A contratação "in house" nas relações contratuais entres os municípios e as empresas municipais e intermunicipais

A possibilidade de escolha de empresas municipais e intermunicipais como entidades cocontratantes é uma "tentação" para os municípios que têm a seu cargo um conjunto de tarefas através das quais visam satisfazer o interesse público local. Terão estas empresas características especiais que as tornam entidades preferenciais para a derrogação das regras da contratação pública? Existe um mercado concorrencial quando estamos perante serviços públicos locais? Justifica-se a aplicação das regras gerais da contratação pública às adjudicações de serviços públicos locais? O mercado em que se desenvolvem as empresas municipais apresenta uma relevância tal que permita haver concorrência? Estas questões têm vindo a ser especialmente tratadas no quadro da jurisprudência comunitária, dentro da qual, é de fazer sobressair o Acórdão Stad Halle, que veio limitar a possibilidade de recurso à exceção "in house providing", ampliando em consequência o âmbito de aplicação das regras gerais da contratação pública, nomeadamente os princípios comunitários da transparência e igualdade de tratamento dos concorrentes. A empresa municipal está mais próxima das necessidades dos cidadãos e, em princípio, estará mais apta para desenvolver um projeto à medida do serviço pretendido. Poderemos questionar se a proximidade da empresa municipal às necessidades reais de certos cidadãos tem uma expressão tal que coloque a empresa numa posição especial relativamente às outras, para permitir a adjudicação direta.

A ilustração e o Skate

Este projecto de investigação tem como objectivo o estudo da relação entre a Cultura Urbana do Skate e a Ilustração. A partir desta premissa, é proposto um trabalho teórico-prático que reflecte sobre a aplicação da Ilustração no universo do Skate. Através da vertente teórica, procura-se fundamentar e explicar a prática, constituindo uma recolha de estudos de caso adequados aos objectivos práticos do projecto. Na vertente prática, é proposto um sistema de trabalho em rede entre os dois autores, são delineadas várias etapas de implementação repartidas entre ambos, onde cada autor desempenha o seu cargo de forma autónoma com valores e objectivos compartilhados. Posteriormente, é apresentado um relatório com os resultados práticos deste projecto que envolvem a criação de um blogue gráfico experimental, uma marca que o identifica e um evento que reúne a Cultura Urbana do Skate, a Ilustração e a Música. O presente documento é composto por dois volumes distintos. O primeiro volume destina-se à redação escrita da dissertação sobre a investigação realizada. O segundo volume destina-se à documentação de todas as etapas de implementação prática do projecto, através de um dossier de campo.

PARABÉNS EUROPEUS, MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN!

Luiz Edson Fachin, brasileiro natural de Rondinha, nascido a 8 de Fevereiro de 1958, professor titular de direito da Universidade Federal do Paraná, onde se graduou em 1980, e advogado, foi indicado em 14 de Abril de 2015 para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF). § Luiz Edson Fachin, natural Brazilian Rondinha, born on February 8, 1958, the right to full professor at the Federal University of Parana, where he graduated in 1980, and lawyer, was appointed on April 14, 2015 to the post of minister Brazilian Supreme Court (STF).