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em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
Abstract: 1 Do we need a new international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some criminal (and civil) law aspects - Convention on Human Rights and Biomedicine updated or outdated?. 2 Some important connections: on the one hand, between the 1997 Council of Europe Convention on Human Rights and Biomedicine; the 2002 Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin; and, on the other hand, the problem of trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Some connections. 3 The international undisputed principle. 4 Trafficking in organs, tissues and cells; and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Criminal Law and Civil Law. 5 Promote organ donation. 6 The necessity to collect reliable data on both trafficking cases. 7 The necessity for an internationally agreed definition of trafficking in OTC: Convention on Human Rights and Biomedicine updated or outdated? 8 The (inter)national and (il)legal organ (tissue and cell) trade: some cases and some conclusions. 9 Do we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC)? 10 Of course we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC). 11 At the present moment, we do not need a new international convention to prevent trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. 12 The Portuguese case. 13 Final conclusions. Resumo: 1 Precisamos de uma "nova" conveno internacional que ajude a evitar o trfico de rgos? Alguns aspectos de lei criminal (e civil) - Conveno sobre Direitos Humanos e Biomedicina - Actualizada ou desactualizada?. 2 Algumas conexes importantes: por um lado, entre a Conveno do Conselho da Europa de 1997 sobre Direitos Humanos e Biomedicina; o Protocolo Adicional de 2002 Conveno sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina relativo ao transplante de rgos e tecidos de origem humana, e, por outro lado, o problema do trfico de rgos, tecidos e clulas e trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. 3 O indiscutvel princpio internacional. 4 O Trfico de rgos, tecidos e clulas; e o trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. Direito Penal e Direito Civil. 5 Promover a doao de rgos. 6 A necessidade de colectar dados fidedignos sobre os dois casos de trfico. 7 A necessidade de uma definio internacionalmente acordada de trfico de OTC: Conveno sobre Direitos Humanos e Biomedicina - actualizada ou desactualizada? 8 A (inter)nacional e (il)legal comercializao de rgos (de tecidos e de clulas): alguns casos e algumas concluses. 9 Ser que precisamos de uma nova conveno internacional para prevenir o trfico de rgos, tecidos e clulas (OTC)? 10 claro que precisamos de uma nova conveno internacional para prevenir o trfico de rgos, tecidos e clulas (OTC). 11 No presente momento, no precisamos de uma nova conveno internacional para impedir o trfico de seres humanos para fins de remoo dos rgos. 12 O caso Portugus. 13 As concluses finais.
