1 resultado para Trashumancia electoral
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Filtro por publicador
- Aberdeen University (1)
- Academic Research Repository at Institute of Developing Economies (11)
- Acceda, el repositorio institucional de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. España (5)
- AMS Tesi di Dottorato - Alm@DL - Università di Bologna (8)
- AMS Tesi di Laurea - Alm@DL - Università di Bologna (1)
- Andina Digital - Repositorio UASB-Digital - Universidade Andina Simón Bolívar (25)
- ArchiMeD - Elektronische Publikationen der Universität Mainz - Alemanha (4)
- Archive of European Integration (20)
- Aston University Research Archive (1)
- Biblioteca Digital | Sistema Integrado de Documentación | UNCuyo - UNCUYO. UNIVERSIDAD NACIONAL DE CUYO. (13)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (1)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (2)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (BDPI/USP) (3)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (30)
- Brock University, Canada (7)
- Bucknell University Digital Commons - Pensilvania - USA (2)
- Cámara de Comercio de Bogotá, Colombia (6)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (19)
- Central European University - Research Support Scheme (2)
- CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal (1)
- Cochin University of Science & Technology (CUSAT), India (1)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (18)
- Consorci de Serveis Universitaris de Catalunya (CSUC), Spain (118)
- Cor-Ciencia - Acuerdo de Bibliotecas Universitarias de Córdoba (ABUC), Argentina (5)
- Corvinus Research Archive - The institutional repository for the Corvinus University of Budapest (1)
- Dalarna University College Electronic Archive (4)
- DI-fusion - The institutional repository of Université Libre de Bruxelles (1)
- Digital Archives@Colby (2)
- Digital Commons - Montana Tech (1)
- Digital Commons @ DU | University of Denver Research (1)
- Digital Commons at Florida International University (6)
- Digital Peer Publishing (1)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (2)
- Doria (National Library of Finland DSpace Services) - National Library of Finland, Finland (10)
- DRUM (Digital Repository at the University of Maryland) (1)
- Institute of Public Health in Ireland, Ireland (2)
- Memoria Académica - FaHCE, UNLP - Argentina (112)
- Ministerio de Cultura, Spain (38)
- Nottingham eTheses (1)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (2)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (1)
- RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos (2)
- ReCiL - Repositório Científico Lusófona - Grupo Lusófona, Portugal (1)
- Repositorio Académico de la Universidad Nacional de Costa Rica (1)
- Repositorio Academico Digital UANL (4)
- Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal (2)
- Repositório da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) (1)
- Repositório da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Brazil (1)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (42)
- Repositorio Institucional de la Universidad de El Salvador (2)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (34)
- Repositorio Institucional Universidad EAFIT - Medelin - Colombia (1)
- RIBERDIS - Repositorio IBERoamericano sobre DIScapacidad - Centro Español de Documentación sobre Discapacidad (CEDD) (1)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (9)
- Scielo Saúde Pública - SP (7)
- Scielo Uruguai (1)
- Scottish Institute for Research in Economics (SIRE) (SIRE), United Kingdom (7)
- Universidad Autónoma de Nuevo León, Mexico (19)
- Universidad de Alicante (3)
- Universidad del Rosario, Colombia (140)
- Universidade Complutense de Madrid (4)
- Universidade do Minho (7)
- Universidade dos Açores - Portugal (1)
- Universidade Federal do Pará (10)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (18)
- Universidade Técnica de Lisboa (2)
- Universitat de Girona, Spain (2)
- Universitätsbibliothek Kassel, Universität Kassel, Germany (1)
- Université de Lausanne, Switzerland (40)
- Université de Montréal (3)
- Université de Montréal, Canada (29)
- Université Laval Mémoires et thèses électroniques (1)
- University of Canberra Research Repository - Australia (1)
- University of Connecticut - USA (3)
- University of Michigan (23)
- University of Queensland eSpace - Australia (24)
Resumo:
Art. 114º da Constituição da República Portuguesa: “1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. 3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.”. § Article 114 of the Constitution of the Portuguese Republic. "1. Political parties shall participate in organs based on direct and universal suffrage, according to their electoral representation. 2. It is recognized minorities the right to democratic opposition, under the Constitution and the law. 3. Political parties represented in Parliament and not forming part of the Government shall, in particular, the right to be informed regularly and directly by the Government on the progress of the main matters of public interest, equal rights enjoying the political parties represented in Legislative Assemblies of the autonomous regions and any other assemblies formed through direct elections with respect to the corresponding executives who are not part. ".