O Marketing nas Instituições Particulares de Solidariedade Social:

O Terceiro Sector surge para colmatar as necessidades que o Estado não consegue dar resposta e, consequentemente melhorar a qualidade de vida dos mais vulneráveis. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), objeto de estudo desta dissertação, constituem uma parte das organizações sem fins lucrativos do Terceiro Sector. Neste sentido, importa ressalvar que na atualidade assistimos ao crescimento de organizações sem fins lucrativos, relacionado com a diminuição de apoios estatais aos mais vulneráveis, que tem colocado desafios às organizações sem fins lucrativos, nomeadamente às IPSS, que são confrontadas com o problema da sustentabilidade. Assim, torna-se imperativo que as IPSS assumam técnicas de gestão do sector lucrativo, nomeadamente, ferramentas de marketing, que poderão constituir uma mais-valia para a sustentabilidade da instituição. Nesta linha de pensamento, a investigação tem como objetivo percecionar a perspetiva dos diretores técnicos das IPSS do concelho de Barcelos sobre a importância do marketing e da existência de um plano de marketing na sua organização, de modo a contribuir para um melhor desempenho da instituição na sociedade. Deste modo, para responder aos objetivos estabelecidos realizou-se um estudo descritivo de tipo qualitativo, tendo sido utilizado como instrumento de recolha de dados a entrevista semi-estruturada. Dos principais resultados obtidos destaca-se que, apesar de reconhecido por parte dos diretores técnicos o contributo da utilização do marketing para as IPSS estudadas e existência da necessidade por parte dos mesmos em investir na formação nesta área, verifica-se a inexistência de um plano de marketing e a utilização de estratégias de marketing de forma intuitiva. De acordo com os resultados obtidos é imperativo que as direções técnicas e presidentes das IPSS repensem sobre a comunicação da missão organizacional, se estão a rentabilizar os serviços e a determinar qual o melhor uso dos recursos para atingir os objetivos institucionais.

A simplificação administrativa nos processos de obras particulares: a perceção e a realidade dos procedimentos de comunicação prévia

Com base no movimento da New Public Management (NPM) têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com vista a uma gestão racional e eficiente e voltada para a satisfação do cidadão, implicando uma mudança do papel tradicional do Estado que de prestador de serviços, passa a regulador desses mesmos serviços. Também, em Portugal, principalmente a partir de 2005 (no XVII Governo Constitucional), se tem vindo a assistir a um impulso na reforma da Administração Pública, designadamente através do Programa Simplex, cujo objetivo é a simplificação administrativa e legislativa. Para esse efeito, foram introduzidas diversas alterações legislativas, entre as quais a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando a simplificação dos procedimentos relativos ao controlo prévio das operações urbanísticas. É neste contexto que a figura da comunicação prévia passa a assumir um papel preponderante, como um instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte da Administração e reforçando a fiscalização a posteriori bem como a responsabilização dos intervenientes. Tendo como suporte a revisão da literatura e o estudo empírico abrangendo os Municípios de Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, são analisadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental - em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparando-os com os procedimentos de licenciamento e de autorização - com vista a indagar se o programa Simplex, simplificou verdadeiramente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas.