NOVA ANOTA����O SINT��TICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO P��BLICO, AINDA AO AC��RD��O 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGU��S), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JUR��DICAS") E A CONSTITUI����O DA REP��BLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7�� DO REGIME GERAL DAS INFRAC����ES TRIBUT��RIAS E DO ART. 3.�� DO REGIME DAS INFRAC����ES ANTIECON��MICAS E CONTRA A SA��DE P��BLICA

Resumo: 1 ��� Sum��rio do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional n.�� 212/1995, de 20 de Abril; 2 ��� Parte principal do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional n.�� 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 ��� Anota����o sint��tica; 3.1 ��� Introdu����o �� anota����o sint��tica e suas caracter��sticas neste caso concreto; 4 ��� O RIAECSP (Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.��; 5 ��� Societas delinquere non potest?; 6 ��� Breves tra��os hist��ricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organiza����es, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jur��dicas; 8 - Os art.os 12.��/2 e 2.�� da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jur��dicas; 9 - O art. 29.��/5 da CRP - ou o princ��pio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organiza����es, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 ��� Conclus��es. �� Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.