As consequências da adopção das normas internacionais de contabilidade pública na contabilidade de custos: o caso português

A introdução da contabilidade de gestão no setor público e a preocupação com a medida e a avaliação do desempenho estão na base das principais mudanças ocorridas, nos últimos 20 anos, no sistema de contabilidade pública como consequência das reformas da New Public Management. Neste contexto de mudança as organizações públicas têm sido pressionadas a aumentar os níveis de eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados através de uma maior racionalização no uso dos recursos disponíveis. Em contextos de elevada crise financeira e restrições orçamentais esta preocupação com o controlo e a racionalização de recursos aumenta, o que leva à necessidade de um sistema de informação contabilística que permita obter informação sobre custos por atividades, bens e serviços e indicadores de eficiência e eficácia. Com este trabalho pretende-se analisar as evoluções recentes da contabilidade de custos na administração pública e explorar a evolução futura deste sistema no caso Português, com a implementação das normas internacionais de contabilidade pública (NICP). Depois de uma revisão de literatura sobre o tema analisa-se a norma de contabilidade de custos a ser implementada em Portugal a partir de 2017, sendo adotada uma perspetiva normativa. Conclui-se que a reforma da contabilidade pública em Portugal atribui ao sistema de contabilidade de custos (SCC) uma elevada importância, sendo recomendado o sistema ABC no apuramento dos custos por atividades, bens e serviços. Conclui-se ainda da vontade do comité responsável pelo novo sistema de normalização contabilística pública em obter do SCC informação relevante para a tomada de decisão.

O Sistema de Contabilidade de Custos nos Municípios Portugueses: o impulso do enquadramento legal

O Sistema de Contabilidade de Custos (SCC) tem-se revelado um instrumento fundamental no apoio ao processo de tomada de decisão de qualquer organização, seja pública ou privada, podendo constituir um factor crítico de sucesso. Também nas autarquias locais, onde o ambiente é cada vez mais competitivo, o acesso a informação útil e oportuna em contexto de decisão torna-se essencial para uma gestão mais moderna e eficiente. Acompanhando o contexto de reforma vivido na Administração Pública em geral, os municípios Portugueses têm sido pressionados no sentido de aumentar a transparência e a accountability perante a sociedade e os eleitores, bem como os níveis de eficácia e de eficiência. É em prol destes objectivos que se tem defendido a introdução da Contabilidade de Custos na gestão autárquica.

A Contabilidade de custos no município de Ponte de Lima: proposta modelo

Os municípios enfrentam, atualmente, a necessidade de melhorarem os níveis de eficiência, eficácia e economia considerando as limitações financeiras e orçamentais decorrentes da conjuntura atual. O enquadramento legal atualmente em vigor (POCAL e legislação complementar) obriga a implementação de um Sistema de Contabilidade de Custos (SCC) representando este sistema uma das principais iniciativas, com vista à melhoria da gestão dos recursos autárquicos. No entanto, a Contabilidade de Custos não tem sido, em Portugal, à semelhança do que sucede com outros países encarada como prioritária, situação que também se reflete nos municípios. Consciente desta necessidade e considerando que o município de Ponte de Lima não tem este sistema implementado o presente projeto consiste na definição de numa proposta de implementação do sistema de Contabilidade de Custos no município. Para além da proposta de modelo, e sua metodologia de implementação são ainda identificadas as principais dificuldades, bem como, a identificação de soluções possíveis para a sua resolução.Com este projeto constatou-se que não existe no município de Ponte de Lima a integração dos diferentes tipos de contabilidade, em particular o sistema de contabilidade de custos com os restantes sistemas. Com o trabalho desenvolvido, pretendeu-se, alertar, promover e fomentar junto Município de Ponte de Lima, a importância da utilização do SCC, como instrumento de gestão, instrumento este que será uma mais-valia para todos os intervenientes na Administração Publica, desde que bem utilizada pela classe política promovendo-se a accontability a melhor gestão dos recursos público.