A europeização do Direito Constitucional português em matéria de direitos fundamentais – o caso do direito à identidade genética

This article aims to show the Europeanization of the Portuguese Constitutional Right in the matter of the right to one’s genetic identity. The formal recognition of this Right, in the Constitution, was influenced by the actions of the European Council regarding Biomedical Rights and dates back to 1997’s Revision of the Constitution. Not only did the conclusions of the European Council in this matter influenced the Portuguese Constitution but they also affected other documents of international and regional nature like the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The latter also managed to find its way into our national legislation. Thus, this flow of influences in the matter of the right to one’s genetic identity and the constitutionally of some dispositions of national legislation about medically assisted procreation are the subject of our analysis.

As declarações do arguido e a estrutura acusatória do processo penal português

Changes to the rules concerning the admissibility of statements read in trial, previously provided by the defendant, despite its apparent simplicity, undermine the criminal procedural architecture projected from the constitutional structure accusatory criminal procedure. The principle that in judging only can be valued the evidence produced before the judge gives rise the production of evidence by the prosecution in the investigation phase.

A mobilidade no sector bancário português

Devido ao período difícil que o país atravessa é importante para todos os sectores empresariais e também, para a banca, que não se percam clientes para a concorrência, de modo a conseguir fidelizá-los. Os consumidores têm o direito de eleger o banco onde pretendem que exista uma relação. Desta forma, perante o mercado existente e os produtos que as instituições bancárias oferecem num determinado momento, os consumidores têm de analisar as várias propostas dos bancos e esta escolha tem por base diversos fatores: o preço, a localização do banco, qualidade de atendimento, etc. No caso de um determinado consumidor não estar satisfeito com o serviço prestado pelo seu banco, quer em termos de preços ou qualidade, tem o direito de mudar de banco. No entanto, e perante a crise que se atravessa, os bancos colocam alguns entraves na saída do cliente para o banco concorrente, nomeadamente, custos de mudança. Estes custos refletem, principalmente, as comissões de encerramento de produtos bancários. Assim, para que a mobilidade dos clientes se realize sem entraves, os bancos devem simplificar as medidas de modo a facilitar este processo de transferência dos clientes, para outras instituições.

Proposta de optimização do modelo feed-in português: Comparação dos modelos português, espanhol e alemão

Portugal, no intuito de alcançar as metas ambientais (nacionais e internacionais) a que se propôs, e de reduzir a dependência das importações de energia, tem aumentado o investimento em electricidade produzida a partir de energias renováveis (FER-E). Apesar do consenso em torno da sua utilização, as energias renováveis deparam-se com barreiras de várias ordens que dificultam a sua difusão no mercado. A actuação do Estado neste enquadramento passa por criar modelos de promoção da FER-E que atendam a que o custo energético é suportado pela sociedade. A maioria dos países da União Europeia, incluindo Portugal, aplica as tarifas feed-in (FIT) como instrumento central de suporte à FER-E, inserido num modelo de apoio que contempla outros parâmetros de design considerado críticos para o seu sucesso. A presente dissertação tem como objectivo a apresentação de uma proposta de optimização do actual modelo feed-in português, inspirada nos modelos espanhol e alemão. Pretende-se chegar a uma solução que permita conciliar os incentivos dos investidores com soluções sustentáveis de longo prazo, procurando garantir uma maximização do excedente social, e um aumento da equidade.

Calvet de Magalhães e o Direito à educação

O artigo Direito à educação, de Calvet de Magalhães, foi publicado em Fevereiro de 1974 para celebrar os 25 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pela sua actualidade, pelas referências teóricas a que recorre, pela revisão de literatura e de legislação e pela visão democrática da educação, núcleo central do artigo, justifica-se a sua publicação Para além da perspectiva pedagógica do autor, aqui claramente explicitada, e das suas concepções filosóficas, enquadradas entre o socialismo utópico e o socialismo científico, o artigo exprime uma antevisão do modelo de sociedade que o 25 de Abril de 1974 possibilitou. No que diz respeito à democratização do ensino, Calvet de Magalhães considera que constitui o grande fundamento para o desenvolvimento económico e para elevar o nível cultural da população. Afirma, assim, que a verdadeira democratização do ensino consiste, fundamentalmente, em “assegurar o lugar que convém a cada um e não o acolhimento, sem controlo, nas escolas casernas ou, melhor ainda, nos armazéns de jovens. Neste sentido, a democratização não pode ser somente seleccionar, tem também de produzir “alunos que triunfem”; para isso, considera fundamental que o professor tenha um perfil que garanta um modelo democrático de ensino. Numa época em que se discute o Estatuto da Carreira Docente, em que se conflituam modelos pedagógicos e em que se apresentam diferentes filosofias para a resolução dos problemas da educação, este artigo de Calvet de Magalhães é de leitura obrigatória para todos aqueles que, directa ou indirectamente, estão envolvidos no processo educativo.

Uma Análise da Satisfação e da Motivação dos Docentes no Ensino Superior Português

O pessoal docente é um recurso fundamental nas instituições de ensino superior tendo um papel determinante na prossecução dos objectivos da instituição. A satisfação no trabalho é importante na revitalização da motivação dos docentes e manter vivo o seu entusiasmo. A literatura revela que o conceito de satisfação no trabalho é constituído por um conjunto complexo de variáveis que interagem numa miríade de formas. Explicações simplistas e ingénuas da satisfação no trabalho abundam em todos os sectores de actividade. A mais típica é a crença errónea de que os incentivos remuneratórios per se criarão níveis de motivação efectivos e, como tal, satisfação global no trabalho. Existem variáveis intrínsecas relacionadas com o crescimento e desenvolvimento pessoal, e factores extrínsecos associados à segurança no ambiente de trabalho. Existe também uma evidência ampla e bastante óbvia de que a satisfação profissional está relacionada com a motivação dos trabalhadores. Embora se tenham realizado diversos estudos a nível mundial, muito pouco é conhecido no contexto do ensino superior em Portugal sobre esta temática. Este artigo apresenta um estudo em curso em Portugal - PTDC/ESC/67784/2006 – Estudo da Satisfação e Motivação dos Académicos no Ensino Superior Português (ESMAESP), financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, que visa identificar os factores que se relacionam com a satisfação e a motivação do pessoal docente.

Português para todos:a aprendizagem da língua portuguesa como facilitadora da interculturalidade e da inclusão social

Em Portugal tem-se legislado sobre a inclusão social quer das pessoas consideradas com Necessidades Educativas Especiais [NEE] quer da recente heterogeneidade sócio-cultural proveniente da imigração. Mas, para existir inclusão, legislar não é o suficiente. É preciso haver uma outra forma de pensar e sentir por parte do público em geral. Esta reflexão sobre os modelos de inclusão não pode ficar circunscrita aos pensadores e aos académicos. A diferença não pode ser vista como um problema, assimilada e anulada. Pelo contrário, esta deverá ser móbil para o diálogo entre culturas. Precisamos sair do multiculturalismo e entrar num cosmopolitismo aberto a novos valores, outras identidades e à diferença física, cognitiva, cultural, linguística e religiosa, no sentido de se conseguir uma sociedade mais coesa e humana. Só quando existir uma séria sensibilização para a mutação de práticas (porque não basta pensar) que incluam a colaboração multidisciplinar, a família e a comunidade, é que as pessoas em situação de deficiência vão alcançar a sua independência e crescer pessoal, social e até mesmo profissionalmente. Com os estrangeiros acontece exactamente o mesmo. E, concretamente em relação a estes, para além da tolerância, abertura e diálogo social, saber Português é condição sine qua non para que a sua integração seja plena. Por isso é que o curso de Português Para Todos [PPT] constitui uma iniciativa de elevado relevo, no sentido em que garante ao Utilizador Elementar Falante de Outras Línguas [UEFOL] a possibilidade de – comunicar nas várias situações da vida quotidiana, permitir a sua inclusão social e profissional no país de acolhimento e criar uma interculturalidade dinâmica caracterizada pelo estreito relacionamento entre diferentes culturas e valores. No sentido de se conhecer mais sucintamente os motivos que levaram à criação do curso de PPT, em que consiste, a sua organização, a caracterização dos formandos e da entidade formadora, foram aplicados alguns métodos de pesquisa de informações, a saber: pesquisa documental, observação naturalista, entrevista, inquérito e testes de diagnóstico. Os dados obtidos permitiram traçar um caminho para uma intervenção bem sucedida numa escola EB 2,3 do Algarve, divulgando o contributo que o curso de PPT pode dar quer na aprendizagem da Língua Portuguesa [LP] quer na interculturalidade assentes numa dinâmica educativa que ocorra tanto na sala de aula como no seio da comunidade escolar e local.

Aprender: uma necessidade, um direito e uma possibilidade ao alcance de todos

A transição do 1º para o 2º ciclo implica, em muitos casos, para além de uma mudança nos modelos de organização (espaços, tempos e pessoas…), uma mudança da própria escola. E se uma preparação atempada pode ser facilitadora nesse processo de transição (inter-escolas; escola/família e família/aluno), a verdade é que o novo ciclo implica novos problemas e novos desafios que testam e mobilizam, diariamente, nos alunos em trânsito, a sua capacidade de adaptação a novas situações. Aceitando-se que para um elevado número de crianças, esse período é curto e facilmente ultrapassável, reconhece-se que para outras, a inclusão no novo ciclo exige mais tempo e adaptações específicas, em função das necessidades educativas especiais que manifestam. O trabalho que se apresenta orientado numa perspectiva ecológica e desenvolvido com base numa metodologia de investigação-acção, permitiu-nos um melhor conhecimento do "Pedro" (nome fictício), enquanto pessoa (jovem, aluno, colega, filho, neto, vizinho e amigo), e dos contextos nos quais se movimenta; a identificação das suas potencialidades e necessidades educativas e a definição, implementação e avaliação das respostas educativas que viabilizaram e optimizaram a sua inclusão na escola do 2º ciclo. A intervenção realizada implicou um trabalho de equipa caracterizado pela colaboração e articulação regular, entre os diferentes intervenientes e pela persistência e coerência na acção desenvolvida. Permitiu ainda uma maior consciencialização de que quaisquer que sejam as características que nos tornam singulares, é possível evoluir em relação ao ponto de partida, se nos diferentes contextos de vida de cada pessoa se criarem as condições que viabilizem e estimulem percursos evolutivos. Com o trabalho desenvolvido reforçaram-se relações interpessoais, aprofundou-se a colaboração entre pares; entre a Escola e a Família, entre os Pais e o "Pedro" e desenvolveram-se as aprendizagens dos diferentes intervenientes, conforme testemunha a avaliação realizada.

Trabalho cooperativo e a aprendizagem do português língua não materna

O presente projecto tem como principal objectivo a intervenção em Português língua não materna numa perspectiva de escola inclusiva, assente na metodologia do trabalho cooperativo e no trabalho de grupo. Trata-se de um trabalho de natureza qualitativa, realizado através da aplicação de testes sociométricos, na entrevista e na pesquisa documental de modo a caracterizar a situação da intervenção e posterior avaliação. Tendo como base a investigação-acção que permite ao professor reflectir sobre a sua prática pedagógica, a metodologia utilizada centrou-se no trabalho cooperativo e na aprendizagem cooperativa. Os resultados obtidos com esta intervenção apontam para a necessidade de mudança nas práticas pedagógicas no sistema de ensino português face às dificuldades de integração e de domínio do Português dos alunos estrangeiros. Contudo, constatamos que através do trabalho cooperativo e da aprendizagem cooperativa e inclusiva, os alunos melhoram o seu desempenho escolar, obtendo maior sucesso escolar. Com este projecto podemos concluir que existe ainda a necessidade de formação de professores nestas duas áreas que apesar de serem tão diferentes assentam ambas nos mesmos pressupostos teóricos, baseados na integração e na inclusão numa perspectiva de escola para todos.

Estratégias, actividades e recursos em Educação Especial para alunos disléxicos do 1º, 2º, 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário nas disciplinas de Língua Portuguesa e Português

A dislexia define-se como um transtorno ou distúrbio de aprendizagem na área da leitura, escrita e soletração. Uma vez que é genética e hereditária, se os pais ou outros parentes da criança tiver dislexia, quanto mais precocemente for realizado o diagnóstico melhor para os pais, para a escola e para a própria criança. Os efeitos da dislexia agrupam-se em comportamentais e escolares; na primeira categoria incluem-se ansiedade, insegurança, atenção instável e ou desinteresse pelo estudo; quanto às manifestações escolares, são sobretudo percebidos o ritmo de leitura lento, a leitura parcial de palavras, a perda da linha que está a ser lida, confusões na ordem das letras, inversões ou palavras e mescla de sons ou incapacidades para ler fonologicamente. Os programas direccionados para as necessidades dos alunos com dislexia devem incluir o ensino directo de conceitos e capacidades linguísticas, o ensino multissensorial, o ensino sistemático e ambientes estruturados e consistentes. Participaram 605 docentes. Conclui-se que poucos os professores que possuem formação em Educação Especial e, mais especificamente, em dislexia. No entanto, são sensíveis a esta problemática, mostrando-se favoráveis à realização de uma formação para actualizarem conhecimentos e colmatar a falta de informação. Realizam, neste momento, adequações na avaliação dos alunos disléxicos.

