Os efeitos n��o-keynesianos da política fiscal: consolida����es fiscais expansionistas ou contraccionistas? - Estudo de Caso: Portugal

No presente artigo faz-se uma revis��o da literatura te��rica e emp��rica dos efeitos n��o-keynesianos da política or��amental e o estudo do caso portugu��s no per��odo1980- 2005. Discutem-se as perspectivas keynesiana, ricardiana e neocl��ssica dos efeitos dos d��fices na actividade econ��mica, descrevem-se os efeitos n��o-keynesianos da política or��amental numa perspectiva te��rica e emp��rica; igualmente identificam-se os epis��dios de consolida����o or��amental na economia portuguesa e avalia-se o sucesso destas consolida����es; e, por ��ltimo, apresentam-se as conclus��es.

Participa����o das mulheres na política aut��rquica em Portugal nos ��ltimos 25 anos (1982 a 2005): especial relevo para as mulheres eleitas apuradas para a presid��ncia dos ��rg��os

The debate around the women`s participation in politics continues to be a very present subject. This article has the intention to select, in quantitative terms, that kind of participation, particularly in the case of the autarchic local administration in Portugal, through the last 25 years. It does not intend, thus, to study the best or worse feminine performance in the respective elections and/or the exercise of the mandate. The analysis involves the 308 local governments and the 4.261 parish���s existing in Portugal. It covers almost the totality of the elected officers in the period analysed which covers the elections of 1982, 1989, 1993, 1997, 2001 and 2005,with a total of 276.068 elected men and women, where a total of 24.905 were women.

Fatores determinantes da política de distribui����o de dividendos: Evid��ncia emp��rica para as empresas n��o financeiras da Euronext Lisbon

Dividends and their distribution decisions, being a component of the compensation of investors are a constant financial worry within companies, thus revealing one of the themes highlighted in the context of the financial literature. Study will address the factors determining the dividend policy practiced by companies listed in the Portuguese stock market. The latter will be 47 non-financial companies listed on the Euronext Lisbon during 2009 until 2011. The two samples that have been investigated include the representative of the majority of non-financial companies listed on Euronext Lisbon and the other financial companies members of the PSI 20. The methodology adopted is one of the ordinary least squares regression and the amount of dividends per share distributed was used in determining the dependent variable. In relation to the independent variables, six explanatory factors were chosen. These include profitability, stability of dividend policy, size, growth, risk and investment opportunities. The conclusion suggests that the most important factors to explain the amount of dividends distributed are profitability and stability of dividend policy. There after, growth and risk factors, as well as factors that explain the amount of dividends distributed are also relevant. The remaining variables obtained were insufficient evidence pointing to a significant effect in explaining the dividend policy of Portuguese companies in the sample. The conclusion also states that differences exist in the importance of the explanatory factors to the amount of dividends distributed between the study samples, given the differentiation of dividend policies, followed by companies from each group analyzed.

A divulga����o da política da seguran��a e sa��de do trabalho, no website das empresas portuguesas certificadas, no ��mbito da qualidade (ISO 9001), ambiente (ISO 14001), seguran��a e sa��de do trabalho (OHSAS 18001/NP 4397)

A Internet �� um meio privilegiado de comunica����o, no qual a informa����o n��o conhece fronteiras, e a sua divulga����o toma uma dimens��o universal. No mundo empresarial a comunica����o �� hoje tida, como o elemento fulcral dos processos de neg��cio, em que intera����o com as partes interessadas, pode ser traduzida em termos do seu expoente m��ximo pelo website da empresa. Grande parte da informa����o hoje divulgada �� sociedade pela empresa, tem por objetivo demonstrar a ��transpar��ncia�� dos processos da organiza����o, promovendo assim o seu escrut��nio p��blico. A investiga����o visou a an��lise explorat��ria dos websites de 422 empresas que se encontravam certificadas no ano 2011, no ��mbito dos sistemas de gest��o da qualidade (ISO 9001), ambiente (ISO 14001), seguran��a e sa��de do trabalho (OHSAS 18001/NP 4397). O objeto de estudo visou determinar a percentagem de empresas que recorre ao website, para disponibilizar a Política da Seguran��a e Sa��de do Trabalho (PSST), ��s partes interessadas (stakeholders), no cumprimento da al��nea g) do requisito normativo 4.2 dos referenciais OHSAS 18001/NP 4397, bem como compreender a extens��o ao website do requisito 4.4.3.1 (comunica����o) no ��mbito da divulga����o da PSST.

