Turismo como estratégia integradora dos recursos locais: o caso do Minho-Lima (palestra)

O turismo tem vindo a ganhar um espaço crescente nas propostas de desenvolvimento do mundo rural, constituindo, no caso de certas regiões mais remotas e deprimidas, um dos sectores melhor colocados para alcançar esse objectivo. Este papel tem que ver com a possibilidade de tirar partido dos recursos endógenos desses territórios. Esta investigação pretendeu contribuir para clarificar o papel do turismo no desenvolvimento de um território eminentemente rural, o Minho-Lima, tendo-se desenvolvido em três etapas. Numa primeira etapa, procedeu-se à inventariação e avaliação dos recursos turísticos dos municípios da sub-região, bem como à análise dos elementos complementares e dos factores externos relacionados com a imagem de destino. Numa segunda fase, procurou-se ter a perspectiva dos actores envolvidos, do lado da oferta (agentes institucionais e proprietários de restaurantes) e do lado da procura (turistas). Finalmente, elaborou-se um diagnóstico da situação existente e um conjunto de propostas de política para o desenvolvimento turístico da sub-região. Com o diagnóstico realizado e as recomendações de política propostas pretende-se contribuir para o desenvolvimento sustentado do turismo na sub-região em estudo.

De “Casa de Panque” a “Terras do Neiva”: proposta de um plano estratégico

Nas últimas décadas o turismo tornou-se um sector com um papel determinante na economia mundial com reflexos em setores como a educação, a economia, a cultura e outros aspetos sociais. Também em Portugal a sua relevância é ascendente e, nos últimos anos, bate recordes sucessivos ao ponto da expressão “Portugal está na moda” se ter positivamente generalizado. Fruto da iniciativa dos seus proprietários, em 2014, a Casa de Panque surge como unidade de alojamento inserida num contexto rural (o vale do rio Neiva), tipicamente minhoto com tudo o que à hospitalidade diz respeito. O potencial turístico da Casa de Panque, subjacente às suas características intrínsecas e extrínsecas, o “saber receber” dos seus proprietários e o aprofundar de matérias no âmbito da gestão, do turismo e do marketing originaram uma profunda reflexão sobre o modelo em prática e a sustentabilidade do projeto. Desta reflexão e da realização de um plano estratégico surgiram alterações substanciais ao conceito inicial do negócio com implicações na redefinição da estratégia de gestão e marketing, na alteração do nome e da imagem - Terras do Neiva -, no redimensionamento da capacidade de alojamento e no portefólio de produtos turístico oferecido, focado em experiências genuínas e memoráveis para o cliente, com base na ruralidade, tradições e cultura de um povo.

As limitações ao direito de uso das frações autónomas determinadas pelo regulamento de condomínio ou por deliberação da assembleia de condóminos

Nas últimas décadas, quer por razões económicas quer por razões de aproveitamento territorial, verificouse um grande aumento do número de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, o que levou a uma maior abrangência do número de indivíduos sujeitos a este regime. A propriedade horizontal é constituída por frações autónomas e partes comuns, sendo caracterizada pela especial relação de proximidade existente entre os titulares das diferentes frações. Tendo em conta a especial relação de proximidade entre as frações, o legislador procedeu à criação de limites a incidirem sobre os direitos dos proprietários das frações autónomas e comproprietários das partes comuns. Contudo, ao abrigo do princípio da autonomia privada, também o criador do título constitutivo que origina a propriedade horizontal bem como, os condóminos em deliberações da assembleia, estabelecem limites à utilização das frações, podendo integra-las no regulamento de condomínio. O que nos propomos a desenvolver com o presente trabalho, consiste numa análise reflexiva sobre a possibilidade de serem criadas tais limitações a incidirem sobre as frações autónomas, sem que as mesmas provenham da lei, bem como, no estudo da possível existência de limites, que se traduzem num travão à autonomia privada, à criação de limitações. Realçamos o facto de a doutrina não ser unânime, surgindo especial controvérsia no facto de poder ou não, assembleia de condóminos, deliberar limitações a incidirem sobre as frações autónomas, esta questão não tem sido pacífica, principalmente na interpretação obtida pela al. d) do nº 2 do artigo 1422º do C.C. Com o presente estudo concluímos, não poder assembleia criar limitações ao uso das frações, a não ser com o consentimento do condómino afetado, não obstante a grande divergência existente na doutrina.