Em torno de um novo paradigma sócio-epistemológico

Boaventura de Sousa Santos, Doutorado em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale (1973), é Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da Universidade de Warwick. É Director do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Director do Centro de Documentação 25 de Abril da Universidade de Coimbra e Director da Revista Crítica de Ciência Sociais. Prémio de Ensaio Pen Club Português 1994; Prémio Gulbenkian de Ciência, 1996; Prémio Bordalo da Imprensa – Ciências, 1997; Prémio Jabuti (Brasil) - Área de Ciências Humanas e Educação, 2001; Prémio Euclides da Cunha da União Brasileira de Escritores do Rio de Janeiro, 2004; Prémio “Reconocimiento al Mérito”, concedido pela Universidade Veracruzana, México, 2005; Prémio de Ensaio Ezequiel Martínez Estrada 2006, da Casa de las Américas, Cuba, 2006. Os seus temas de pesquisa situam-se no âmbito da epistemologia, sociologia do direito, teoria pós-colonial, democracia, interculturalidade, globalização, movimentos sociais, direitos humanos. Na entrevista concedida à Revista Lusófona de Educação aborda, sobretudo, os temas relacionados com a construção de um novo paradigma sócio-epistemológico, 25 anos depois da publicação da obra emblemática Um Discurso sobre as Ciências.

‘As intermitências da Morte’ : debate acerca do direito à literatura lusófona no processo de alfabetização de jovens e adultos

O artigo discute o direito à literatura lusófona – Saramago, como exemplo - na formação de professores e na alfabetização de jovens e adultos por meio de pesquisa-formação na cidade de São Paulo.

O associativismo docente do ensino liceal português durante o período republicano e a sua imprensa – as representações dos professores sobre a profissão e a construção de identidades

O presente artigo tem como finalidade o estudo do papel do associativismo docente e da sua imprensa no que diz respeito à produção de representações sobre a profissão docente e respectiva identidade no âmbito dos professores do ensino secundário. As perguntas para as quais procuraremos obter respostas são as seguintes: Quais as crenças e valores que se procuram partilhar? Que tipo de associativismo docente se pretende concretizar? Quais as preocupações, reivindicações e formas de luta que são esboçadas? As principais fontes deste trabalho são as publicações periódicas das três associações com actividade no período republicano. Essas publicações são a Revista do Ensino Médio e Profissional (1913-1916), órgão da Associação do Magistério Oficial dos Liceus e Escolas Industriais; a Revista dos Liceus (1916), órgão da Associação dos Professores dos Liceus do Norte; e o Boletim da Associação dos Professores das Escolas Industriais e Comerciais (1921-1927).

O impacto do Português brasileiro veiculado na internet para a educação básica portuguesa

O artigo analisa uma situação de aula em uma classe de 4º ano de uma escola em Lisboa – Portugal, em que a professora apresenta aos alunos um texto informativo sobre o corpo humano, gerado por um internauta brasileiro, encontrado na enciclopédia livre Wikipédia. São analisadas as ações da professora de verter o texto para a ortografia portuguesa e seus comentários a respeito. Para contextualizar o episódio, o artigo apresenta comentários sobre o acordo ortográfico da língua portuguesa, a reação pública a respeito e o impacto da introdução da internet como fonte de pesquisa para alunos portugueses. Os resultados indicam a preocupação da professora portuguesa em expor seus alunos à ortografia do português do Brasil, via internet.

Estratégias de marketing para o enoturismo português

O enoturismo, nas principais regiões vitivinícolas mundiais, é um produto turístico em franca expansão apresentando elevadas taxas de crescimento anual. A literatura existente sobre esta temática identifica as motivações e as razões do crescimento da procura numa actividade em os investimentos são elevados e na maioria dos casos totalmente privados. Portugal tem potencial no enoturismo, comparável à França e aos Estados Unidos da América, ainda está longe do patamar já alcançado pelas principais regiões vitivinícolas mundiais. Face às tendências actuais muito terá que ser feito em planeamento e organização da actividade de modo a construir uma oferta turística integrada compósita e sustentável. O presente artigo visa contribuir para o debate sobre as melhorias a introduzir no enoturismo em Portugal.