Oportunidades e desafios das redes sociais nas perspetivas social, organizacional e política

As redes sociais podem ser entendidas como conex��es entre pessoas que se traduzem em intera����es sociais, que podem envolver trocas de conte��dos ou de neg��cios. Assim, o nosso estudo teve como objetivos centrais compreender a utiliza����o pessoal e profissional do uso das redes sociais em seis ��reas de trabalho espec��ficas (��rea educacional, empresarial, política, religiosa, da sa��de e geral) e efetuar uma compara����o entre o n��vel de utiliza����o das v��rias redes nessas ��reas. Para tal, utiliz��mos um protocolo contendo um question��rio com uma componente demogr��fica e sobre as oportunidades e desafios das redes sociais. Os resultados mostram que a rede mais utilizada a n��vel pessoal e profissional foi o Facebook; que os homens fazem maior utiliza����o das redes sociais enquanto as mulheres fazem uma avalia����o mais positiva; a n��vel pessoal, os participantes mais jovens utilizaram mais as redes sociais Facebook e Youtube e os mais velhos o Google+ e o Myspace; a n��vel profissional os participantes com menos de 30 anos consumiram e sentiram-se mais satisfeitos com as redes sociais. Finalmente, podemos verificar que, dentro das v��rias ��reas de estudo, foi a ��rea de utiliza����o de ��mbito geral (sem nenhuma ��rea profissional espec��fica) que mais utilizou estas plataformas; e, que, dentro das ��reas profissionais, foi a empresarial a que mais as utilizou

Portugal citius, altius, fortius? O incumprimento da Lei-Quadro da política criminal���

Colapso do sistema inform��tico da Justi��a, Citius?! �� que, a ser verdade, ent��o seria o kaos da justi��a e teria que haver consequ��ncias imediatas na tutela, pois poderia estar em causa a aplica����o pr��tica dos Direitos Fundamentais dos cidad��os e das organiza����es legais, tendo que ser declarado, ouvido o Conselho de Estado, o ���estado de emerg��ncia���, de acordo com o art. 19�� da Constitui����o. �� Mas mais incr��vel ainda �� o facto de estar por cumprir desde 2011 (dois mil e onze!), a Lei-Quadro de Política Criminal! Abstract: Collapse of the computer system of justice, Citius ?! Is that to be true, then it would be the kaos justice and would have to be immediate consequences in the protection, it could be because the practical application of fundamental rights of citizens and legal organizations, having to be declared, after hearing the Council of State the "state of emergency", according to art. 19 of the Constitution. �� But more amazing is the fact of being unfulfilled since 2011 (two thousand and eleven!), The Framework Law for Criminal Policy!

��tica e responsabilidade política n��o prescrevem!

Tem a prescri����o uma validade universal? N��o. Nem sequer dentro de algumas grandes democracias por esse mundo fora, h�� tanta facilidade em haver prescri����o como c��. J�� aqui demos o exemplo duma grandiosa democracia de quase 200 milh��es de habitantes, onde existem, e bem, crimes imprescrit��veis, como �� o ���crime de racismo���. Para n��o falar na maior: a ��ndia! Abstract:Are prescription universal validity? No. Not even in a few great democracies throughout the world, there's so much easier to be as prescription here. I have already given the example of a great democracy of almost 200 million people, where they exist, and well, imprescriptible crimes, as is the "crime of racism." Not to mention the biggest: India!

Política, elei����es e corrup����o econ��mica���

Os partidos e candidatos que ter��o os melhores resultados nas pr��ximas elei����es legislativas a realizar em Portugal ��� que, com elevado grau de probabilidade, ser��o antecipadas ��� ser��o aqueles que melhor consigam convencer os votantes em geral de que a retribui����o, preven����o e restaura����o dos crimes e il��citos de corrup����o, e da criminalidade econ��mica e social em geral, ter��o um tratamento desta vez eficaz em concreto; Abstract: The parties and candidates who have the best results in the upcoming legislative elections in Portugal - which, with high probability, will be early - will be those who best can convince the general voting that the compensation, prevention and restoration of crimes and illegal corruption, and economic and social crime in general, receive treatment this time effective in concrete.

