Limitação de mandatos e regime de exclusividade: uma necessidade inconveniente

A realização deste trabalho teve como objetivo refletir sobre a pertinência da aplicação transversal da Limitação de Mandatos a todos os cargos políticos de eleição em Portugal, comparando com a realidade dos Estados Membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (doravante OCDE), países que aceitam os princípios da democracia representativa, bem como refletir sobre a aplicação do regime de incompatibilidade dos eleitos.Desde a origem da democracia até aos dias de hoje, a Limitação de Mandatos surgiu associada à necessidade da implantação dos princípios básicos da renovação, alternância e competição política, impedindo a perpetuação de ideias e pessoas no poder, promovendo a a multiplicidade de opções e o rejuvenescimento dos eleitos. Neste sentido, numa fase em que é urgente requalificar a democracia e reconquistar a confiança dos cidadãos na política, credibilizando as instituições democráticas, urge incutir uma harmonização nos procedimentos, nomeadamente no que diz respeito à total dedicação à causa pública através de um regime de exclusividade claro e inequívoco. Ao ser discutida a situação verificada nestas duas matérias ao longo das últimas quatro décadas, referentes ao período pós-revolucionário em Portugal, pugna-se também pela transversalidade e igualdade entre os vários órgãos cujos titulares sejam eleitos. Por este facto,a aposta transversal na limitação dos mandatos e exclusividade de funções públicas em Portugal surge em consonância com as exigências mais do que reivindicadas pela sociedade civil ao longo dos últimos anos e com o percurso evolutivo de uma democracia renovada, transparente e participada.

Contabilidade Criativa e Auditoria: Relevância dos Indícios da Contabilidade Criativa

A informação financeira proporcionada nas demonstrações financeiras deve ser relevante para o investidor em termos de utilidade para a sua tomada de decisão. A permissividade das opções normativas e subjetividade das estimativas proporciona ao gestor /diretor a possibilidade de escolher as mais favoráveis, ou ser mais ou menos prudente, de forma a puder ir ao encontro das expectativas dos diversos utilizadores. A contabilidade criativa resulta assim em parte da arbitrariedade, complexidade e subjetividade dos normativos contabilísticos existentes, não sendo de todo uma tarefa fácil a sua deteção pelo seu caráter subjetivo. No sentido de identificar eventuais impactos em termos de utilidade da informação financeira, o presente estudo identifica indícios de contabilidade criativa nas demonstrações financeiras de uma amostra de empresas não financeiras cotadas na bolsa de valores portuguesa e determina se tais indícios levam a alterações na relevância das variáveis contabilísticas, Capital Próprio e Resultado do Período, e, em particular, quando tais indícios estejam associados a menções nos relatórios de auditoria. Os indícios de contabilidade criativa definidos no âmbito deste estudo foram definidos como sendo as alterações de políticas e estimativas contabilísticas materialmente relevantes, desde que não impostas por nenhuma norma. O presente estudo não pretende demonstrar a existência ou não de tais práticas, sendo antes um contributo para a avaliação dos impactos das mesmas, independentemente de serem ou não comprovadas, em termos de relevância para o investidor. A evidência empírica obtida evidencia que a utilidade da informação financeira vem afetada favoravelmente relativamente ao resultado do período mas não quanto ao património líquido. Conclui-se, por outro lado, que a menção nos relatórios de auditoria não tem qualquer relevância em termos de poder valorativo das variáveis acima referidas.

Tributações Autónomas em Sede de Imposto sobre o Rendimento

As tributações autónomas encontram-se perfeitamente integradas no sistema fiscal português, sendo, hoje aceites de forma quase generalizada como necessárias à prossecução de objetivos de justiça fiscal, ao mesmo tempo que cumprem uma importante função no domínio da obtenção de receita fiscal. Ao longo dos anos as opções legislativas têm conduzido a sucessivos alargamentos da sua base tributável e ao agravamento das taxas, o que comprova a sua consolidação no nosso sistema fiscal. Considerando a incidência sobre determinados encargos e despesas dos sujeitos passivos, visam desincentivá-los de as praticar, sendo que são bastante mais gravosas relativamente às pessoas coletivas do que às pessoas singulares. O seu peso no total das receitas fiscais não é muito significativo, mas, num momento em que o Esta-do precisa de incrementar as suas receitas fiscais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, as tributações autónomas são muito relevantes na prossecução desse objetivo. Apesar de estarem diretamente ligadas aos impostos diretos, as tributações autónomas aproximam-se mais dos impostos indiretos pois incidem sobre a despesa e o consumo e não sobre o rendimento dos sujeitos passivos.