17 resultados para Responsabilidade paterna Séc. XXI
Resumo:
Responsabilidade Financeira e Criminal Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Pblicos e Recuperao de Activos, com Prefcio do Sr. Prof. Associado com Agregao, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jnatas E.M. Machado, o ttulo e tema do nosso ltimo livro jurdico dado estampa pela chancela da Editora Juru, Curitiba e Lisboa, 2015. Livro o qual est disponvel em Portugal nas livrarias Almedina ou em inmeras livrarias do Brasil. Ou ainda atravs da loja virtual daquela que uma das maiores editoras do mundo em lngua portuguesa, a Editora Juru que tem mais de 46 anos de vida: www.jurua.com.br "Financial Responsibility and Criminal Constitutional Social Rights, Public Moneys and Assets Recovery" with Prof. Mr. Preface Associated with aggregation, the Law Faculty of the University of Coimbra, Doctor Jnatas E.M. Machado is the title and theme of our last legal book given to the press by the seal of Editora Jurua, Curitiba and Lisbon, 2015. Book which is available in Portugal Almedina in bookstores or in several bookstores in Brazil. Or through the online store of what is one of the largest publishers in the world in English, Editora Jurua which has more than 46 years: www.jurua.com.br
Resumo:
Resumo: 1 Sumrio do Acrdo do Tribunal Constitucional n. 212/1995, de 20 de Abril; 2 Parte principal do Acrdo do Tribunal Constitucional n. 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 Anotao sinttica; 3.1 Introduo anotao sinttica e suas caractersticas neste caso concreto; 4 O RIAECSP (Regime das Infraces Anti-Econmicas e Contra a Sade Pblica) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.; 5 Societas delinquere non potest?; 6 Breves traos histricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizaes, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurdicas; 8 - Os art.os 12./2 e 2. da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurdicas; 9 - O art. 29./5 da CRP - ou o princpio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizaes, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 Concluses. Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.
