8 resultados para human rights
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
Abstract: 1 Do we need a new international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some criminal (and civil) law aspects - Convention on Human Rights and Biomedicine updated or outdated?. 2 Some important connections: on the one hand, between the 1997 Council of Europe Convention on Human Rights and Biomedicine; the 2002 Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin; and, on the other hand, the problem of trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Some connections. 3 The international undisputed principle. 4 Trafficking in organs, tissues and cells; and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Criminal Law and Civil Law. 5 Promote organ donation. 6 The necessity to collect reliable data on both trafficking cases. 7 The necessity for an internationally agreed definition of trafficking in OTC: Convention on Human Rights and Biomedicine updated or outdated? 8 The (inter)national and (il)legal organ (tissue and cell) trade: some cases and some conclusions. 9 Do we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC)? 10 Of course we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC). 11 At the present moment, we do not need a new international convention to prevent trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. 12 The Portuguese case. 13 Final conclusions. Resumo: 1 Precisamos de uma "nova" conveno internacional que ajude a evitar o trfico de rgos? Alguns aspectos de lei criminal (e civil) - Conveno sobre Direitos Humanos e Biomedicina - Actualizada ou desactualizada?. 2 Algumas conexes importantes: por um lado, entre a Conveno do Conselho da Europa de 1997 sobre Direitos Humanos e Biomedicina; o Protocolo Adicional de 2002 Conveno sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina relativo ao transplante de rgos e tecidos de origem humana, e, por outro lado, o problema do trfico de rgos, tecidos e clulas e trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. 3 O indiscutvel princpio internacional. 4 O Trfico de rgos, tecidos e clulas; e o trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. Direito Penal e Direito Civil. 5 Promover a doao de rgos. 6 A necessidade de colectar dados fidedignos sobre os dois casos de trfico. 7 A necessidade de uma definio internacionalmente acordada de trfico de OTC: Conveno sobre Direitos Humanos e Biomedicina - actualizada ou desactualizada? 8 A (inter)nacional e (il)legal comercializao de rgos (de tecidos e de clulas): alguns casos e algumas concluses. 9 Ser que precisamos de uma nova conveno internacional para prevenir o trfico de rgos, tecidos e clulas (OTC)? 10 claro que precisamos de uma nova conveno internacional para prevenir o trfico de rgos, tecidos e clulas (OTC). 11 No presente momento, no precisamos de uma nova conveno internacional para impedir o trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. 12 O caso Portugus. 13 As concluses finais.
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Diz o art. 53 da Constituio: garantida aos trabalhadores a segurana no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos polticos ou ideolgicos.. O direito fundamental da Segurana no emprego uma das principais conquistas da social-democracia e/ou do socialismo democrtico europeus, entre outras ideologias polticas e religiosas. Abstract: Says the art. 53 of the Constitution: "It is guaranteed to security workers in employment, being prohibited the unfair dismissal or for political or ideological reasons.". The fundamental right of "Job security" is one of the main achievements of social democracy and / or the European democratic socialism, among other political and religious ideologies.
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Resumo: 1 Sumrio do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 19 de Abril de 2012; 2 Texto completo do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 Anotao sinttica; 3.1 Introduo anotao sinttica e suas caractersticas neste caso concreto; 4 Algumas referncias constitucionais centrais em relao a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudvel em todas as suas vertentes e sentidos o exemplo central do artigo 9. da CRP; 4.1 Algumas referncias constitucionais centrais em relao a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saudvel em todas as suas vertentes e sentidos o exemplo central do artigo 66. da CRP e o Regime Geral do Rudo; 5 O direito humano ao descanso e sade, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou explorao econmica de indstrias de diverso, rectius o direito liberdade de iniciativa econmica privada; 6 A violao do direito humano, de personalidade, ao descanso e sade, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 A criminalizao da poluio, designadamente a criminalizao da poluio sonora uma perspectiva de Direito pblico e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada poltica tributria que compatibilize desenvolvimento sustentado com a proteco dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 Concluses. Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.