Anota����o sint��tica, numa perspectiva de Direito P��blico-penal e Direito Privado-civil, ao Ac��rd��o do Supremo Tribunal de Justi��a Portugu��s, de 19 de Abril de 2012-- A polui����o sonora e o direito humano ao descanso e �� sa��de, sem descurar a necessidade duma adequada política tribut��ria.

Resumo: 1 ��� Sum��rio do Ac��rd��o do Supremo Tribunal de Justi��a, de 19 de Abril de 2012; 2 ��� Texto completo do Ac��rd��o do Supremo Tribunal de Justi��a, de 19 de Abril de 2012: cfr. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , 2 de Junho de 2012; 3 ��� Anota����o sint��tica; 3.1 ��� Introdu����o �� anota����o sint��tica e suas caracter��sticas neste caso concreto; 4 ��� Algumas refer��ncias constitucionais centrais em rela����o a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saud��vel em todas as suas vertentes e sentidos ��� o exemplo central do artigo 9.�� da CRP; 4.1 ��� Algumas refer��ncias constitucionais centrais em rela����o a Direitos humanos e, nomeadamente, a um Direito humano a um meio-ambiente sadio, saud��vel em todas as suas vertentes e sentidos ��� o exemplo central do artigo 66.�� da CRP e o Regime Geral do Ru��do; 5 ��� O direito humano ao descanso e �� sa��de, rectius o direito ao ambiente sadio vs o direito ao lazer e/ou explora����o econ��mica de ind��strias de divers��o, rectius o direito �� liberdade de iniciativa econ��mica privada; 6 ��� A viola����o do direito humano, de personalidade, ao descanso e �� sa��de, rectius o direito a um ambiente sadio, numa perspectiva de Direito privado e Direito civil; 7 ��� A criminaliza����o da polui����o, designadamente a criminaliza����o da polui����o sonora ��� uma perspectiva de Direito p��blico e Direito penal; 8 - A necessidade duma adequada política tribut��ria que compatibilize desenvolvimento sustentado com a protec����o dum meio ambiente sadio e com qualidade de vida; 9 ��� Conclus��es. �� Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012, 2 - Complete text of the Judgment of the Supreme Court of April 19, 2012: cf. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc664c231f3e73cf802579ea003d91d2?OpenDocument&Highlight=0,polui%C3%A7%C3%A3o , June 2, 2012, 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to synthetic annotation and its characteristics in this case 4 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 9. of CRP; 4.1 - Some references constitutional power over human rights and in particular to a human right to a healthy environment, healthy in all its forms and meanings - the central example of Article 66. No of CRP and the General Noise; 5 - the human right to rest and health, rectius the right to healthy environment vs. the right to leisure and / or economic exploitation of industries fun, rectius the right to freedom of private economic initiative; 6 - the violation of human personality, to rest and health, rectius the right to a healthy environment, a perspective of private law and civil law; 7 - criminalization of pollution, including the criminalization of noise - a perspective of public law and criminal law; 8 - the need for appropriate tax policy that reconciles sustainable development with the protection of a healthy environment and quality of life; 9 - Conclusions.

Anota����o, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional (portugu��s) n.�� 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da leg��tima defesa de bens jur��dicos individuais e bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais e/ou bens jur��dicos comunit��rios no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Ac��rd��o do Tribunal Constitucional portugu��s n.�� 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com for��a obrigat��ria geral, colocou em evid��ncia a exist��ncia de bens jur��dicos individuais e bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais, bens jur��dicos comunit��rios. Bens jur��dicos estes que devem e t��m que ser tutelados e protegidos. A leg��tima defesa pode existir quer em rela����o �� agress��o actual e il��cita de bens jur��dicos individuais, quer em rela����o �� agress��o actual e il��cita de bens jur��dicos colectivos, bens jur��dicos supra-individuais e/ou bens jur��dicos comunit��rios? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, ent��o, como reagir, no contexto da hipot��tica leg��tima defesa, face �� eventual agress��o actual e il��cita dos bens jur��dicos tutelados, agora com valor refor��ado, pelo pr��prio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resist��ncia? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solu����o das correspondentes quest��es. A quest��o dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. �� the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.