1 resultado para Reserva de macronutrientes
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
O trespasse de estabelecimento comercial instalado em imvel arrendado permite a transmisso da posio de arrendatrio sem dependncia do consentimento do senhorio, o que constitui uma exceo ao regime regra da transmisso da posio contratual. No entanto, o legislador protege, de algum modo, a posio do senhorio, atribuindo-lhe, em certos casos, o direito de preferncia e, em todos casos, o direito a ser informado da transmisso. A lei, no entanto, parece considerar o trespasse como uma transmisso definitiva do estabelecimento e, dessa forma, tambm definitiva a transmisso da posio de arrendatrio. Sucede que, por vezes, o trespasse oneroso sujeito, por vontade das partes, a uma clusula de reserva de propriedade a favor do alienante, at ao integral pagamento do preo. No ordenamento jurdico portugus, a doutrina defende maioritariamente que a venda com reserva de propriedade uma alienao feita sob condio suspensiva, isto , um negcio cujos efeitos se produzem de forma plena, ficando somente em suspenso o efeito translativo; assim o vendedor mantm-se como proprietrio na pendncia da condio, detendo o comprador apenas uma pura e simples expectativa de aquisio futura de uma coisa. A presente dissertao tem por objectivo analisar as implicaes da aposio de tal clusula ao trespasse de estabelecimento comercial: qual a natureza dessa clusula e, sobretudo, quais as suas implicaes para a dinmica das posies dos diferentes sujeitos afetados pelo negcio: trespassante, trespassrio e senhorio do prdio arrendado.
