sociedade muitas vezes se perdem num caminho difícil de retornar à sua condição de cidadão sujeito de direitos assegurados nas leis brasileiras. Reverter essa trajetória e um desafio da contemporaneidade.

A supervisão da formação contínua de professores para o cumprimento das metas do projeto educativo

O professor representa um importante papel na escola, enquanto pessoa e profissional, como professor ou supervisor. Para que se mantenha atualizado nas funções que desempenha, revela-se fundamental a frequência de ações de formação contínua, ao longo de toda a vida profissional. O projeto educativo de escola é considerado, legalmente, um dos documentos de importância estratégica para a escola e nele deverá constar a questão da formação contínua de professores. Por esse motivo, este projeto pretende investigar, no contexto particular de uma escola, de que modo as necessidades de formação do pessoal docente estão previstas no projeto educativo e de que modo as mesmas são posteriormente articuladas com o plano de formação, para se constituírem como uma resposta formativa eficaz. Da análise de conteúdo efetuada concluiu-se que o projeto educativo não prevê a formação do pessoal docente, não estão implementadas práticas de supervisão no campo da formação e não há qualquer articulação deste documento com o plano de formação. A formação prevista no plano de formação também não prepara os professores para responderem às metas definidas no projeto educativo e, para colmatar esse facto, foi construído um plano de ação de formação sobre o tema da indisciplina, situação identificada como a mais problemática para a escola resolver.

Serão cumpridas as medidas previstas pelos projetistas na implementação de elementos pré-fabricados para a construção de uma infraestrutura rodoviária? : segurança ocupacional na conceção e montagem de elementos pré- fabricados

Este estudo tem como objetivo esclarecer as obrigações dos projetistas e equipas de projeto (conforme definido no art.º 4 do Dec. Lei 273/2003), quanto ao cumprimento dos princípios gerais de prevenção na elaboração de notas de cálculo, referentes aos pontos de fixação, bem como aos sistemas de elevação e à estabilidade provisória de elementos pré-fabricados usados na construção de infraestruturas rodoviárias. A análise a efetuar irá ter por base uma avaliação de riscos para a segurança dos colaboradores no que concerne aos riscos de queda em altura e esmagamento, tendo em conta os princípios gerais de prevenção. Neste trabalho a análise às várias notas de cálculo de elementos pré-fabricados de uma obra e a aplicação de questionários a colaboradores, onde se verificou que todos tem conhecimento que existe plano de montagem para os pré-fabricados e notas de cálculo para os pontos de suspensão e acessórios de elevação, estes resultados têm por intuito a apresentação de uma proposta de melhoria das medidas atualmente utilizadas, bem como da metodologia em obra.

A "crise da lei" no pensamento jurídico contemporâneo

This articles discusses the current crisis of parliamentary enacted statutes in the face of new and modern emerging sources of legal norms and the competition of statutory law enacted by non-state entities, such as supranational organizations and territorial bodies. This dilution of the perception of parliamentary law’s preeminence must however be met with some reservations, as the conclusion remains that parliamentary enacted statutory norms are, still to this contemporary age, the most important of all types of normative acts.

Arrendamento para comércio. Aplicação da Lei no tempo.Oposição à renovação e denúncia do contrato.

Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)

A lei aplicável à sociedade anónima europeia (societas europaea)

The possibility of creating a European Company is a reality about ten years. However, there are issues related to the determination of the law applicable to companies of national law with several years of discussion. It is this link between companies under national law of many Member States of the European Union and the possibility of creating a European company which denotes the importance of determining the seat of commercial companies in defining the law applicable to societas europaea; Are we facing an endless web of corporate seats.

Lei nº 13/85, de 6 de Julho : património cultural português

O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu reconhecido valor próprio, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo.

Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 : dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte… Lei: art. 1º. - O desempenho das actividades de museólogo, em qualquer de suas modalidades, constitui objecto da profissão do Museólogo, regulamentada por esta.