1 resultado para Violência física contra crianças

em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal


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Será que tem sentido do ponto de vista constitucional criminalizar o lenocínio? E porque não regulamentar nomeadamente através do pagamento de impostos e tributos? § Does it make sense from a constitutional point of view criminalize pimping? And why not regulate in particular through the payment of taxes and duties?