Broad and restricted scope of the concept of civil service: a multipolariza����o do conceito de publica nos modelos hibricos. A capacidade transformadora dos memorados de entendimento: Portugal e Irlanda

Analise do conceito de Fun����o Publica, identificando, �� partida, uma dicotomia conceptual, entre um modelo marcadamente continental(broad concept of civil service) e um modelo restrito(restricted scope of the concept of civil service), caracter��stico dos pa��ses anglo-sax��nicos, aflorando a reforma da Administra����o Publica, na senda da New Public Management, como o caminho para a afirma����o de modelos h��bridos, com caracter��sticas de laboraliza����o da Fun����o Publica e de flexiseguran��a, que surgem como consequ��ncia da pulveriza����o daquela dicotomia, revelando uma miscigena����o entre os modelos iniciais e elementos externos, de acordo com as idiossincrasias de cada pa��s. Posterior estudo de caso, versando sobre Portugal e a Irlanda , dois pa��ses que, s��o contrario do que a tradi����o anglo- sax��nica da Irlanda faria adivinhar, partilham um conceito amplo de Fun����o Publica(broad concept of Civil Service), apoiado num sistema de carreira(carrear sytem). Percorrerem, quase em simult��neo, o caminho de um regate econ��mico-financeiro desenvolvido pelo Fundo Monet��rio Internacional, Banco Central Europeu e Comiss��o Europeia. Procurara investiga-se se o acordo firmado entre os dois pa��ses e a Troika, materializado nos respectivos Memorando de Entendimento e sucessivas revis��es, no per��odo compreendido entre 16 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012, introduziu modifica����es nos respectivos modelos de Fun����o Publica, designadamente for��ando-os a uma aproxima����o do restricted scope of the concept of Civil Service e, com isso, projectando-os para a adop����o de modelos h��bridos.

VIP���S+CAPACIDADE CONTRIBUTIVA=PENS��ES CORTADAS?

Enquanto isso, sucessivos governos desprezam a capacidade contributiva. Os impostos aumentam em desprezo dessa capacidade, pois �� preciso ter rendimento e capital e na medida destes ou do seu uso. Capacidade contributiva �� uma coisa. Capacidade tribut��ria, outra. A capacidade contributiva tem em considera����o que o imposto �� um (suposto) dever de solidariedade. O Estado deve ter condi����es para intervir no dom��nio econ��mico e social. Embora a gest��o honesta dos dinheiros p��blicos seja sempre uma quest��o a jusante da cobran��a de impostos. O imposto deve ser progressivo sobre o rendimento. �� Meanwhile, successive governments despise ability to pay. Taxes increase in contempt of this capability, it is necessary to have income and capital and to the extent these or your use. Ability to pay is one thing. Tax capacity, other. The fiscal capacity takes into account that the tax is a (supposed) duty of solidarity. The state should be able to intervene in the economic and social field. Although the honest management of public money is always an issue downstream of tax collection. The tax must be progressive on income.

NOVA ANOTA����O SINT��TICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO P��BLICO, AINDA AO AC��RD��O 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGU��S), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JUR��DICAS") E A CONSTITUI����O DA REP��BLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7�� DO REGIME GERAL DAS INFRAC����ES TRIBUT��RIAS E DO ART. 3.�� DO REGIME DAS INFRAC����ES ANTIECON��MICAS E CONTRA A SA��DE P��BLICA

Resumo: 1 ��� Sum��rio do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional n.�� 212/1995, de 20 de Abril; 2 ��� Parte principal do Ac��rd��o do Tribunal Constitucional n.�� 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 ��� Anota����o sint��tica; 3.1 ��� Introdu����o �� anota����o sint��tica e suas caracter��sticas neste caso concreto; 4 ��� O RIAECSP (Regime das Infrac����es Anti-Econ��micas e Contra a Sa��de P��blica) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.��; 5 ��� Societas delinquere non potest?; 6 ��� Breves tra��os hist��ricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organiza����es, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jur��dicas; 8 - Os art.os 12.��/2 e 2.�� da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jur��dicas; 9 - O art. 29.��/5 da CRP - ou o princ��pio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organiza����es, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 ��� Conclus��es. �� Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.