��A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o��, ��Direito Penal �� Fundamentos Dogm��ticos e Pol��tico-Criminais��

Resumo: 1- Introdu����o: algumas not��cias da comunica����o social; 2 – O designado ��Conselho de Prevenção de Corrup����o��; 3 – Procuradoria-Geral da Rep��blica (P.G.R.) e o Departamento Central de Investiga����o e Ac����o Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns s��tios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em rela����o �� Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o; 5.1 – ��mbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a no����o de ��empresas que vamos utilizar��?; 6.1 – A no����o de ��empresa�� em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrup����o vamos falar?; 8 – O art. 11�� do C��digo Penal e os crimes de corrup����o no contexto do ordenamento jur��dico portugu��s; 8.1 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��em nome da pessoa colectiva��?; 8.2 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��no interesse da pessoa colectiva��?; 8.2.1 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��quando n��o h�� interesse colectivo��?; 9 – E haver�� diferen��as, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como �� que a Jurisprud��ncia portuguesa, a que tivemos acesso - dado n��o haver ainda fartura de decis��es neste campo -, estabelece o nexo de imputa����o de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organiza����o?; 10.1 – Uma primeira pr��-conclus��o dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pr��-conclus��o: ser�� que as diferen��as acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.), s��o as ��nicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7�� do Regime Geral das Infrac����es Tribut��rias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclus��o; 13 – Uma (primeira) hip��tese de solu����o; 14 – Que tipo de ��empresa�� podemos enquadrar no art. 11�� do C��digo Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as ��empresas�� podem praticar os crimes previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais s��o as ��empresas�� que n��o podem praticar os crimes de corrup����o que est��o previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.3 – Uma outra pr��-conclus��o: 14.4 – Um esbo��o de um dos poss��veis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que s��o Entidades P��blicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hip��tese de esbo��o de um outro dos poss��veis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pr��-conclus��o; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde j��; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investiga����o para al��m do C��digo Penal portugu��s; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organiza����es e/ou ��pessoas colectivas��, rectius, neste breve ensaio, empresas, pela pr��tica de crimes de corrup����o previstos e punidos na mencionada Lei n.�� 20/2008, de 21 de Abril (��Responsabilidade penal por crimes de corrup����o no com��rcio internacional e na actividade privada��); 14.7.3 – Mais algumas pr��-conclus��es; 15 - Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclus��o; 16 - O que tamb��m apresenta outras implica����es como por exemplo na aplica����o do crime de ��branqueamento�� quando nos fala em ��corrup����o�� como ��crime prim��rio��; 17 – Outras interroga����es; 18 – Conclus��o final, mas n��o ��ltima, como nenhuma o pode ser em ci��ncia; 19 – Hip��tese de solu����o. �� Abstract: 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption���, 3 – ���Attorney General's Office��� (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term ���business��� in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means ���in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind ���undertaking��� we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about ���corruption��� as ���primary crime���, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution. Abstract como no livro.

Quedas em altura na constru����o em Portugal: um estudo sobre requisitos, omiss��es e melhorias na utiliza����o de guarda corpos

As estat��sticas informam que o acidente de trabalho de queda em altura �� das principais causas de morte no setor da constru����o em Portugal. Com base nas lacunas legais nacionais e regulamentos normativos aplic��veis, pretende-se com a presente disserta����o identificar medidas organizacionais e legais que contribuam para o aumento da efic��cia da prote����o coletiva tempor��ria guarda corpos. A recolha de dados procedeu-se atrav��s de um inqu��rito por question��rio, do qual se obtiveram 155 respostas de t��cnicos superiores de seguran��a e higiene no trabalho. Os resultados da an��lise e verifica����o das hip��teses concluem sobre a import��ncia de outros requisitos n��o legislados ou usualmente n��o considerados. S��o estes, entre outros, os ensaios, a certifica����o, a altura m��nima de implementa����o, procedimentos e registos espec��ficos da sua utiliza����o.

A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o: o Caso Portugu��s a partir de uma Perspectiva de Direito Penal, mas tamb��m de Criminologia

1- Introdu����o: algumas not��cias da comunica����o social; 2 – O designado ��Conselho de Prevenção de Corrup����o��; 3 – Procuradoria-Geral da Rep��blica (P.G.R.) e o Departamento Central de Investiga����o e Ac����o Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns s��tios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em rela����o �� Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrup����o; 5.1 – ��mbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a no����o de ��empresas que vamos utilizar��?; 6.1 – A no����o de ��empresa�� em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrup����o vamos falar?; 8 – O art. 11�� do C��digo Penal e os crimes de corrup����o no contexto do ordenamento jur��dico portugu��s; 8.1 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��em nome da pessoa colectiva��?; 8.2 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��no interesse da pessoa colectiva��?; 8.2.1 – No contexto do art. 11�� do C��digo Penal, o que significa ��quando n��o h�� interesse colectivo��?; 9 – E haver�� diferen��as, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como �� que a Jurisprud��ncia portuguesa, a que tivemos acesso - dado n��o haver ainda fartura de decis��es neste campo -, estabelece o nexo de imputa����o de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organiza����o?; 10.1 – Uma primeira pr��-conclus��o dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pr��-conclus��o: ser�� que as diferen��as acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento t��cnico-jur��dico do art. 11�� do C��digo Penal e o art. 3�� do Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica (R.I.A.E.C.S.P.), s��o as ��nicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7�� do Regime Geral das Infrac����es Tribut��rias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclus��o; 13 – Uma (primeira) hip��tese de solu����o; 14 – Que tipo de ��empresa�� podemos enquadrar no art. 11�� do C��digo Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as ��empresas�� podem praticar os crimes previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais s��o as ��empresas�� que n��o podem praticar os crimes de corrup����o que est��o previstos e punidos no C��digo Penal portugu��s?; 14.3 – Uma outra pr��-conclus��o: 14.4 – Um esbo��o de um dos poss��veis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que s��o Entidades P��blicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hip��tese de esbo��o de um outro dos poss��veis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pr��-conclus��o; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde j��; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investiga����o para al��m do C��digo Penal portugu��s; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organiza����es e/ou ��pessoas colectivas��, rectius, neste breve ensaio, empresas, pela pr��tica de crimes de corrup����o previstos e punidos na mencionada Lei n.�� 20/2008, de 21 de Abril (��Responsabilidade penal por crimes de corrup����o no com��rcio internacional e na actividade privada��); 14.7.3 – Mais algumas pr��-conclus��es; 15 - Em face das duas pr��-conclus��es anteriores, fa��a-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclus��o; 16 - O que tamb��m apresenta outras implica����es como por exemplo na aplica����o do crime de ��branqueamento�� quando nos fala em ��corrup����o�� como ��crime prim��rio��; 17 – Outras interroga����es; 18 – Conclus��o final, mas n��o ��ltima, como nenhuma o pode ser em ci��ncia; 19 – Hip��tese de solu����o; 20 – Novos desenvolvimentos. �� 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption���, 3 – ���Attorney General's Office��� (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term ���business��� in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means ���in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind ���undertaking��� we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about ���corruption��� as ���primary crime���, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.

Prevenção do Terrorismo versus Neoliberalismo

Ora, a prevenção do terrorismo, �� o contr��rio de tudo isto, com um Estado cada vez maior a intervir em todo o lado, vigiando tudo e todos, aumentando os or��amentos na seguran��a e paz p��blicas, em milhares de milh��es. Analisando os capitais branqueados e quem vai ��s privatiza����es para evitar o pr��ximo atentado terrorista. Imaginem se o Estado Isl��mico compra a TAP! �� Now, the prevention of terrorism, is the opposite of all this, with a state increasingly to intervene everywhere, watching everything and everyone, increasing the budgets in public security and peace, in billions. Analyzing the laundered money and who is going to privatizations to prevent the next terrorist attack. Imagine if the Islamic state buys TAP!