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Resumo: a criao dum Tribunal Constitucional Internacional, no nosso entender, uma exigncia da prpria Declarao Universal dos Direitos do Homem de 1948. Neste texto so apresentados uma srie de argumentos velhos e novos para a importncia da existncia do Tribunal Constitucional Internacional a nvel mundial. Trata-se dum Tribunal que indispensvel defesa dos Direitos do Homem, contra qualquer tipo de ditadura ou fanatismo econmico, social, poltico, cultural ou mental. Abstract: the creation of an International Constitutional Court, in our view, is a requirement of own Universal Declaration of Human Rights of 1948. In this paper are given a lot of old and new arguments for the importance of the existence of the International Constitutional Court worldwide. It is of a Court that is indispensable to the defense of human rights, against all forms of dictatorship or economic fanaticism, social, political, cultural or mental.
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A governana corporativa e a responsabilidade social corporativa so dois instrumentos que tm o carter de atingir a excelncia da organizao empresarial. Por sua vez, os mesmos foram instrumentalizados como meio de proteo dos interesses dos agentes privados com vista potencializao da sociedade empresarial, motivados pela desconfiana dos processos decisrios dos administradores societrios. Posteriormente, evoluiram sob a forma de cdigos de condutas, ditados pelos organismos de controle empresarial, sempre conservando o carter voluntrio de sua aceitao. Alguns objetivos sequer foram includos nos seus processos internos de excelncia, como por exemplo os direitos humanos de determinados stakeholders. Esse ponto o objeto principal desta investigao, que busca evidenciar a hiptese de integrao da governana corporativa e da responsabilidade social corporativa sob o enfoque dos direitos humanos. The Corporate governance and corporate social responsibility are two instruments that have the character to achieve excellence in business organization. On the other hand, they have been exploited as a way of protecting the interests of private agents for enhancement of corporate society, motivated by the distrust of the decision-making process of corporate managers. Later, it evolved in the form of codes of conduct, dictated by the bodies of corporate control, always preserving the voluntary nature of their acceptance. Some objectives were not even included in its internal process of excellence, such as the human rights of certain stakeholders. This point is the main object of this research, which seeks to demonstrate the possibility of integration of corporate governance and corporate social responsibility in the human rights perspective.
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Acredita-se que mais de cem milhes de cristos enfrentam perseguies diariamente em todo o mundo por causa da sua f em Jesus Cristo, Eric Metaxas, comparou a atitude da maior parte das lideranas crists com o silncio dos cristo no tempo da Alemanha nazi, Metaxas escreveu uma biografia de Dietrich Bonhoeffer, torturado e morto pelos nazis 1906/45, foi um telogo pastor luterano e membro da resistncia anti-nazi, tendo estado envolvido com o Almirante Canaris da Abwehr para assassinar Hitler. Bonhoeffer, que foi um crtico das perseguies aos judeus, tinha por lema: O silncio diante do mal o prprio mal. "It is believed that over one hundred million Christians face persecution every day around the world because of their faith in Jesus Christ," Eric Metaxas, "compared the attitude of most Christian leaders with Christian of silence in the German time Nazi, "Metaxas wrote a biography of Dietrich Bonhoeffer, tortured and killed by the Nazis - 1906/45, was a pastor Lutheran theologian and member of the anti-Nazi resistance, having been involved with Admiral Canaris of the Abwehr to assassinate Hitler. Bonhoeffer, who was a critic of the persecution of Jews, had a motto: "Silence in the face of evil is evil itself."
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O direito econmico uma relao entre economia e direito. Tanto direito, como economia so fenmenos da vida social e disciplinas das cincias sociais e humanas. The economic law is a relationship between economics and law. As much right as economy are phenomena of social life and disciplines of the social sciences and humanities.
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Lies de Direito Econmico e Financeiro, Gesto Bancria e Seguros, 1 Ano, Escola Superior de Gesto do Instituto Politcnico do Cvado e do Ave, Ano Lectivo de 2014/2015 Lessons from the Economic and Financial Law, Banking and Insurance Management, 1st Year, School of Management of the Polytechnic Institute of Cvado and Ave, Academic Year 2014/2015.
