1 resultado para Documentos públicos - Legislação - Brasil
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em considerao a necessidade de ter que existir uma boa governana. importante a participao. Tambm a transparncia. E se os direitos e deveres sociais fundamentais esto interligados, no menos verdade que preciso a apresentao de boas contas populao. E aqui temos que falar tambm em plena responsabilidade pblica. Num sentido lato, podemos falar num princpio geral de anticorrupo. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir responsabilidade de ndole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundrio, pode ter por origem ilcitos e/ou crimes que se relacionam com a utilizao indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode alis constituir um incremento na boa gesto dos dinheiros públicos. Deste modo no tendo o direito penal finalidades de promoo ou de combate, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretizao dos direitos, e dos deveres, que so garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as reas do direito, so peas do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justia em Portugal, o Superior Tribunal de Justia no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os pases. In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.
