Broad and restricted scope of the concept of civil service: a multipolarização do conceito de publica nos modelos hibricos. A capacidade transformadora dos memorados de entendimento: Portugal e Irlanda

Analise do conceito de Função Publica, identificando, á partida, uma dicotomia conceptual, entre um modelo marcadamente continental(broad concept of civil service) e um modelo restrito(restricted scope of the concept of civil service), característico dos países anglo-saxónicos, aflorando a reforma da Administração Publica, na senda da New Public Management, como o caminho para a afirmação de modelos híbridos, com características de laboralização da Função Publica e de flexisegurança, que surgem como consequência da pulverização daquela dicotomia, revelando uma miscigenação entre os modelos iniciais e elementos externos, de acordo com as idiossincrasias de cada país. Posterior estudo de caso, versando sobre Portugal e a Irlanda , dois países que, são contrario do que a tradição anglo- saxónica da Irlanda faria adivinhar, partilham um conceito amplo de Função Publica(broad concept of Civil Service), apoiado num sistema de carreira(carrear sytem). Percorrerem, quase em simultâneo, o caminho de um regate económico-financeiro desenvolvido pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia. Procurara investiga-se se o acordo firmado entre os dois países e a Troika, materializado nos respectivos Memorando de Entendimento e sucessivas revisões, no período compreendido entre 16 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012, introduziu modificações nos respectivos modelos de Função Publica, designadamente forçando-os a uma aproximação do restricted scope of the concept of Civil Service e, com isso, projectando-os para a adopção de modelos híbridos.

Sistema de Conrolo Interno no processo de avaliaçao de desempenho na Administraçoa Publica

Com esta dissertação pretende-se perceber qual a importância de um Sistema de Controlo Interno num processo de avaliação de desempenho na Administração Publica. Nesse sentido, e resultante da revisão de literatura, constata-se que a Auditoria tem vindo a assumir um papel preponderante na vida das instituições publicas e privadas, não se esgotando nos modelos de controlo meramente económico-financeiros, estabelecendo cada vez mais uma postura proactiva e de parceria estratégica na gestão das organizações. No que diz respeito ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Publica(SIADAP) e passados quase 10 anos depois da sua aprovação, importa perceber o que pensam os seus protagonistas, avaliadores e avaliados. Para tal, propusemo-nos fazer um estudo, através de um inquérito por questionário, contando com a colaboração de 412 trabalhadores em funções publicas em instituições de ensino superior publico, do qual resultou um sinal de que apesar de grande parte dos trabalhadores fazerem um esforço para promover aquilo a que o SIADAP na sua essência se propôs, ou seja, a melhoria do desempenho e a qualidade dos serviços públicos, a analise de alguns comentários e sugestões indiciam que este processo está longe de ser consensual.

A Contabilidade de custos no município de Ponte de Lima: proposta modelo

Os municípios enfrentam, atualmente, a necessidade de melhorarem os níveis de eficiência, eficácia e economia considerando as limitações financeiras e orçamentais decorrentes da conjuntura atual. O enquadramento legal atualmente em vigor (POCAL e legislação complementar) obriga a implementação de um Sistema de Contabilidade de Custos (SCC) representando este sistema uma das principais iniciativas, com vista à melhoria da gestão dos recursos autárquicos. No entanto, a Contabilidade de Custos não tem sido, em Portugal, à semelhança do que sucede com outros países encarada como prioritária, situação que também se reflete nos municípios. Consciente desta necessidade e considerando que o município de Ponte de Lima não tem este sistema implementado o presente projeto consiste na definição de numa proposta de implementação do sistema de Contabilidade de Custos no município. Para além da proposta de modelo, e sua metodologia de implementação são ainda identificadas as principais dificuldades, bem como, a identificação de soluções possíveis para a sua resolução.Com este projeto constatou-se que não existe no município de Ponte de Lima a integração dos diferentes tipos de contabilidade, em particular o sistema de contabilidade de custos com os restantes sistemas. Com o trabalho desenvolvido, pretendeu-se, alertar, promover e fomentar junto Município de Ponte de Lima, a importância da utilização do SCC, como instrumento de gestão, instrumento este que será uma mais-valia para todos os intervenientes na Administração Publica, desde que bem utilizada pela classe política promovendo-se a accontability a melhor gestão dos recursos público.

A simplificação administrativa nos processos de obras particulares: a perceção e a realidade dos procedimentos de comunicação prévia

Com base no movimento da New Public Management (NPM) têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com vista a uma gestão racional e eficiente e voltada para a satisfação do cidadão, implicando uma mudança do papel tradicional do Estado que de prestador de serviços, passa a regulador desses mesmos serviços. Também, em Portugal, principalmente a partir de 2005 (no XVII Governo Constitucional), se tem vindo a assistir a um impulso na reforma da Administração Pública, designadamente através do Programa Simplex, cujo objetivo é a simplificação administrativa e legislativa. Para esse efeito, foram introduzidas diversas alterações legislativas, entre as quais a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando a simplificação dos procedimentos relativos ao controlo prévio das operações urbanísticas. É neste contexto que a figura da comunicação prévia passa a assumir um papel preponderante, como um instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte da Administração e reforçando a fiscalização a posteriori bem como a responsabilização dos intervenientes. Tendo como suporte a revisão da literatura e o estudo empírico abrangendo os Municípios de Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, são analisadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental - em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparando-os com os procedimentos de licenciamento e de autorização - com vista a indagar se o programa Simplex, simplificou verdadeiramente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas.