Ajuste Directo- Restrição do Artigo 113º Nº 2

O Código dos Contratos Públicos(CCP), em vigor desde 2008, elenca cinco tipos de procedimentos pré-contratuais que tal, como a própria Administração Publica, estão subordinados a princípios fundamentais, que emanam quer do ordenamento jurídico nacional, quer do ordenamento comunitário. Entre estes postulados, o principio da concorrência parece assumir algum relevo, pela sua importância para o funcionamento do Mercado Único Europeu, sendo um dos princípios que o próprio CCP define como especialmente aplicável á contratação publica. Dos procedimentos pré-contratuais enumerados por aquele diploma, a Administração Publica portuguesa tem demonstrado uma predilecção pelo ajuste directo, possivelmente por ser mais célere e flexível. Contudo, o recurso a este procedimento vem sendo alvo de escrutínio por potencialmente, ferir o principio da concorrência. a escolha, procurando fazê-lo á luz desse principio basilar da contratação publica, a concorrência. A presente pesquisa analisa as varias modalidades do ajuste directo, a sua tramitação, os fundamentos que são invocados para a sua escolha, procurando fazê-lo á luz desse principio basilar da contratação publica, a concorrência. Neste contexto, as restrições impostas pelo artigo 113º/2 ganham um particular destaque, podendo aceitar-se este artigo como mais um mecanismo do legislador para garantir uma maior concorrencialidade do procedimento por ajuste directo.

La innovación de los procesos - diferenciación en los servicios turísticos

The innovation contributes to business success and increased competitive advantage, one of the concepts that has deserved more attention among researchers in the field of management. Innovation is not exclusive of tangible products or services and can naturally extend to the process itself, the organization or marketing. Although it is not easy to gather a universal concept for innovation, do not seem to be no doubt that its importance is such that allows the company to build on the foundations of this future development, regardless of past success. This work has as its central purpose the study of process innovation in the supply outlook for tourism, given its importance in achieving business success. The recognition of its value assumes it as a challenge, making it necessary to distinguish with product, marketing and organizational innovation, either in substance or in the organizational competencies. Will be presented in this work, a brief description (as well as evolution of the concept) as a way of contextualizing and, then, clarified the distinction between the concepts process innovation and innovation process. Search will bring together the key distinguishing features from the perspective of tourism as a means of achieving competitive advantage for business. We will also discuss implications for management and future studies.